materia nº 23/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 23/86
Súmula:- AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo
Municipal a alienar uma área de ter
ras medindo 60.500 mts2 e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
RANÁ DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCTONO A SEGUIN-
TE LEI:
Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo "
Municipal autorizado a alienar dentro do perímetro urbano,
uma área de terras num total de 60.500 mts2, localizada !
neste Município, pertencente ao Municipio, pelo preço de
CZ8:350.000,00( Trezentos e cincoenta mil cruzados).
Art. 2º,= O terreno objeto da presente lei !
encontra-se localizada dentro do perímetro urbano do Muni-
cípio, no alto da Vila Rubim, medindo 2,5 alqueires, per-
fazendo um total de 60.500 mts2, com as seguintes confron
tações: Inicia-se o perímetro a quinze metros do eixo da
RFFSA, no marco 12-13, que margea a RFFSA, com uma distên
cia de 481,00mts. Marco 13 a 4, confrontando com o Lote !
nº. 4, com o rumo NE 35º 02 SW, com a distância de 214,90
mts. Marco A a 12, confrontando com o lote nº,1, com o ru-
mo SE 54º 38' NW, com a distância de 243,95 mts, perfazen-
do assim o perímetro, com uma área de 6,05 ha ou 2,5 al -
queires.
Parágrafo 1º- O terreno a que se refere a
presente lei, será destinado à construção de um Conjunto !
Habitacional e sua venda será efetuada à COHAPAR,
Parágrafo 2º:- A alienação será feita por '!
via direta, sem intermediação, independente,de licitação,
de acordo com o Decreto-Lei nº.200 na sua letra "PF" e a
Lei Federal nº, 5.456, de 20 de junho de 1.968,
Art. 3º,- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as Gisposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cembarã, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 1.985.
- Miguel E - Prefeito Municipal -
Mann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
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Senhor Presidente e Senhores Fdís
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade
em obter desse Legislativo, autorização pera efetuar
1
a alienação de uma área de terras com 2,5 alqueires
destinado a construção de um Conjunto Habitacional em
nosso Município.
Senhor Presidente e Senhores Edís, conside
ando a premência na construção de Casas Populares
com a finalidade de atender a demanda da moradis em !
nosso Município, pois é essa a nossa intenção, a dé !
sanarmos esse problema cruciante.
[) Senhor Presidente e Senhores Edis, diante
das exposições acima mencionadas, achamos de justiça
a aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade |
de Cambará, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 1
1,986,
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
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EN É
Assis TERRA
Nós abaixo-assinados, brasileiros, casados,
residentes e domiciliados nesta cidade de Cambará, Estado
do Paraná, nomeados que fomos pela Porteria nº. 807, data
da de 30 de setembro do corrente ano, para efetuarmos a
"AVALIAÇÃO" de uma área de terras pertencente a esta Pre-
feitura, medindo 2,5 alqueires, localizada no alto da Vi-
la Rubim no perímetro urbano. do Hunicípio, para a cons -
Õ trução de um Conjunto Habitacional.
Tendo em vista que mencionada área de ter -
ras destina-se à construção de cento e vinte e seis(126)
casas pelo Banco Nacional de Habitação através da Compa -
nhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), cujo valor será
x repassado proporcionalmente aos mutuários inscritos para
aquisição de casas populares $
Considerando que os mutuários classificados
constituem-se de famílias com baixa renda mensal ;
Considerando finalmente, que o sistema fi -
nanceiro de habitação tem como norma atrbuir o preço base
Q para aquisição da área a ser construída, cujo valor foi !
de CZ$:350.000,00(Trezentos e cincoenta mil cruzados). E
nós em comum acordo "CONCORDAMOS e AVALTAMOS" a referida
área de terres no mesmo valor acima atribuido.
Para maior clareza e para que surta os etei.
tos legais em seus devidos fins, firmamos o presente "LAU
DO DE AVALIAÇÃ",
Cambará em, C3 de outubro de 1.986.
Dr. FEmDo à MARGOLIN
E
Eis
UIZ CELSO MICHELATO
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