br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 1/1986

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 1986
Date 1986-01-06
EmentaFIXA REMUNERAÇÃO VEREADORES
native_id2617

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/86.
Súmula: Fixa a remuneração mensal dos Vereadores
da Câmara Municipal de Cambará, Estado -
do Paraná e dá outras providências. « =
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fixa a partir de 1º de janeiro de 1986
a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, den —
tro dos limites e critérios estabelecidos nesta Resolução, observa
das as disposições contidas na Lei Complementar nº 25, de 2 de ju.
lho de 1.975, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº
50 de 19/12/1.985.
Art. 2º - DP Subsídio dividir-se em parte fixa e
parte variável, cujos valores mensais serão:
PARTE FIXA . «00 «+ + oo sf 2.400.000
PARTE VARIÁVEL . + . «o + o cr$- 2.800.000
S Único - A parte variável será paga pelo compa-
recimento efetivo do Vereador e a participação nas votações, cor
respondento a Cr$-700.000 (setecentos mil cruzeiros) cada sessão ,
nunca superior a 4 (quatro) sessões mensais.
Art. 3º — A despesa com a remuneração dos Veregb
res não poderá ultrapassar anuslmente a 4% (quatro por cento) da
receita efetivamente realizada no exercício ( art. 1º da LC 50/85).
Art. 4º = Quando ocorrer a fixação ou reajustamen
to da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado,
poderá a Câmara, se for o caso, atualizar a remuneração dos Vereado
res naquele percentual.
Art. 5º - A presente resolução entrará em vigor -
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro
de1.986, revogando-se as disposições em contrário.
Comissão de Finanças e Orçamento
Em 6/01/1.986.
SBD RaAyo valdir Straiotto
Assembléia Legislativa de Estado do “Paraná
Centro Ctvlco Dento Alililioz de Rocha Neto
CERTIDÃO sto
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assenbléia L
gislativa do Estado do Paraná, NILSO SGUAREZI GERTIPICO que os valores
dos Subsídios e Ajuda de Custo dos Senhores Deputados são fixados a.
tir de primeiro de outubro de hur: mil novecentos e oitenta es cinco
nos seguintes valores: Subsídio Fixo, GG 1.802.833 (hum milhão e oito
centos e dois mil oitpcentos e trinta e três cruzeiros) Subsídio Varia
Crs 5.989.600 (cinco milhoês novecentos e oitenta e nove mil “seis,
centos cruzeiros) Sessoês Extraordinárias, Crs 598.960 (quinhentos — e
noventa e oito mil novecentos e sessenta cruzeiros) Ajuda de Custo
Anual, . Crs 3.978: 564 (três milhões novecentos e setenta e oito - anil
quinhentos e sessenta e quatro cruzeiros) pagas em duas parcelas sendo
cincoenta por cento na convocação e cincoenta Por cento na desconvoca-
ção. Os Deputados recebem ainda, de acordo com a Legislação Federal vi
gente, mais os seguintes auxílios mensais: Auxílio Moradia Crsl,800.000
(hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) Auxílio TransporteCrs 6. 471.
466. ( seis milhões quatrocentos e setenta e um mil quatrocentos e Ce-
ssenta e seis cruzeiros) Auxílio Telefone, Crs 3.145.848 (três milhões
cento e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito cruzeiros) -
Auxílio Correspondência, Crs 1.356.000 (hum milhão trezentos e cincoem
ta e seis mil) Auxílio Passagens, Crs 5. 509332( cinco milhões quinhen- |
toã-e nove mil trezentos e trinta e dois cruzeiros) sendo que os ítens
acima rdescriminados., com a ajuda de custo distribuidas nos 12 (doze) -
meses, perfazem um total de Crs 27.005.586 (vinte e sete milhões cinco
1 inhentos e oitenta e seis cruzeiros) É o que consta de acordo am
a informação da Diretoria de Pessoal é Diretoria de Finanças deste Po
der. Atendido o requerido, a presente Certidão vai por mim assinada e
visada pelo Senhor Diretor Administrativo da Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná, aos trinta e um di do s de outubro do ano de hum
, AITÍLIO PEREIRA DE
LIMA,Coordenador de Espediente e i lido e achado de acor
do, viso a presente Certidão, Z/Z«ee ; ZMANOEL AGUIAR FILH
mil novecentos e oitenta e ci
7600895000! - 1"
“ACAMPAR” Associação de
Câmaras Municipais do Paraná
Câmara Municipal de Curitiba RIO
Es 80.000 CURITIBA - PR hi,

open original →