materia nº 30/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
Of. 446/86 Cambará em, 12 de novembro de 1.986.
Excelentíssimo Senhor
OCTÁVIO RODRIGUES FERREIRA FILHO
M.D.Presidente da Câmara Municipal de Cambará
CAMBARÁ -PR,
Assunto:- ENCAMINHA PROJETO DE LEI
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos passando às !
*e mãos de Vossa Excelência e demais Edís dessa nobre
Casa, O Projeto de Lei nº, 30/86 para a sua devida
apreciação e posterior aprovação por essa digna Cã-
mara de Vereadores.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelên-
cia os nossos protestos de elevada estima e distin-
ta consideração.
Respeitosamente
= PREFEITO MUNICIPAL =
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp
DR» 2220.0000
? qpofeitura uni
cipal CE combara € gs outros pro
vigências
sRTIGO 2º —
Es
Em professores regularmente na
ão.
Tl. Gonsicera-s€ mnapilitado professor
corn curso do magistério.
Aa funções do tagiotério serão eg
eto, cujo pú-
ARDIGO 3º -

ARTIGO T7º-
,
ARTIGO 8º
ANTIGO 9º-
ARTIGO 10-
ãe serviços
O tempo de serviço pars efeito de /
contagem de vma
CAPÍTULO IV
DA FROMOCÇÃO
Considera-se promoção a elevac
um nível pera o outro inedintenente
supérior, dentro de mecna classe, /
tempo de serviço ou pe
O integrante do Quadro Próprio do /
Magistério deverá ser nomerdo no Nu
nicípio épos O5(cinco) anos de efe-
tivos exercícioss
CAPÍTULO V
Ficam instituídos o abono de regên-
cia, como gratificação ao efetivo /
dia de trabalho, em sala de aula, Pá
pelo professor, e o adicional por /
tempo de serviços
+
Ni , A
PARÁGRATO Unic.- O abono de regência sera calcu!
u
base em 0,5% (cinco por cento) do saza.-
rio initial por série .
CAPÍTULO VI
DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO MAGISTÉRIO -
ARTIGO 11 - Fica criada a Função Gratificada do Magisté
rio, à qual se destina ao exercício de enca
EM gos de chefia, para cujo desempenho não se/
justifica a criação de função específica.
ARTIGO 12- A Função Gratificada ão Magistério se cons-
titui em vantagen acessória ao salírio, soh
ela não incidindo cáleule para efeito de /
concessão de outros benefícios.
GRAPO ÚNIC.- 4 Função Graficada do Magistério serí
percebido cumulativamente com o selério men
SEL
CAPÍTULO VII
GENS
ARTIGO 13- Além do vencimento do cargo, o integrante do
E)
vadro Próprio do Magistério a perceber
us seguintes vantagens pecuniárias
Agitionsl por tempo de serviço
Gratificaçõe
ARTIGO 14-
ARIIGO 15-
Ajuda de custo
Auxílio funera
B integrente do Quadro Próprio do Megistério
Ê -
eré gratificação por tempo de serviço.
ae
u
ob
À base de 5% (cinco vor cento)por alinaténio
até completar 25(vinte e cinco) anos ds Béri
Re
viço, rum total de 25% (vinte e cinco por dp
cento) e de 57 (cinco por cento) por cno ex
dente, oté atingir o méximo de 50j(cinatienta
integrante do Qurdro Próx
istério deverã abrager, na' mesma
em lei MNunicipalo
CAPÍTULO VIII
NTE E DA ESTECIALIZAÇÃO
O integrante ão Quadro Próprio do Magieté -
rio devers freglentar cursos de amerfeiço
mento ou de especielizeção profissional pa-
rr os quais seja expressamente designnão ou
convocado pela Administração,
crríruro 1X
DA SUPLRVISÃO ESCOLAR
“rarrgo 17 — O Bupervisor Escolar é o integrante ão Quedro
4 sz 4 . Ed
Próprio do Magistério que tem a função de ccor
denar o nlanejamento, à execução e a avaliação
do processo pedagógico nã escols, para que ses
ja cumprida a finslidade Ca mesm2.
panfgRATO ÚNIC. O SUPERVISOR ESCOLAR exercerá aeus
vos cargos obedecendo cos critério de lota-
ção fixados pelo Servico Municipal de Educação
e Culturas
CAPÍTULO X
DO CHEFL DO O.5.E.
ARTIGO 18- O Chefe do Serviço Tunicipal de Eâueação e Cul-
tura éo Integrante do QUAdro Proprio do Magis -
tério que tem a função de adminiskrar e discipl
Kar as Escolas Municipais para que elas cumpram
sua finalidade.
CAPÍTULO XI
DO TEMPO DE SERVIÇO
spTIGO 19 — são computados como de efetivo exercicio
I.
II.
III,
IV.
Ve.
VLo
VII.
VIII,
IX.
os afastamentos em virtudes de:
Férias
Casamento, até 8 (oito) dias.
Iuto,até 8(oito) dias,por falecimentos /
ão cônjuge, do companheiro na forma da /
lei, descendentes, ascendentes, irmão,e /
até 2(dois) dias, por falecimento dos /
sogros.
Júri e outros serviços obrigatórios /
por lei.
Convocação pera o serviço militar,
Exercício de mandato eletivo municipal,
estadual ou federal.
Licença prêmio,
Licerça para tratamento de saúde,
Licenç » gestante,
no caso de acidente de trabalho
ecorrência de doenço rrofiscsio -
Parágref£o Único- Os: efeitos aor-se-Zo a partir da ior
nolização do peéido.
CAPÍTULO HU
' DAS FÉRIAS .
sertão 24-00 integrante do Quadro Próprio do Nagis-
tério, gozaré 6s(sesserto e cincojaios /
amunl eprevrdos sendo veanda a sua aCU-
mutação, assim aistripuídas:
Te 15 (quinze) dias consecutivos no mês de
. : julho.
lz TE. 50 (cinguenta) aias consseutivos no Pe-
ríodo compreendido entre dezembro e fe-
verciro.
£RTIGO
= AEEICO 25 -
q
CAFÍTULO XI
a a ia
C Municipio assegurara:
Os limites recomendáveis pelas normas
£
didótico-Pedagógicas pare lotação de / |
alunos nas classes.
O estímulo à publicação de livros, à pes-
quisa científica e produções similores, /
quando contribuírem para a educação e cul
tura,
O estímvis à vida associativa e recreativa
dos integraútes do Quadro Próprio -do-Magis
+ Té
tério através. de sua Associação de elasce,
é q z
Com a opção pelo sistems' deste lei, incor=
pora-se ao vencimento básico do integrar-
te do atual Quadro Próprio do Magistério,
Professor de Ensino de. 1º Grau a gretifi-
cação de regência de ela nor series,
.
Ocorrendo alteração dos valores dos venci-
mentos e ou salérios pera os funcionários
e os serviêcrcs
E Tu: É : 08,
mesmas
MasaA
Quadro
ARTIGO 27-Não niverá contratação, em nenhuma nipótese, âe
rrfessor não habilitado,
CAPÍTULO XIM
DISPOSIÇÕES ESFECIAIS
ARTIGO 280 Executivo baixará os regulamentos que forem
L
necessários à plena funcionaliânde às sistema
tica ora instituídas,
CCLISSÃO ENCARREGADA DA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO
SENVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CHETE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MARIA APARECIDA FEREIRA BASTOS
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 12 de novembro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
Senhor Presidente e Senhores Edís:
Tem o presente Projeto de Lei, a finalida
de de conceder desse Legislativo, aprovação do ESTA-
TUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL,
Senhor Presidente e Senhores Edís, consi-
derando as diversas modificações efetuadas junto ao
Ministerio da Educação no que diz respeito as legis-
1ações no Setor de Educação.
Considerando ,que o Município para rece-
per recursos dos diversos órgãos ligados diretamente
ao Ministério da Educação tem que ter o seu Estatu-
to do Magistério Público Municipal próprio. Ediante
dessas exgências, vimos solicitar dos dígnos repre-
sentantes do povo, a aprovação do referido Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Paraná, em 12 de novembro de
- im Dinizo -
= PREFEITO MUNICIPAL =
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp