materia nº 3/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
eae AB ARA
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 3832-166 - CEP 868390
CAMBARÁ - PARANÁ
ES
PROJETO DE LEI Nº. 03/86
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal a firmar Convênio com a FUNDA-
ÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA -
= NÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a firmar Convênio com a"FUNDAÇÃO DE SAÚDE 1
CAETANO MUNHOZ DA ROCHA " para o desenvolvimento de atividade
de assistência farmacêutica, em termos de complementação dos
serviços da Secretaria de Estado da Saúde e do Bem-Estar So -
cial.
Art. 2º,- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fo] Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cam
bará, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 1.966.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 821166 - CEP 86890
CAMBARÁ - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
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Senhor Presidente e Senhores Edís:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade
a finalidade em obter desse Legislativo, autorização para !
firmar Convênio com a Fyndação de Saúde Caetano Munhoz da '
Rocha de Curitiba-Pr., e dá” outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Edís, a assi-
natura do Covênio agima mencionado é de grande importância
para o Município, pois o mesmo visa a ampliação e o aprimo-
ramento das atividades de prestação da Assistência Farmacêu
tica, mediante a ação conjunta SESB/FUNDAÇÃO/MUNICÍPIO.
Senhor Presidente e Senhores Edís, conside
rando as exposições acima mencionadas, achamos de justiça a
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade !
de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 1.986.
- E Dinizo -
= PREFEITO MUNICIPAL =