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materia nº 1/1989

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 1989
Date 1989-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
native_id2658

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO 01/89.
Súmula; Dispõe sobre a remuneração dos Vereado
res da Câmara Municipal de Cambará e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Para-
nã, aprovou, e eu Presidente Promulgo a seguinte resolução:
“pte 1º - À remuneração mensal dos Vereafores
da Câmara Municipal de Cambará-Pr,, será de 15% (quinze por cento)
da atribuída ao Deputado Estadual.
Art. 2º - A remuneração estabelecida no artigo
anterior não poderá ultrapassar o percentual de 4% da receita efe-
tivamente realizada anualmente.
$ Único - À remuneração deverá ser calculada -
mensalmente, tomando-se por base certidão fornecida pela Assem -
bleia Legislativa do Estado e Balancete Financeiro Mengal do Exeeuy
tivos
Arte 3º - À remuneração mensal dividir-se-á er
parte fixa e variável na porporção de de 40% e 60% respectivamente
e será paga ao Vereador que efetivamente comparecer às sessões e
participar das votações, até o máximo de 4 sessões mensais,
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na -
data de sua publicação e seus efeitos em 1º de janeiro do corrente
ano, revogando-se as disposições em contrário,
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
—
1º discussão e votação, aprovado por 5 votos contra dois (2)
dados pelos Edis - Ronaldo Rebelato e Paulo R, Anjos.
Em 9/02/1.989.
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Presidente Secretário
28 discussão e votação, aprovado por 5 votos contra dois (2)
daods pelos Edis - Ronaldo Rebelato e Paulo R. Anjose
Em 10/02/1.989 - 8,00 hs. .
Secretário
3X discussão e votação, aprovado por 5 votos contra dois (2)
dados pelos Edis Ronaldo Rebelato e Paulo R, Anjos.
Em 10/02/1.989. 28.30 hs.
7 Cfans ny 4 AR
Presidente Secretário
Extraia-se cópia,
Encaminhe-se p/ publicação
Em Rr
José Rofrigues e pa
Presidente

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