| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1986 |
| Date | 1986-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA CHEFE EXECUTIVO A CONCEDER ADIANTAMENTO DE 25% DE AUMENTO AOS SERVIDORES |
| native_id | 2641 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166 CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº. 12/86. Súmula:- Autopiza o Chéfe do Poder Executi vo Municipal a conceder AUMENTO * de 25%(Vinte e cinco por cento) ! aos Servidores Municipais: ATIVOS, INATIVOS e PENSIONISTAS e dá ou - tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO ) PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo ! Municipal autorizado a conceder AUMENTO de 25%(Vinte e cinco por cento) aos Servidores Municipais: ATIVOS, INA- TIVOS e PENSIONISTAS desta Prefeitura, a partir de 1º de maio do corrente ano. Art. 2º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio do corrente ano. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Q Cambará, Estado do Paraná, em 19 de maio de 1.986. A, "q uvas, 7: habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ lr AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166 ISO CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ ) Er TERR JUSTIFICA II E==s= -Ê Senhor Presidente e Senhores-Edís: Tem o presente Projeto de Lei a finalida- O de em obter desse Legislativo, autorização para con- ceder aos Servidores Municipais, AUMENTO de 25%(Vin - te e cinco por cento) sobre os seus vencimentos. Senhor Presidente e Senhores Edís, consi- derando que por ocasião das decisões tomadas pelo Go- verno Federal sobre o Pacote Econômico, ficou bem cla : ro que os salários foram congelados inferiormente em comparação aos gêneros alimentícios e outros produtos, portanto a classe assalariada é a que vem mais sofren do com os efeitos dessa medida, Senhor Presidente e Senhores Edís, diante das exposições acima mencionadas, achamos de justiça 1) a aprovação do referido Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de maio de 1.986. habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp Da»... 0... CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná — —— — Relator: Vereador . Parecer: Nosso parecer é de que se aprove o presente Frojeto de Lei 12/86 Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... 27/5/86+ Finanças e Orçamento CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Relator: VercadorSelim Xattar Parecer: Nosso parecer é favorável ao presente Projeto de Lei 12/86. Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. Justiça e Redação Cutioresc efe sistência = Smetair