MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI No
21 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Institui a Imprensa Oficial do Município de
Cambará, Estado do Paraná, encarregado da
publicidade dos atos do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, bem como de suas autarquias e
fundações e dá outras providências.
Art.1° - Fica instituída, como imprensa oficial do
Município de Cambará, Estado do Paraná, a Editora Jornal Tribuna do
Vale LTDA, CNPJ n. 01.037.108/0001-11, “TRIBUNA DO VALE”,
vencedora do Processo nº 02/2013, na modalidade Pregão PresencialRegistro de Preços.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroagido s à 04 de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 24 de abril de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Considerando o teor da Lei Complementar Estadual
nº 137/2011, que regulamenta os §§ 1º e 2º e do inciso II, do §4º, do art.
27 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a publicidade dos atos
praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos
Municíp ios.
Considerando a Recomendação Administrativa
16/2012 expedida pelo Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao
Patrimônio Público do Norte Pioneiro, que recomenda providências no
sentido de se regulamentar os atos oficiais do Poder Executivo, os quais
devem ser veiculados por meio eletrô nico e mídia impressa.
Considerando que a escolha do veículo para
publicação em mídia impressa deve ser feita anualmente mediante
procedimento licitatório que propicie participação de jornais de
comprovada circulação no Município e região em que se situe, devendo a
escolha ser enviad a à Câmara de Vereadores para edição de lei.
Considerando, conforme consta do parecer exarado
pela Diretoria de Licitações deste Município, que o processo licitatório
pressupõe certa demora para seu trâmite, a foi dada abertura a processo
de dispensa de licitação, protocolado sob n. 10/2013, o que deu origem à
Lei n. 1520/2013, com vigência de sessenta dias, a fim de garantir que os
atos oficiais possam ser devidamente publicados enquanto o processo
licitatório para contratação anual aguarda o fim de seu trâmite de
maneira regular.
Nesse sentido, cumpre informar que foi concluído o
processo licitatório n. 02/2013 – Pregão Presencial, Registro de Preços,
o qual deu origem ao contrato de n. 06/2013, cujo objeto versa sobre a
contratação de empresa para publicação dos atos oficiais da Prefeitura do
Municíp io de Cambará em jornal diário , impresso e de abrangência local.
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Assim, com fundamento no artigo 5º, art. 48 e artigo
66, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Cambará, justifica-se o
presente Projeto de Lei a fim de auferir validade e publicidade às
publicações oficiais, bem como, ante à necessidade de se regulamentar a
publicação dos atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e de suas
autarquias e fundaçõ es.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará