materia nº 45/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 88390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº45/92
Sêmula: pispõe sobre a abertura de Crédito adi-
cional Suplementar autorizado pela Lei
Nº940/91 de 23/10/91 (Lei Orçamentária)
MOHAMAD ALI HAMZÉ, Prefeito do Municipio de Cam-
bará, Estado do Paranã, no uso das atribuições que lhe são /
conferidas por Lei:
DECRETA
Art,1º-Fica aberto ao Orçamento Geral do
Municipio de Cambará, um Crédito Adicional Suplementar no va-
1or de cr$800.000.000,00 -(Ditocentos milhões de cruzeiros),
assim discriminados:
- Departamento de Administração
- Serviço de Administração
0301.0307 Administração Geral
Despesas de Custeio
Pessoal
Fessoal Civil 80.000.000,00
-Departamento Mun.de Educação, Cultura e
Turismo
-Serviço de Ensino Regular
0801.08421882,10 -Ensino Regular
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
Ielelo -Pessoal
Jelele -Pessoal Civil 100.000.000,00
Ie ly -Material de Consumo 50.000.000,00
.
1000 Departamento Mun de Saúde e Bem Estar
Social
Y0oT- Serviço de Sajide e Saneamento
1001.13750212.13 - Administração Geral
- Material de Consumo 100.000,000,00
— Serviços de Terceiros e Encargos
- Qutros 'Serv.e .Encargós 100,000.000,00
us
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£fol,02
10.03-Serviço de assistência Social
103,15814862,15-Assistência Social
«0.0- Despesas de Custeio
«O- Fessoal
«l- Pessçal Civil 100.000,000, 00
4
341
3.1
el
el
1
LS mo Sm
==.
1100 -Depart.Mun.de Serviços Urbanos e Obras
1101 -Serviço de Utilidade Pública
1101.10600212,17-Administração Geral
3.1.0.0 —Despesas de Custeio
3.1.0.0 - Pessoal,
3.1l.l,.1 - Fessõal Civil 100.000,000,00
223 o 1 ia Dt mo
12.00-Departamento Municipal de Estradas Municipais
12,01-Serviços de Estradas Rurais e Transportes
1201,16880212,19-Administração Geral
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1,0,0 - Pessoal
3el.1L,l - Pessoal Civil 120,000,000,00
3.1.2.0 — Material de consumo 509.000.000,00
Total 800.000.000,00
Art.2º - Para dar cobertura ao crêdito aberto no ar-
tigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, nafforma disposta no artigo 43, $ 1º,inciso II
da Lei Federal nº4,320/64,
Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas disposições em contrário,
-Prefeito Municipal -
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Ao encerramento do exercicio de 1992, tornê-se ne-
cessprio a suplementação de verbas, conforme projeto de Lei nº
45/92, tendo em vista que o valor orçado ter sido insuficiente
e também a inflação galopante ocorrida no exercício.
Como podem notar os reforços de verbas feram dire-
cionados. para apiicação em pagamentos de pessoal (Vencimentos,
13º salário), Material de consumo (Peças e acessórios) para /
Ea
vegculoss
Diante do acima exposto solicitamos dos nobres
aprovação do referido projetos
e dezembro de 1992