materia nº 2/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
EROJETO TE RESOLUÇÃO Nº02/86 .
Súmula: Fixa a remuneração mensal ãos Vereado-
res da Câmara Municipal de Cambará '
Estado do Paraná e dá outras providên-
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA=
NÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fixa a partir de 1º de julho de 1986
a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, dentro
dos limites e critérios estabelecidos nesta Resolução, observadas -
as disposições contidas na Lei Complementar nº 25, de 2/71/15, com -
alteração introduzida pela Lei Complementar nº 50, de 19/12/85,
Arte 2º - O subsídio dividir-se-á em parte fi
4 : : e o Ss,
xa e parte variavel, cujuos valores mensais serão og seguintes:
PARTE FIXA . + + e « « Czf- 2,180,00
PARTE VARIÁVEL . . . « Cz$- 3.400,00
$ Único - A parte variável será paga pelo com-
parecimento efetivo do Vereador e a participação nas votações, cor-
respondendo a Cz$-850,00 (oitocentos e cinquenta cruzados por ses -
são, nunca superior a 4 (quatro) sessões mensais,
Arte 38 - A despesa com a remuneração dos Ve -
readores não poderá ultrapassar anualmente a 4% (quatro por cento)-
da receita efetivamente realizada no exercício (arte 1º da LC 50/85)
Art. 4º - 4 presente resolução entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de
1.986, revogando-se as disposições em contrário.
ças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESSES SESC Siras De CAMBARA
Estado do Paraná
———
DEMONSTRATIVO
ARRECADAÇÃO DO 1º SEMESTRE DE 1.986 02$-10,894.006,56
fio o arm a pia alli o 0 0 su à o CZB- 435.760,26
Subsídio mensal p/ 13 Vereadores Ca$- 5.580,00
Se for pagar verba de repsentação do Senhor Presidente ,
conforme lei desta Casa do total de 4% adividir-se-á por
14 Vereadores, aplicando-se mesmo sistema para os Vere
dores licenciados por motivo de doença,
OBS. Não poderg ultrapassar a 4% da arrecadação prevista
de mangira nenguma (Dr, Alceu - Fame par)
Subsídio dos Deputados do Estado do Paraná
Cz$- 51.015,50
p/ Cambará - Subsídio mínimo 4% C28-2,040,62
Subsidio máximo 15% Cz3-7.652,32
IC 314-B/85 Art, 4º — item III -
S/ Verba de representação - se for paga, deverá ser incluída nos
4%, e N
Às despesas com viagens e estadias - serão e poderão ser pagas -
como outras despesas - somente é necessário a comprovação por do-
cumentoss.