materia nº 5/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 324166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 05/86
Súmula:- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a conceder aos servido-
res municipais regidos pelos sistemas!
Estatutários e Celetistas e aos Inati-
vos e Pensionistas, aumento de 40O%x(Qua
renta por cento) em seus vencimentos e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- Fica o Chefe do Executivo Municipal au
torizado a conceder aos Servidores municipais regidos pelos
sistemas Estatutários, Celetistas, e aos Inativos e Pensio-
nistas, acima da faixa determinada pelo Decreto-Lei Federal
nº, 2,283/86, AUMENTO em seus vencimentos de 40X(Quarenta !
per cento) a partir de 1º de março do corrente ano,
Parágrafo Único:- Fica ainda o Poder Executivo !
Municipal autorizado a regularizar a disparidade salarial *
existente dentro da mesma função, de acordo com a Lei Muni-
cipal nº. 755/85.
Art. 22,- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º
de março do corrente ano.
Gabinete do Prefito Municipal da cidade de Camba
rá, Estado do Paraná, em 06 de março de 1,986,
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 824166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
Senhor Presidente e Senhores Edís:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade
em obter desse Legislativo, autorização para conceder tim
AUMENTO aos Servidores desta Prefeitura.
Senhor Presidente e Senhores Edís, conside
” rando a nova medida econômica adotada pelo Governo Fede -
ral, e considerando ainda a inflação verificada até o dia
26 de fevereiro do corrente ano no seu acúmglo mês a mês
é que vimos solicitar dos ilustres pares,a aprovação des
ta lei que achamos de justiça,
Cientes de podermos contar com a compreen
são dos nobres Edis na aprovação do referido Projeto de
[] Lei, antecipadamente agradecemos.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de março de 1.986.