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materia nº 44/1992

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 1992
Date 1992-10-30
EmentaAUTORIZA EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRAS
native_id2615

Documents (1)

texto original #

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o?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 44 /92 Fis. 001
Sumula - Autoriza o Poder Executivo adquirir *
áreas de terras no municipioe dá ou *
tras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Parar
ná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI,
Art, 1º Fica o chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado adquirir por compra uma área de terras localizada
no perimetro Urbano deste Municipio, uma area com 2.000 (Dois
Mil Metros Quadrados), sem benfeitorias junto ao Bairro Santa
Amalia, neste Municipio, perto do matadouro municipal, confpon
tando de um lado com a Estrada para Água do Jaú, de outro cem
o terreno da Prefeitura Municipal, de outro com Flavio Bettine
outros pelo preço certo de Cr$- 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E
QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ), que serão distribuidos dentro do
orçamento vigente na seguinte datação:
1100 Departº Mun.Servelrbanos e Obras
1101 Serv, de Utilidade Publica
1101.10600231,10 Aquisição de Imôveis
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.2.0.0 — Inversões Financeiras
4,2.10 Aquisição de Imoveis..cves....e 29500,000,00
TOTAL Possercececconvarmascoscrcoca soou 2 5005000,00
Art, 2º - O terreno objeto da presente Lei, !
será incorporado ao patrimônio Publico municipal e poderá ser +
destinado no todo à construção do novo matadouro Municipal em
convênio com a Secretaria da Agricultura,
CONTINUA eve
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 321166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
CONTINUAÇÃO. «4
Art. 38 - Esta Lei entrara em vigor na data de !
sua publicação,
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARA, Estado do paraná,
em 30 / 1 f 149924
Cambarg-Pr, BO de novembro de 1992
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
O Municipio de Cambara, Estado do Paraná, *
necessita da construção de um matadouro municipal, tendo em
vista que o atual não oferéce condições satisfatórias de +
funcionamento,
Por este motivo acima exposto, vimos obrit
gados a necessidade da construção de um novo Matadouro, mais
funcional e dentro das normas de higiene da saúde.
Entramos em contato com a Secretaria da *
Agricultura que nos solicitou o terreno com a área de 2.000
m2, para que seja assinado o convênio com a mesma, para '
construção do citado Matadouro,
Por isso necessitamos dos senhores a apro!
vação do projeto nº 44/92 emexo, com a maxima urgência.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto 44/92, Súmulas Autoriza o Executivo Municipal adqui
rip érees de terras no município e dá
outras providências,
Rerstor - Luiz Darivas
Parscers Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei nº,
0 44/924 tendo em vista a justificativa apresentada pelo Execu-
tivos
Câmara Municipal, Comissão de Finanças e Orçamento
José Rodriques Ferreira
Benedito da Silva Ramos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto 44/92, Súmula: Autoriza o Executivo Municipal adqui=
rir árees de terras no município e
dá outres providencias,
Relator: Rinsldo Bernardelli Júnior
PARECER$ Tendo em vista o parecer de Comissão de Finanças e Orçamento, sonds
opinou pela aprovação do presente Projeto, ainda, tomando-se como
base a Justificativa apresentada pelo Executivo e a real necessida
de de construção de um novo Matadouro Municipal, somos pela aprova
» [od
ção do presente rojeto de Leis,
Câmera Municipal, Comissão de Justiça e Padação
Em 30/11/1,992,
Rinaldo Bernardelli Júnior

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