| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1986 |
| Date | 1986-03-17 |
| Ementa | ISENTA PAGAMENTO IPTU |
| native_id | 2627 |
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y CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná PROJETO DE LEI /CM/ 02/86] Súmula: Isenta do pagamento de Imposto Pre- dial Territorial Urbano, as constru ções urbanass A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA= NA, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo | Municipal a isentar do pagamento de Imposto Predial Territorial 0 Urbano, as construções urbanas de nossa cidade a saber: 8 1º - Construções de até 50 metros quadrados, pelo prazo de quatro (4) anos$ : $ 2º - Construções acima de 50 metros quadra- . dos, pelo prazo de dois (2) anos di Art. 2º - As construções a que se refere o ar tigo 1º da presente lei, podem ser para fins residencial ou co - mercials Arte 32º - O prazo de isenção contee-se-á da - data de expedição do habite-ses Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data - de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Cambará, Cêmara Mun: da + em 17/3/1.9866 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Justificativa ao “rojeto de Lei 02/86 da Câma- Exmo, Spe Presidente. ra Municipal .- Exmo. Srs. Vercadores: E savido da crise política social e econômi- ca alarmante que atravessa o país, não poderia ser diferente no município de Cambará, onde o sacrifício é imposto ao povo, prin- cipalmente à classe de menor podej aquisitivo, Sabemos plenamente que para contruírmos hoje é necessário um grande sacrifício, ou seja, a família terá de reduzir seus gastos, até mesmo bens de Primeira necessidade, da do o alto custo do material e da mão de obra, isto dado ao bai- xo salário percebido pelo trabalhador brasileiro, Dado o exposto, entendemos, ser de justiça isentarmos do pagamento do IPTU os cidadãos que manifestam-se interessados a construir. Entendemos, também, que ao aprovarmos o pro- Jeto em pauta, estaríamos, e muito, contribuíndo para que o ci dadão cambaraense realize o sonho da casa própria, e o que é - mais importante, estaríamos incentivando o progresso e o desen= volvimento da cidade de Cambará, incentivo este que há muito - não está existindo por parte dos nossos governantes, Dado o grande alcance social do projeto em - pauta, estou certo da sua acolhida e onsequente aprovação pe los nobres pares desta Casa, Assim estare fo) ssim estar mos, Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em . CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ —=—————— eee Estado do Paraná Projeto de lei nº, 22/cn/86 Súmula; -lsenta do pagamento de imposto Predial. Territorial U Por se trater de matéria de ordem financeira, nosso parecer é contrário ao presente projeto, visto que a competência é exclusiva do Executivo - (arte 106 = $ 1º do RI), Justiça 8 Redação Salim Matbar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Súmula: «senta. do. pagamento. do. Imposto. Predial. = --Iegritorial-Urbano, as. construções urbanas - Parecer: Visto o parecer da Comissão de Justiça e Redação, nosso parecer é também, contrário a aprovação do presente Projeto de Lei 02/CM/86, dê autoria do Versador Paulo R, Marzenta Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em..7/4/1,986 Finanças e Drçalhento Moacir Betin ) João Carulla DS