materia nº 1/1986

Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 01/86 (CAMARA MUNICIPAL)
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
alienar pelo valor mínimo de 6$-80.0004=
000 (oitenta milhões de cruzeiros), atra -
vés de licitação, uma área de terras com 56
mis2,'situada nesta cidade, objeto da trans:
crição 71 do R.I desta Comarca e dá outras -
providênciass
& CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º - Fica o Poder Ezgislativo Municipal autori.
zado a efetuar a alienação, através de licitação, uma área de terras
de 560 m2., com as seguintes conírontações: Área de terras objeto d;
transcrição nº 71 que fica localizada na Avenida Brasil, entre o pré.
dio onde funciona a Inspetoria Municipal de Ensino e Biblioteca Públ;
ca e o prédio da COPEL. A transcrição acima encontra-se registrada ni
Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, no livro 3 fls 20
8 Unico: - A Ajienação de que trata este artigo, ss!
rá destinada exclusivamente para a construção de um conjunto residens:
cial pelo regime de preço-de custo e por administração direta, com -
8 (oito) andares e 16 (dezesseis) apartamentoss
* “Arte 29 = Sómente poderão participar da licitação .
empresas construtoras, com idoneidade devidamente comprovada e de ac
do com o Decreto Lei 200/67 e Decreto nº 1-,758/82.
e Art. 3º -A empresa Construtora vencedora da licita -
çao, fica autorizada a transferir as cotas partes ideais do terreno -
aos condôminos interessados no empreendimento.
Arte hº = O pagamento da área acima mencionada deve.
rá ser feito integralmente, no prazo de 90 (noventa) diase.
Arte 5º = Fica estipuado o prazo de 30 (trinta) me -
ses para conclusão da referida obras
arts 6º = A área acima alienada, não poderá ser vene
dida a nenhuma outra empreiteira sem a finalidade específica desta -
lei .
º Arte 7º = Fica reservado ao município o direito de |
tirar todas as benfeitorias construídas sobre a referida áreas
Arts 8º = Esta lei entrará em vigor nada data de su:
publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei
nº 08/85 da Câmara Municipal de 17/10/1.985%
amei Cêmara Municipal de Cambará, em 15 de janeiro de -
1.986
Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
Projeto de Lei 01/86 - Câmara Municipal
Emenda modificatiba ao arte 4º, que passará a ter a
seguinte redação:
“nte 49 - O pagamento da área acima mencionada dever&
ser feito integralmente , no prazo de 15 (quinze) diass
Emenda agitiva ao Art. 5º, que passará a ter a seguin
te redação:
“nto 50 - Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) mese
para conclusão da referia obra, após a aprovação da presente leis
Cambará, 21/01/15986.
Luiz Dariva = Autor
dade de votos.
Presidente
Modifique-se na época oportinas
En 21/011,986.
Ge
Octávio R, Ferreira Filho
Presidente
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
REDAÇÃO FINAL
LUZ mo a (Câmara Municipal)
cut asia o» Poder t4
is : e iss é
Cruzeiros) stra
de torris
ade, objeto e
DS BETTO é
o...
A CÂMARA End ESTADO DO PARAN,
APROVOU E EU PRESINNNTE PROMULHO
gleativo Muni ci; cleo
us are a a ge - dom use Éroa
pitada ao êas
ino o 8 2)
Eita RAGE RE “Regis y Puga Ene Gidado, nO Do E
era; to
era cu : paro a estot Ração do um conunto td ê
ui DA Va de Gueto “por amina otra
und com o ta To fdp do dora dão Soridapenta guno Veeeororada a
citação, fi camera taiita di: ER iésuis do
aovorê sor : peu org Cosa qe
Cerne rr deg
ce rotirer todas ao tortas Construdias ashoo e Federdas Eras
8º + Rota entrará on vigor na data do
ouo posgtggnho» govogêito as'ai pSgn PIS 6 6 ompental
Comissão de Justiça e Redação
Benedito da 9, Ramos
Salim Mattar
Eduardo P. da Anuncição