materia nº 26/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 26/86
SUMULA:=- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal a adquirir por compra duas aress de ter -
ras medindo 150,092 mts2.e da outras provi-
dencias,
A A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANA, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE”
LEIS
Art. 1º,- Fica o Chefe do PoderrExecutivo Municipal
autorizado a adquirir por compra dentro do perímetro urbano,
duas areas Ge terras, sendo uma área medindo 74.162 mts2, ob
' jeto da transcrição nº, 8,932, livro 3"Jt, fls. 260 do Carto
) rio de Registro de Imoveis de nossa Comarca, a outra area de
terras mede 75.930 mts2, óbjeto datranscriçao nº. 8,931, fis
Hês, 259 do livro 39", as quais perfazem um total de
150.092 mts2, pertencentes aos Senhores: JOSÉ SEGANTINI e
sua mulher MARIA PORPETA SEGANTINI pelo preço de CZ& ——
=4.330.000,00(Quatro milhoes trezentos e trinta mil cruzados
que serao distribuidos dentro do Orçamento vigente na seguin
te dotação:
o, 0600 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS.
ia -DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
“DESPESAS DE CAPITAL
-INVERSÕES FINANCEIRAS
a 2 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... + «CZ%. 4.330.000,00
Art. 2º,- O terreno objeto da presente lei encontra-
se logalizado no perímetro urbano do Município no Bairro San
ta Amalia ao lado da Chacara Pinheiro, perfazendo um total 7
de 150.092 mts2,
erário 1º:- O terreno a que se refere a presente
q Lei, sera destinado a construção de Casas Populares, sendo:*
uma parte a Casas do Projeto Nutirao e outra parte do Proje-
to de Casas Convencionsis,
Parágrafo 2º:- A aquisição poderá ser feita por viã
direta, Sem intermediação, independente de licitação.
Art. 3º.- Esta lei entrará em vigor ng data de bua !
publicaçao, revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará,
Estado do Parana, em 17 de outubro de 1,986.
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
Senhor Presidente e Senhores Edís:
Tem o presente Projeto de Lei
em obter desse Legislativo, autorização
rir duas áreasde terras destinadas a construção de *
Conjunto de Casas ma PROJETO MUTIRÃO em *
nossa cidade.
Senhor Presidente é Serhores Edís, conside-
rando a grande necessidade de moradias em nossa cida
que hoje é um des problemas cruciante
as pessoas £ nós imbúícos nas
que é a de procurarmos amenizar situação,
p . r 5
vimos solicitar dos dignos representantes do povo
aprevação do referido Projeto Ge Lei.
2 a
Cambara, Estado do
| Dinizo -
REFEITO MUNICIPAL =
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
ÁREA COMPRADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ,
"LOTES 4 e 3 da CHÁCARA PINHEIRO!
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== (Nencasar) ESTE. MUNICIPAT ;
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A- 5.430.
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o. Brasil 80 - ne 324166 - Cambará - Pt
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
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Projeto de lei nº... 26/86
' Relator: Vereador... Vicente de Camargo
Parecer: Nosso parecer é de que se aprove o presente Projeto de Lei nº 26/ 86
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
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Projeto de lei nº 26/86.
Súmula: Autoriza o Ex. Municipal a adquirir por compra
Relator: Vereador. Moacir Betini
Parecer: Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei 26/B6.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 22/10/86
Finanças e Orçamento
Redação
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