materia nº 92/2013

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal, para que 
este, dentro do prazo legal, informe a esta Casa: 
- O andamento da implantação do Plano de Carreira dos 
Funcionários Públicos. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
informar a esta Casa, bem como aos Servidores Públicos municipais 
sobre o andamento do Plano de Carreira, de acordo com inciso XXXIII, 
artigo 5º, da Constituição Federal, regulado de acordo com a Lei nº. 
12.527/2011. Ressalta-se que o TIDI foi apenas uma medida provisória, 
e com isso os funcionários estão tendo grande perda em seu salário, 
bem como, em seus benefícios. 
Sala das Sessões em 29 de abril de 2013. 
 
Aparecido dos Santos
Vereador