materia nº 14/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
Of, 225/86. Cambará em, 11 de junho de 1.986.
Excelentíssimo Senhor
OCTÁVIO RODRIGUES FERREIRA FILHO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
CAMBARÁ-PR.
Assunto:- ENCAMINHA PROJETO DE LEI
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos passando às
> mãos de Vossa Excelência e demais Edís dessa nobre !
Casa, o Projeto de Lei nº. 14/86 para a sua devida !
apreciação e posterior aprovação por essa digna Câma
ra dé Vereadores,
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelên-
cia os nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
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PROJETO DE LEI Nº. 14/86
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo Municipal a firmar Convênio 1
com a "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ-COHAPAR, -
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio com a "COM -—
PANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ-COHAPAR, para receber
verbas a título de ressarcimento dos custos decorren
tes do fornecimento pelo mesmo de mão de obra a ser'
utilizado no Projeto Mutirão, conforme os limites e
categorias definidas na Cláusula III do referido Con
vênio.
a
Art. 2º,- Esta Lei atrerá em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em con -
trário,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade !
de Cambará, Estado do Paraná, em 11 de junho de '
1.986,
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
E
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CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade
O em obter desse Legislativo, autorização para firmar
Convênio com a "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAPAR!
Senhor Presidente e Senhores Edís, este "
Projeto de Lei tem por finalidade a firmar Convênio
é com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ- COHAPAR, no
sentido de ser ressarcida pela mesma as despesas !
“ com custos decorrentes do fornecimento dos serviços
de mao de obra que serão utilizados pela Prefeitura
na execução do Projeto Mutirão em nossa cidade.
Senhor Presidente e Senhores Edís, diante
das exposições acima mencionadas, achamos de justi-
1] ça a aprovação do referido Projeto de Lei,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade !
de Cambará, Estado do Paraná, em 11 de junho de o
1.986,
- Miguel Dinjzéó -
= PREFEITO
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