materia nº 1/1986

Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/86
Súmula: Fixa os subsídios do Senhor Prefeito Munici
pal e Verbas de representações dos senhores
Prefeito e Vice-“refeito para o exercício -
de 1.986e dá outras providências. —
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará, Esta
do do “araná, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do art. 199 e
parágrafo único do Regimento Interno desta Casa, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fixa em C$..9.000.000 (nove milhões de cru
zeiros) o subsídio mensal do Senhor Prêfeito Municipal de Cambará |,
para o exercício de 1.986, de acordo com o art. 73 da Lei Orgânica -
dos Municípios.
Art. 2º - Fixa em C$.. 4.000.000 (quatro milhões de
cruzeiros) a verba de representação mensal do Prefeito Municipal de
acordo com o art. 73 $ 2º da LOM.
Art. 3º = Fica atribuída ao Vice-Prefeito Municipal
a verba de representação no valor de Cr$. 2.000.000 (dois milhões de
cruzeiros) equivalente a 50% da verba de representação do Senhor Pre
feito Municipal, de acordo com o art. 73 $ 4º da LOM.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de suapublicação e seus efeitos
em 1º de janeiro de 1.986.
Câmara Municipal de Cambará, em 6/01/1.986.
Comissão de Finanças e Orçamento
João Carulla
Luiz Uchida autEr
Valdir Strad o
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO 01/86
Súmulas Fixa os subsídios do Senhor Prefeito
Municipal e Verbas de representações
dos senhores Prefeito e VicesPrefeis
to Municipal pere o exercício de
1.986 e dá outras providências. » «
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do Arte
199 e parágrafo único do Regimento Interno deste Legislativo, pro
mulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Arte 1º =» Fixa em 44.9.000.000 (Nove milhões
de cruzeiros) o subsídio mensal do Senhor Prefeito Municipal de »
Cambará, para o exercício de 1.986, de acordão com o arte 73 da
Lei Orgânica dos Kunicípios.
Arte 2º » Fixa em 8. 4.000.000 (quatro milhõc
de cruseiros) a verba de representação mensal do Prefeito Municí
pal, de acordo com o arte 73 $ 2º da LOM,
Arte 3º » Fica atribuída ao Vice-Prefeito Mun
cipsl a verba de representação mensal no valor de (8.2.000,000
(dois milhões de cruzeiros) equivalente a 50% da verba de represt
tação do Senhor Prefeito Municipal, de acorão com arte 73 $ 4º «
LOM.
Árto 4º — Revogandosse as disposições em con
rio, este Decreto Legislativo entrará em vigor na date de sua py
cação e seus efeitos em 1º de janeiro do 1.986.
Octávio Re eira Filho
Presidente