materia nº 9/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
—"]"]2""""[["""h vt LAMBARA
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 82-1166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
Of. 14h /B6, Cambará em, 28 de abril de 1,986,
Excelentíssimo Senhor
OCTÁVIO RODRIGUES RREIRA FILHO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Assunto.- ENCAMINHA PROJETO DE LEI
Penais itaim a a a a,
estamos passa
is dessa nobre Casa, o Projeto
de Lei nº. 09/86 nara a sua devida apreciação e poste -
rios aprovação por essa digna Camara de Vereadores.
a Excelência '
os nossos protestos ma e distinta ctonside-
ração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
DDD" "DT CAMBARA
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 82-1166 - CEP 868390
CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº, 09/86
e
Súmula:-Autori,a o Executivo Municipal a alienar!
mediante previe avaliação, area de ter
ra de 1,120 mts2, de propriedade do Munic?
-PiO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, é EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO À SEGUINTE LEI:
trt. 1º,= Pica o Executivo Municipal autorizado a
lienar mediante prévia avaliação e através de licitação-moda-
ade Concorrência, uma êrea ,de terra de 1.120 metros quadra-
: ita no Patrimônio Público Minicipalo 1 =" pela E
transerição nº, 982, às fls, 95, do Livro nº, B, e transcri-
çeo nº, 71, as fls. 20, do Licro nº. 3, do Cartório “ge Regis -
tro de Imóveis desta Comarca, confrontando no seu todo, bela !
frente com a Avenáda Brasi?, per um lado com a Prefeitura Muni
cipal, por outro lado com a Companhia Paranaense c de Energia -
COPEL-, e nos fundos com Haraldo Ferreira Leite.
Parágrafo Ênico:- A alienação de que trata este ar
tigo, se destinara exe usivamente a construção de um Edíficio
de Apa artamentos pera fins residenciais, pele regime de preço !
Ge custo, com gabarito de 8B(oito) andares e 16(Dezesseis) apar
tamentos.
Art, 2º,- À área de terra objeto Resta, Lhis não po
derá ser aliendda por preço inferior ao da avaliação de CZ8...
-300,000,00(Trezentos mito cruzados).
Arts as Poderagãs participar do procedimento 1i-
citatório, pessoas físicas e jurfdicas à que preencham os requi-
sitos legais exigidos no Edital de Licitação- modalidade Con -
corrência.
y Art, 42,- Fica estipulado o prazo de 60(Sessenta)
dias apos a licitação, para o início da obra e 30(Trinta) me -
es para e conclusao da obra a ser implantada na area configu=
rada nesta Lei,
+
Art, 5º,- O vencedor ou vencedores doc process i
citatório da area em apreço, somente 1 poderação destinar a Er ea
para o fim único & exclusivo de implantação às um Conjunto Re-
sidencial, nas condições especificadas no paragrafo único do !
artigo 1º desta Lei, mediante planta a ser apróvade pela Munici
palisede.
f
Art. 6º,= Picará revogada de pleno direito, com
o automatico desfa azimento da allenação à quesse refere esta Lei
se hogar alteração da finalidade adestrita no presente Diploma
Legal, retornando o bem à situação "STATUTUS QUO ANTEM.
Art, 7º,- Esta Lel entrara em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrario, e em espe -
cial a Lei Municipal nº. 756/86,
Gabinete do Prefeito Munici are cidade de Camba-
tg hã
pa
» Paraná, em 29 de abril de ls
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 82-1166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
Senhor Presidente,
As êuas Ge terras que se pretende ali
As q
z , E4
nar, constituem bens Asdisaniaoe Se uso exclusivo do munief -
io, e portanto, admissível sus disposição para os fins a +
'g
ua efetiva aliona
que se destina, desde que, para a
E
Jam satisfeitas eis que Se cuida
presente al
Pap,
rojeto de pe cteresendo
to e estetica: que tanto meracets
aemento e o progresso ds nossa cidade.
Tem ainda, a recomendar a alienaç
trução de um Edificio moderno, central e
»
ra 16 apartamentos que abrigara 16 fan lias, env
oas, presumivelmente, gerando novos empregos e ampliando
2 arrecadação do Imposto IPTU gos cofres do Município,
Afora isso, a própria Constituição Federal, *
em seu artigo 15C,III, preordena o fim social da propriedade,
, , £ 3
Senhor Presidente, Senhores Edís, diante das
“a
Justificativas acima mencionadas, achamos ser de interesse
ral a aprovação do referido Projeto de Lei, em anexo,
Ga
binete do Prefeito Municipal da cidade de *
Cambará, Estado do Paraná, em 28 de abril de 1.986.
inizo -
EITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 82-166 - CEP 86390
CAMBARÁ -PARANÁ
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Nós abaixo-assinados, brasileiros, casados,
residentes e domiciliados nesta cidade de Cambará, Estado
do Paraná, nomeados que fomos pela Portaria nº. 807, data
da de 23 de abril do corrente ano para efetúarmos a "AVA-
LIAÇÃO" de duas áreas de terras medindo 560 metres qua -
drados cada uma, sendo uma de propriadade desta Prefeitu-
ra e outra da Câmara Municipal, objeto das transcrições "
5: 982 e 71 do Cartorio do Registro de Imóveis destã Co
marca, es quais enccontram-se localizadas à Avenida Bra =
1 ao lado direito com a Prefeitura Municipal e ao lado
esquerdo com a Companhia Paranaense de Energia- COPEL e
aos fundos com Haraldo Ferreira Leite,
Em comun acôrdo e após efetuarmes PESQUISA
a respeito do assunto, chegamos a seguinte conclusão em
EVALIARMOS: cada área de terras em 150.000,00(Cento e ci
coenta mil cruzados)cada uma, perfazendo portânto as quas
áreas de terras o valor de CZ8 300.000,00(Trezentos E!
cruzados.
Para maior clareza é para que surta os efei
tos legais em seus devidos fins, firmamos 6 presente "LAU
= Br, REINALDO MARCOLIN -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Súmula:
de terras de 1.120 m2, propriedade
Relator: Vereador Futzrxiioikis Selim Mattar
O Pao NOSSO PaRZCER É DE QUE SE AFROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI
09/86.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
[OD DADARA
Estado do Paraná
Projeto de lei nº. 09/86,
Súmula: |
«dB terras de 1.120 1
4.
dO
Relator: Vereador JO8O Carulla ie
Parecer: . , - - R
Nosso parecer é de que se aprove o presente projeto de
Õ Lei 09/86. a
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2.5.86,
Comi