| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1992 |
| Date | 1992-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRAS |
| native_id | 2615 |
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o? PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 44 /92 Fis. 001 Sumula - Autoriza o Poder Executivo adquirir * áreas de terras no municipioe dá ou * tras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Parar ná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI, Art, 1º Fica o chefe do Poder Executivo Munici pal autorizado adquirir por compra uma área de terras localizada no perimetro Urbano deste Municipio, uma area com 2.000 (Dois Mil Metros Quadrados), sem benfeitorias junto ao Bairro Santa Amalia, neste Municipio, perto do matadouro municipal, confpon tando de um lado com a Estrada para Água do Jaú, de outro cem o terreno da Prefeitura Municipal, de outro com Flavio Bettine outros pelo preço certo de Cr$- 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ), que serão distribuidos dentro do orçamento vigente na seguinte datação: 1100 Departº Mun.Servelrbanos e Obras 1101 Serv, de Utilidade Publica 1101.10600231,10 Aquisição de Imôveis 4.0.0.0 Despesas de Capital 4.2.0.0 — Inversões Financeiras 4,2.10 Aquisição de Imoveis..cves....e 29500,000,00 TOTAL Possercececconvarmascoscrcoca soou 2 5005000,00 Art, 2º - O terreno objeto da presente Lei, ! será incorporado ao patrimônio Publico municipal e poderá ser + destinado no todo à construção do novo matadouro Municipal em convênio com a Secretaria da Agricultura, CONTINUA eve PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 321166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR CONTINUAÇÃO. «4 Art. 38 - Esta Lei entrara em vigor na data de ! sua publicação, Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARA, Estado do paraná, em 30 / 1 f 149924 Cambarg-Pr, BO de novembro de 1992 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA O Municipio de Cambara, Estado do Paraná, * necessita da construção de um matadouro municipal, tendo em vista que o atual não oferéce condições satisfatórias de + funcionamento, Por este motivo acima exposto, vimos obrit gados a necessidade da construção de um novo Matadouro, mais funcional e dentro das normas de higiene da saúde. Entramos em contato com a Secretaria da * Agricultura que nos solicitou o terreno com a área de 2.000 m2, para que seja assinado o convênio com a mesma, para ' construção do citado Matadouro, Por isso necessitamos dos senhores a apro! vação do projeto nº 44/92 emexo, com a maxima urgência. Atenciosamente Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto 44/92, Súmulas Autoriza o Executivo Municipal adqui rip érees de terras no município e dá outras providências, Rerstor - Luiz Darivas Parscers Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei nº, 0 44/924 tendo em vista a justificativa apresentada pelo Execu- tivos Câmara Municipal, Comissão de Finanças e Orçamento José Rodriques Ferreira Benedito da Silva Ramos CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto 44/92, Súmula: Autoriza o Executivo Municipal adqui= rir árees de terras no município e dá outres providencias, Relator: Rinsldo Bernardelli Júnior PARECER$ Tendo em vista o parecer de Comissão de Finanças e Orçamento, sonds opinou pela aprovação do presente Projeto, ainda, tomando-se como base a Justificativa apresentada pelo Executivo e a real necessida de de construção de um novo Matadouro Municipal, somos pela aprova » [od ção do presente rojeto de Leis, Câmera Municipal, Comissão de Justiça e Padação Em 30/11/1,992, Rinaldo Bernardelli Júnior