materia nº 16/1986

CA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 821166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
RR sá
o A VI
!SSIONIS TERRA
qo
PROJETO DE LEI Nº 016/86
Autoriza o Poder Executivo a contratar
empréstimo com a Caixa Econômica Fede-
ral e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ-ESTADO DO PA-
RANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a,em
nome do Município de CAMBARÂ-PR, contratar financiamento 1
com a Caixa Econômica Federal, recursos oriundos do Fundo +
de Apoio ao Desenvolvimento Social-rAS, no valor del.615,60
Obrigações do Tesouro Nacional-OTN, equivalente, nesta data
a CZ$ 171.899,84 (Cento e setenta e Um Mil, Oitocentos e no
venta e Nove Cruzados e Oitenta e Quatro Centavos), destina
do a Aquisição de duas Kombi a alcool O KM para transporte"
ks escolar da Zona Rural,
: Art. 2º — Para a garantia do principal e acessó-
s rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias-ICM (ou Fundo de
Participação dos Municípios), durante o prazo de vigência !
do contrato de financiamento autorizado por esta Lei,
Art. 3º - O poder Executivo consignará nos orça-
mentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que
vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações sufi
cientes à amortização do principal e acessórios resultantes
do cumprimento desta Lei,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cambará-Pr, em 01 de agosto de 1.986.
MIGUEL =
PREFEITO MUNICIPAL
CO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 82-1166 - CEP 868390
CAMBARÁ -. PARANÁ
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade
em obter desse Legislativo, autorização para contratar Opera-
ção de Credito para aquisição de veículos destinados ao ttans
porte escolar da zona rural.
Senhor Presidente e Senhores Edís, tendo !
em vista a necessidade de complementar o nosso Parque de Veí-
culos, principalmente no Setor de Educação, e aproveitando o
incentivo do Governo Federal atraves do Programa FAS, que tt
nancia através da Caixa Econômica Federal, veiculos para [-)
transporte escolar, achamos de interesse a aquisição desses !
veículos para dar um melhor atendimento ao Setor de Educação
do nosso Município.
Senhor Presidente e Senhores Edis, diante
das exposições acima mencionadas, achamos de justiça a apro-
vação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade *
de Cambará, Estado do Paraná, em Oh de agosto de 1.986.
= PREFEITO MUNICIPAL=
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
TT DTD DOI SO AMDBARA
Estado do Paraná
Projeto de lei nº 15/n4.
Auto
Súmula:
Relator: Vereador. 5
Parecer: Nosso parecer é de que sa
esente Projeto de Lei 14/86
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 1Y/8/860.
Justiça e Redação
Relator: Vereador .
Parecer:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei n.º 5h . a
sto de Lei 16/86.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OF FAS 668/86 Brasília, 03 JUL 86
Ilmo. sr.
MIGUEL DINIZO
DD. Prefeito do Município de Cambarã
Av. Brasil, 90
Cambarã - PR
CEP 86.390
Referência: Processo FAS-6596-6/86
Senhor Prefeito
1 '* Apraz-me levar ao conhecimento de V. Sa. que, em reunião
- de 25.06.86, o Grupo Técnico Especial (GTE) do Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), reconheceu a
PR prioridade do projeto apresentado por esse Município,
, atravês da Carta-Consulta constante do processo acima
referido, dentro das seguintes condições básicas de
financiamento:
ad Valor : até 1.299,04 OTN;
) 1.2 Objetivo : aquisição de veículos para
transporte escolar;
1.3 Prazo : atê 04 anos, incluído
atê 01 ano a título de
1.4 Encargos : juros à taxa de 3% (três
por cento) ao ano, send
|
periodo de carência; |
|
l
o saldo devedor reajustado A
de acordo com o indice/ de
variação das OTN. fa
30029 ]
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
SEE SEE SI AS OS CAMBARA
Estado do Paraná
=
Emenda aditivas
Adita-se ao presente Projeto 16/86, 0 Parágrefo línico com os seguintes
dizeress " Os ancargos de juros do presente contrato, não poderá ser
A N
Superior a 3% (três por cento) Bo ano,
, Cambará, 18/8/1,986,