materia nº 7/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 32-1166 - CEP 86390
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+ CAMBARÁ - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº. 07/86
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Execytivo
Municipal a efetuar DOAÇÃO ao "GRU-
PO ESCOTEIRO ARARAS DE CAMBARÁ", se-
diado a UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRA
SILde uma area de terras medindo
-2.367,00 metros quadrados, destina
da a construção de sua sede própria
e da outras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO !
paRinAs DECRETOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEIS
Art. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo !
Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de uma area de terras
medindo. 2.367,00 metros quadrados ao "GRUPO ESCOTEIRO ARARAS |!
o. DE CAMBARÁ" sediado “% a UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, que "
1) será destinada a construção de sugiisede propria, cuja area de
terras e parte remanescente do imóvel de propriedade deste Mu-
niçípio, e encontra-se registrado no Cartorio do Registro de !
Imóveis desta Comarca sob nº,11,526 do livro 3"M" as f1s.112 &
113.
, Art, 2º,- São os seguintes os encargos do *
Donatario:
a)- Não utilização da área era doada para fins estranhos
aos constantes desta Lei ; 5
Z b)- Início da construção dentro de no máximo 12(doze) me
ses e termino 5S(cinco) anos ;
c)- à construção da obra será totalmente as expensas da
referida Entidade ;
d)- Inalienabilidade da área ora doada,
. Eacigcato fmico:- O não cumprimento das dis
[7 posições constantes deste artigo, implicara na imediata refóga-
cãodeste ato, com a consequente tetroacessao do imovel ora doa
do ao Patrimonio Municipal, sem direito a indenizaçao.
Art. 32.- Fica estipulado o valor de CZ8...
-.20.000,00(Vinte mil cruzados) para efeito fiscal,
o Art, 4º,- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, regogadas as disposições em contrario.
1 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 12 de março de 1,986.
244
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 321166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
TIUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade
em obter desse Legislativo, autorização para efetuar DOA -
Ção de uma área de terras ao Grupo Escoteiro Araras de Cam
bará, sediado a União dos Escoteiros do Brasil
Senhor Presidente e Senhores Edís, em vir-
tude de já encontrar-se funcionando a.mais de dois anos em
nosso cidade o Grupo de Escoteiro Araras, e tendo em vista
o mesmo ainda não ter a sua séde prória por falta de uma !
área de terras para construção da mesma, é que vimos soli-
tar a aprovação deste Projeto de Lei.
Cientes de podermos contar com a compreen-
são dos nobres Edís na aprovação do referido Projeto de
Lei, antecipadamente agradecemos.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade "
de Cambará, Estado do Paraná, em 12 de março de 1.986.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei n.º....n7/B6
Súmula: Autoriza 9 Exe Municipal a efetuar a DOAÇÃO
destinado a construção d
..B dá outras providência
Relator: Vereador Luiz Uchida eme
Parecer: Somos de parecer que se aprobe o presente Projeto de Lei 07/B6
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Muni ipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2 31,986
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Vi
De o
PROJETO DE LEI 07/86.
Emendas aditivas aos artigos 1º e 2º da presente lei:
do Art. 1º - acrescentar a localizaçao do imóvel ora doado
que é a seguintes
" Zocaliza-se ao lado do Conjunto Habitacional Gastão
Conselvan, Vila Rubim em nossa cidade"
ão art. 2º - acrescentar o item E - com os seguintes dize-
res: Caso haja a dissolução do Grupo Escoteiro Araras de Camba-
rá, o bem ora doado, reverterá em benefício do Município.
“ Cambará 24/3/1.986.
Benedito da S, Ramos
Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei n.º... 07/86
destinado a construção de sua sede própria
-——a-dá-outras providências...
Relator: Vereador... Wagno..Biguea.... a
Parecer: Somos de parecer que 'se aprove o presente Projeto de Lei 07/86
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17/3/ EX
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