| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1986 |
| Date | 1986-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRAS |
| native_id | 2635 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 32-1166 - CEP 86390 CAMBARÁ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº, 06/86 Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar DOAÇÃO de uma ! area de terras medindo 770,00 me - tros quadrados ao TRIBUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DO PARANÁ e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA RANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo ! Municipal autorizado a efetuar DOAÇÃO ao "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ", de um lote de esquina medindo 770,00 me tros quadrados, localizadornesta cidade, parte da transcrição nº. 9.017 do Livro 3"J", fls. 286 do Cartorio do Registro do Registro de Imóveis desta Comarca, contendo as seguintes con- frontações: medindo 17,50 metros de frente para a Avenida Bra sil com igual metragem aos fundos com Carlos Sindi Kuribaishi e 44,00 metros de um lado com irmaos Francisco e com igual me tragens de outro lado com a rua Monsenhor João Belchior, con- tendo um edifício dêstinado a abrigar o Forum da Comarca, = Art, 2º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ; Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Estado do Paranã, em 06 de março de 1,986. Dinizo - MUNICIPAL = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 321166 - CEP 86390 CAMBARÁ - PARANÁ 7 NY Gar” ISS IONIS TERRA p BED Senhor Presidente e Senhores Edíis Senhor Presidente e Senhores Edís, o presente Projeto de Lei, visa regularizar o terreno onde se encon tra construído o Forum local, nuna área de terras adqui- rida por esta Prefeitura em 1.955 e posteriormente cons truiu-se um prédio pelo Estado. Portanto nobres vereadores, através do presen Q te Projeto, estamos solicitando uma autorização para po- dermos juntos aos órgãos competentes do Estado normali - zar essa situação. > Senhor Presidente e Senhores Edis, esperamos A contar mais uma vez com a elevada compreensão dos ilus- tres pares para juntos regulatizarmos mais uma situação pendente em nosso Município. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de março de 1.986. - Miguel Dinizo - = PREFEITO MUNICIPAL = Rs CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná — ——— Projeto de lei n.º. n6/n6 Súmula: . ribunal-de. Justiça--do..Estado.. do. Paraná..e = - dá outras. providenciase......... Relator: Vereador. (uiz.Uchide-. Parecer: N osso parecer é contrário a aprovação do presente Projeto 06/86, porém sugerie - mos a permuta do mesmo pela data localizada na esquina das ruas Siqueira Came pos x Mosenhor João Belchior, ao lado do Batalhão de Polícia Militar, Futuras mente enviaremos sugestão ao Executivo Municipal, para alé se construir um « prédio Zabrigar diversas repartições públicas localizadas no municípios Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 7/4/06 Finanças e Orçamento Da es a Moacir Betin CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná — — — — Projeto de lei n.º... Súmula: Autoriza o Exe Municipal s efetuar a dose ção de uma área da terras medindo 770. m2,. so Tribunal. de. Justiça do Estado do Paraná e dá outras providênciase..iii Parecer: Somos de parecer contrário a aprovação do presente projeto de lei 06/86 Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, um. a/ 1.986 Justiça e Redação