materia nº 8/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
0f. 104/86. Cambará em, 07 de abril de 1.986.
Excelentíssimo Senhor
OCTÁVIO RODRIGUES FERREIRA FILHO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
CAMBARÁ -PR.
Assunto:-= ENVIA PROJETO DE LEI
EA Tu tiv ot Lol
Senhor Presidente:
Em anexo, estamos passando às mãos de ?
Vossa Excelência e demais Edís dessa nobre Casa , o
Projeto de Lei nº, 02/86 bara a sua apreciação e pos-
terior aprovação por essa digna Câmera de Vereadores,
ào ensejo, renovamos a Vossa Excelência
os nossos protestos de elevada estima e distinta con-
sideração,
Respeitosamente
x
Dinizo -
EFEITO MUNICIPAL =
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
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Súmula:- Autoriza o hefe do Poder Executivo
Municipal a assinar Escritura Públi
ca de Distrato de uma área de ter -
ras de propriedade desta Prefeitura
e dá outras providências,
CÂMARA MUNICIPAL” DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANÁ APROVOU, e EU, PREFEITO M NICIPAL SANCIONO 4 SEGUIN
TE LEI:
Art,1º,-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a assinar Escritura Publica de Distrato referen
te a uma área de terr as que fora vendida por esta Prefei
tura ao Senhor Antonio Luz Dias e Outros, conforme Es cri
tura de Venda e Compra lavrada em notas do Tabelião des
ta Comarca no livro 8B, fis, 306/9, em data de 06/12/85
objeto da transcrição nº; 982, fls. 95, de livro 3-B, do
Cartório do Registro de Imóveis Local,
Art. 2º,-Bsta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará,
Estado do Paraná, em 07 de abril de 1.986.
- Méghel Dinizo -
= PREFEITO MUNICIPAL -
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Senhor Presidente e Senhores Faís
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade
em obter dess& Legislativo, autorização para assinar ?
Escritura Pública de Distrato referente a venda de uma
area de terras de propriedade desta Prefeitura,
Senhor Presidente e Senhores Fdís, consi-
derando a necessidade de acertar a situação em que se
encontra a transação da vendã- da área de terras obje-
to deste Projeto de Lei, se faz necessário esta autori
zação ao Executivo Municipal para assinar a Escritura
Publica de Distrato, para que em seguida seja tomeda !
as medidas necessarias na continuação do processo da
referida alienação,
Diante,do acima exposto, achamos se qJusti-
ça a aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade !
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