br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 2/1986

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 1986
Date 1986-03-17
EmentaISENTA PAGAMENTO IPTU
native_id2627

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

y
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI /CM/ 02/86]
Súmula: Isenta do pagamento de Imposto Pre-
dial Territorial Urbano, as constru
ções urbanass
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA=
NA, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
| Municipal a isentar do pagamento de Imposto Predial Territorial
0 Urbano, as construções urbanas de nossa cidade a saber:
8 1º - Construções de até 50 metros quadrados,
pelo prazo de quatro (4) anos$
: $ 2º - Construções acima de 50 metros quadra-
. dos, pelo prazo de dois (2) anos
di Art. 2º - As construções a que se refere o ar
tigo 1º da presente lei, podem ser para fins residencial ou co -
mercials
Arte 32º - O prazo de isenção contee-se-á da -
data de expedição do habite-ses
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Cambará, Cêmara Mun: da + em 17/3/1.9866
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Justificativa ao “rojeto de Lei 02/86 da Câma-
Exmo, Spe Presidente. ra Municipal .-
Exmo. Srs. Vercadores:
E savido da crise política social e econômi-
ca alarmante que atravessa o país, não poderia ser diferente no
município de Cambará, onde o sacrifício é imposto ao povo, prin-
cipalmente à classe de menor podej aquisitivo,
Sabemos plenamente que para contruírmos hoje
é necessário um grande sacrifício, ou seja, a família terá de
reduzir seus gastos, até mesmo bens de Primeira necessidade, da
do o alto custo do material e da mão de obra, isto dado ao bai-
xo salário percebido pelo trabalhador brasileiro,
Dado o exposto, entendemos, ser de justiça
isentarmos do pagamento do IPTU os cidadãos que manifestam-se
interessados a construir.
Entendemos, também, que ao aprovarmos o pro-
Jeto em pauta, estaríamos, e muito, contribuíndo para que o ci
dadão cambaraense realize o sonho da casa própria, e o que é -
mais importante, estaríamos incentivando o progresso e o desen=
volvimento da cidade de Cambará, incentivo este que há muito -
não está existindo por parte dos nossos governantes,
Dado o grande alcance social do projeto em -
pauta, estou certo da sua acolhida e onsequente aprovação pe
los nobres pares desta Casa,
Assim estare fo)
ssim estar mos,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em .
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
—=——————
eee
Estado do Paraná
Projeto de lei nº, 22/cn/86
Súmula; -lsenta do pagamento de imposto Predial.
Territorial U
Por se trater de matéria de ordem financeira, nosso parecer é contrário
ao presente projeto, visto que a competência é exclusiva do Executivo -
(arte 106 = $ 1º do RI),
Justiça 8 Redação
Salim Matbar
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Súmula: «senta. do. pagamento. do. Imposto. Predial. =
--Iegritorial-Urbano, as. construções urbanas -
Parecer: Visto o parecer da Comissão de Justiça e Redação, nosso parecer é também,
contrário a aprovação do presente Projeto de Lei 02/CM/86, dê autoria do
Versador Paulo R, Marzenta
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em..7/4/1,986
Finanças e Drçalhento
Moacir Betin )
João Carulla DS

open original →