materia nº 17/1986

Rida
NY
À Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 821166 - CEP 86390
Hz CAMBARÁ - PARANÁ
ERRA
PROJETO DE LEI Nº 017/86
Autoriza o Poder Executivo a Contratar
empréstimo com a Caixa Econômica Fede-
ral e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARA
NÁ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu +
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, contratar fi
nanciamento com a Caixa Econômica Federal, recursos oriun-*
dos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social-rAS, no va-
lor de 1.299,04 Obrigações do Tesouro Nacional-OTN, equiva-
lente, nesta data a CZ$ 138.217,85 (Cento e Trinta e Oito «
Mil, Duzentos e Dezessete Cruzados e Oitenta e Cinco centa-
vos), destinado a Aquisição de Equipamentos para coleta de
Lixo: uma carroceria coletora de Lixo nova, com capacidade!
de 10,0 m3 de Lixo compactado.
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessó-t
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas
do Imposto Sobre Circulação de Mercadórias-ICM (ou Fundo de
Participação dos Municípios), durante o prazo de vigência +
do contrato de financiamento autorizado por esta Lei,
Art. 32º - O Poder Executivo consignará nos orça-t
mentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que
vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações sufi
cientes à amortização do principal e acessórios resultantes
do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cambará-Pr, em 01 de Agosto de 1,986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (04837) 32-1166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
Tem o Presente Projeto de Lei a finalidade em
em obter desse Legislativo, autorização para contratar Ope-
ração de Crédito junto a Caixa Econômica Federal, no senti-
do de adquirir uma Carroceria Coletora de Lixo.
Senhor Presidente e Senhores Edís, conside -
rando a necessidade de complementar o nosso Parque de Veíeu
los e Máquinas, principalmente no Setor de Limpeza que e um
Setor que merece toda a nossa atenção , e apreveitando o !
incentivo que o Governo Federal está oferecendo as Prefei-
turas através do Programa FAS, no sentido de financiar veí-
culos e equipamentos destinados ao ensino de 1º grau e Cole
ta de Lixo, por esse motivo achamos de . : interesse para a
Administração Pública Municipal, a aquisição do equipamento
para Coleta de Lixo.
Senhor Presidente e Senhores Edis, diante
das exposições acima mencionadas, achamos de justiça a apro
vação do referido Projeto de Lei,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 1.986.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
"""" "["["" "+14 DEL CAMBARÁ
Estado do Paraná
Relator; Vereador Ss
Parecer:
rojsto de Lei 17/86,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
DDD TT hs DE CAMBARA
Estado do Paraná
Relator: Vereador Luiz Uchicde.
Parecer:
Nosso parecer
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Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... 11/8/ BE