materia nº 2/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 821166 - CEP 86890
CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 02/86
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a conceder
redução transitória sobre os valores
da taxa de Iluminação Pública e dá ou
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA-
NÁ APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º,- Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a, “mediante decreto! conceder redução de até 30%
(Trinta por cento) sobre os valores da taxa de iluminação pú
blica que deverão vigorar, na forma da respectiva legislação,
a partir do mes de março do corrente ano.
Art. 2º.- A redução de que trata o artigo ante-
rior deverá ter caráter transitório, vigorando exclusiyamente
enquanto perdurar o racionamento da ILUMINAÇÃO PÚBLICA, de -
corrente da crise energética ocasinada pelo atual período de
estiagem,
Art. 3º.- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cam
bará, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 1.986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 82-1166 - CEP 86890
CAMBARÁ - PARANÁ
Senhor Presidente e Senhores Edis:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade *
em obter desse Legislativo, autorização para conceder a re-
dução da Taxa de Iluminação Pública.
Senhor Presidente e Senhores Edís, conside-
rando a grande estiagem que vinha se verificando em nosso
País, principalmente em nosso Estado, considerando ainda as
medidas de raciônamento do consumo de energia eletbica que
foram adotadas pela Companhia Paranaense de Energia, vimos
solicitar dos ilustres pares, autorização para concedermos
uma redução transitória sobre os valores da Taxa de Ilumi -
nação Pública de nossa cidade,
Cientes de podermos contar com a compreensão
dos nobres Edís , esperamos aprovação do referido Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 1.986.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
——— —
Relator: Vereador Magno Rigues
Parecer: O parecer da Comissão de Justiça e Redação é favorável ao presente
Projeto de Lei 02/86.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em, 17/ x 1.986
Comissão de dustiça 8 Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei nº 02/86
iluminação pública e dá outras. providênciase
Relator: Vereador Luiz Uchida ||
Parecer: Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei 02/B66
/
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em MY: 3 1.986
Finanças e Orçamento
Comissão de
=