| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1986 |
| Date | 1986-01-06 |
| Ementa | FIXA REMUNERAÇÃO VEREADORES |
| native_id | 2617 |
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Câmara Municipal de Cambará Estado do Paraná PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/86. Súmula: Fixa a remuneração mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, Estado - do Paraná e dá outras providências. « = A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fixa a partir de 1º de janeiro de 1986 a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, den — tro dos limites e critérios estabelecidos nesta Resolução, observa das as disposições contidas na Lei Complementar nº 25, de 2 de ju. lho de 1.975, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº 50 de 19/12/1.985. Art. 2º - DP Subsídio dividir-se em parte fixa e parte variável, cujos valores mensais serão: PARTE FIXA . «00 «+ + oo sf 2.400.000 PARTE VARIÁVEL . + . «o + o cr$- 2.800.000 S Único - A parte variável será paga pelo compa- recimento efetivo do Vereador e a participação nas votações, cor respondento a Cr$-700.000 (setecentos mil cruzeiros) cada sessão , nunca superior a 4 (quatro) sessões mensais. Art. 3º — A despesa com a remuneração dos Veregb res não poderá ultrapassar anuslmente a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício ( art. 1º da LC 50/85). Art. 4º = Quando ocorrer a fixação ou reajustamen to da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado, poderá a Câmara, se for o caso, atualizar a remuneração dos Vereado res naquele percentual. Art. 5º - A presente resolução entrará em vigor - na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de1.986, revogando-se as disposições em contrário. Comissão de Finanças e Orçamento Em 6/01/1.986. SBD RaAyo valdir Straiotto Assembléia Legislativa de Estado do “Paraná Centro Ctvlco Dento Alililioz de Rocha Neto CERTIDÃO sto Por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assenbléia L gislativa do Estado do Paraná, NILSO SGUAREZI GERTIPICO que os valores dos Subsídios e Ajuda de Custo dos Senhores Deputados são fixados a. tir de primeiro de outubro de hur: mil novecentos e oitenta es cinco nos seguintes valores: Subsídio Fixo, GG 1.802.833 (hum milhão e oito centos e dois mil oitpcentos e trinta e três cruzeiros) Subsídio Varia Crs 5.989.600 (cinco milhoês novecentos e oitenta e nove mil “seis, centos cruzeiros) Sessoês Extraordinárias, Crs 598.960 (quinhentos — e noventa e oito mil novecentos e sessenta cruzeiros) Ajuda de Custo Anual, . Crs 3.978: 564 (três milhões novecentos e setenta e oito - anil quinhentos e sessenta e quatro cruzeiros) pagas em duas parcelas sendo cincoenta por cento na convocação e cincoenta Por cento na desconvoca- ção. Os Deputados recebem ainda, de acordo com a Legislação Federal vi gente, mais os seguintes auxílios mensais: Auxílio Moradia Crsl,800.000 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) Auxílio TransporteCrs 6. 471. 466. ( seis milhões quatrocentos e setenta e um mil quatrocentos e Ce- ssenta e seis cruzeiros) Auxílio Telefone, Crs 3.145.848 (três milhões cento e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito cruzeiros) - Auxílio Correspondência, Crs 1.356.000 (hum milhão trezentos e cincoem ta e seis mil) Auxílio Passagens, Crs 5. 509332( cinco milhões quinhen- | toã-e nove mil trezentos e trinta e dois cruzeiros) sendo que os ítens acima rdescriminados., com a ajuda de custo distribuidas nos 12 (doze) - meses, perfazem um total de Crs 27.005.586 (vinte e sete milhões cinco 1 inhentos e oitenta e seis cruzeiros) É o que consta de acordo am a informação da Diretoria de Pessoal é Diretoria de Finanças deste Po der. Atendido o requerido, a presente Certidão vai por mim assinada e visada pelo Senhor Diretor Administrativo da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, aos trinta e um di do s de outubro do ano de hum , AITÍLIO PEREIRA DE LIMA,Coordenador de Espediente e i lido e achado de acor do, viso a presente Certidão, Z/Z«ee ; ZMANOEL AGUIAR FILH mil novecentos e oitenta e ci 7600895000! - 1" “ACAMPAR” Associação de Câmaras Municipais do Paraná Câmara Municipal de Curitiba RIO Es 80.000 CURITIBA - PR hi,