materia nº 11/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
Of. 188/86. Cambará em, 19 de maio de 1.986.
Excelentíssimo Senhor
OCTÁVIO RODRIGUES FERREIRA FILHO
M.D, Presidente da Câmara Municipal de Cambará
CAMBARÁ -PR.
Assunto:- ENCAMINHA PROJETOSDE LEIS
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos passando as mãos
wo de Vossa Excelência e demais Edis dessa nobre Casa, !
os Projetos de Leis nºs: 11 e 12/86 para as suas devi
a das apreciações e posteriores aprovações por essa dig
na Câmara de Vereadores.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência
os nossos protestos de elevada estima e distinta con-
Q sideração.
Respeitosamente
babermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
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PROJETO DE LEI Nº. 11/86
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executi-
vo a efetuar à SANEPAR-Companhia *
de Saneamento do Paraná, DOAÇÃO de
uma área de terras medindo 783,84
metros quadrados e dá outras provi
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
) Art. 12.- Fica o Chefe do Poder Executivo !
Municipal autorizado a efetuar DOAÇÃO à Companhia de Sanea
mento do Paraná - SANEPAR, uma área de terras medindo ---
783,84 metros quadrados pertencente a esta Prefeitura, a !
quel se encontra registrada no Cartório do Registro de Imô
veis desta Comarca: Prenotado sob nº. 12,401 e inscrição !
z nº 01 da matrícula nº. 3.179 com as seguintes confronta -
ções: Área destacada do Lote nº. 5 da Chácara Sant'Ana, |
& frente para a travessa 23, onde mede 14,00 metros; pelo la
' do direito de quem da travessa olha o imóvel, confronta '*
por linhas sucessivas, medindo 27,00 metros, confrontando
com area ocupada pela SANEPAR, declina à direita, em êngu-
lo reto, medindo 4,60 metros e daí segue, declinando à es-
o querda, medindo novamente 27,00 metros, confrontando com !
área da Santa Casa; pelo lado esquerdo, mede 49,00 metros,
confrontando com o remanescente do mesmo lote 5; aos fun -
dos mede 17,00 metros confrontando com area da Santa Casa.
Parágrafo Unico:- A àrea de terras objeto "
desta Lei, destina-se a captação de agua do Reservatório !
da SANEPAR.
Art. 2º,- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
= Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
ARIAL 2; Cambará, Estado do Paraná, em 19 de maio de 1.986.
PA ON,
sad
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TIVA
273323
=E=5=55:
Senhor Presidente e Senhores Edís
Tem o Presente Projeto de Lei a finalida-
de em obter desse Legislativo, autorização para efetuar
à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, DOAÇÃO "
de uma area de terras medindo 783,84 metros quadrados.
Senhor Presidente e Senhores Edís, a área
de terras objeto do Projeto de Lei em anexo, destina-se
a captação de água do Reservatório da SANEPAR de nossa
cidade.
Senhor Presidente e Senhores Edís, para
que possamos acertar essa situação, esperamos dos no -
bres Vereadores a aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de maio de 1.986.
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go
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Nós abaixo-assinados, brasileiros, casados,
residentes e domiciliados nesta cidade de Cambará, Esta
do do Paraná, nomeados pela Portaria nº. 823 datada de
09 de junho do corrente ano para procedermos a avalia -
ção de uma área de terras de propriedade desta Prefei -
tura, medindo 783,84 metros quadrados, a qual se encon-
tra registrada sob prenotado nº. 12.401 e inscrição nº,
01 da matrícula nº. 3.179 do Cartório do Registro de
Imóveis desta Cómarca.
Após efetuarmos pesquisas e um acurado es -
tudo sobre o assunto em pauta, em comum acordo chegamos
a seguinte conclusão, de que o terreno objeto da presen
te avaliação é de CZ$: 70.000,00(Setenta mil cruzados)e
seu valor básico,
+» por estarmos de pleno acordo, assinamos
o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO,
Cambará em, 10 de junho de 1.986.
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“Representayte da Camara-
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
—— ———
Relator: Vereador...
Parecer: Nosso parecer é de que se aprove o presente Projeto de Lei
11/86.
de Cambará, Estado do Paraná, em 27/ 5.86
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Relator: Vereador... Salim Netter
Parecer: Nosso parecer é de que se aprove o presente Projeto de
Lei 11/86.
as
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 27/ 54 86
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto 11/86,
Emenda modificativas
nde diz Doação para Alienação,
Em votação foi aprovado por unanimidade a emenda modificativa acima
transcritas, 9/6/1.9864
cita
Ls
Presidente Secretário,
Encaminhe-se ao Sr. Profeito Municipal, para
a avaliação por parta da Cogissão competente, indicsndo para =
tanto o Edil Moacir Betiniva tomar partes,
9/6'1.986,
77/28
Presidente