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materia nº 6/1986

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 1986
Date 1986-03-06
EmentaAUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRAS
native_id2635

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 32-1166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº, 06/86
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar DOAÇÃO de uma !
area de terras medindo 770,00 me -
tros quadrados ao TRIBUNAL DE JUSTI
ÇA DO ESTADO DO PARANÁ e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art, 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo !
Municipal autorizado a efetuar DOAÇÃO ao "TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARANÁ", de um lote de esquina medindo 770,00 me
tros quadrados, localizadornesta cidade, parte da transcrição
nº. 9.017 do Livro 3"J", fls. 286 do Cartorio do Registro do
Registro de Imóveis desta Comarca, contendo as seguintes con-
frontações: medindo 17,50 metros de frente para a Avenida Bra
sil com igual metragem aos fundos com Carlos Sindi Kuribaishi
e 44,00 metros de um lado com irmaos Francisco e com igual me
tragens de outro lado com a rua Monsenhor João Belchior, con-
tendo um edifício dêstinado a abrigar o Forum da Comarca,
= Art, 2º,- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
; Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paranã, em 06 de março de 1,986.
Dinizo -
MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 321166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
7
NY
Gar”
ISS IONIS TERRA
p BED
Senhor Presidente e Senhores Edíis
Senhor Presidente e Senhores Edís, o presente
Projeto de Lei, visa regularizar o terreno onde se encon
tra construído o Forum local, nuna área de terras adqui-
rida por esta Prefeitura em 1.955 e posteriormente cons
truiu-se um prédio pelo Estado.
Portanto nobres vereadores, através do presen
Q te Projeto, estamos solicitando uma autorização para po-
dermos juntos aos órgãos competentes do Estado normali -
zar essa situação.
> Senhor Presidente e Senhores Edis, esperamos
A contar mais uma vez com a elevada compreensão dos ilus-
tres pares para juntos regulatizarmos mais uma situação
pendente em nosso Município.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 06 de março de 1.986.
- Miguel Dinizo -
= PREFEITO MUNICIPAL =
Rs
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
— ———
Projeto de lei n.º. n6/n6
Súmula: .
ribunal-de. Justiça--do..Estado.. do. Paraná..e =
- dá outras. providenciase.........
Relator: Vereador. (uiz.Uchide-.
Parecer: N osso parecer é contrário a aprovação do presente Projeto 06/86, porém sugerie
- mos a permuta do mesmo pela data localizada na esquina das ruas Siqueira Came
pos x Mosenhor João Belchior, ao lado do Batalhão de Polícia Militar, Futuras
mente enviaremos sugestão ao Executivo Municipal, para alé se construir um «
prédio Zabrigar diversas repartições públicas localizadas no municípios
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 7/4/06
Finanças e Orçamento
Da es a
Moacir Betin
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
— — — —
Projeto de lei n.º...
Súmula: Autoriza o Exe Municipal s efetuar a dose
ção de uma área da terras medindo 770. m2,. so
Tribunal. de. Justiça do Estado do Paraná e dá
outras providênciase..iii
Parecer: Somos de parecer contrário a aprovação do presente projeto de lei 06/86
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, um. a/ 1.986
Justiça e Redação

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