materia nº 2/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
lg s Estado do Paraná
! , a! eos 02/89 Ms .
" Bumula: Autoriza a Gâmara Municipal a efetuar a
da doação de uma área de terras e dá outras
providências, o - o mama
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Arte 12 - Fica a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ; ES
TADO DO PARANÁ, através de seu presidente, autorizada a efe -
tuar a DOAÇÃO de uma área de terras medindo 30 105 mts., tota-
» lizando 3450 mts2e, de sua propriedade, conforme transcrição -
nº 209 do Cartório de Registro de Imóveis local, à DELAMURA ALI
MENTOS LIDA, de propriedade do Senhor Mário Delamura, brasilei-
Fo, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta cidades
va Arte 2º - À àrea mencionada no art. anterior, de-
vera ser utilizada única e exclusivamente para a construção de
a una indústria de processamento de milho e derivadoss
Arte 3º - Fica estipulado o prazo de seis (6) me
seis para o início das edificações do prédio e de um (1) ano pa
ra sua concretizaçãos
Arts 42 - O terreno ora doado, fica eravado com
a clâusula de inalienabilidade, pelo período de 10 anos, a par
tir da data da lavratura da Escritura de Doação;
Arte 5º - Não poderá utilizar a área ora doada,-
A para fins estranho ao mencionado no item 2, nem ceder parte -
+ N da mesma a quem quer que sejas
NDA árte 6º - O não cumprimento de qualquer das =
clâusulas acima mencionadas, implicará em imediata revocação -
da doação efetuada, revertendo o imóvel ao patrimônio da outor
» sem qualquer indenização por benfeitorias
Arte 72 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publica: ão, revogadas as disposições em contrários
Câmara Municipal de Cambará, 02/maio/1.989
Pá Adel Re
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
SSI SSCISIrAL VE CAMBARA
Estado do Paraná
Justificativa ao “rojeto 02/890M4
Sr. Presidentes
Brse Vereadoresg
I - Justifica-se a referida doação, pois Cambará
não consta com Parque Industrial instalado, e referido terreno
acolhe às necessidades da futura Indústria de Processamento de
milhos
II - À Empresa pretendente é administrada por -—
Pessoas de pleno conhecimento e confiança de todos, tendo gran
de conhecimento do remo, juntamente com seus femiliares. Por -—
tento terá grande chance de se expandir, outrossim, Cambará po
derã vir a ser um "polo" de industrialização de milho, haja -
Visto o grande número já existente em nossa cidades
III - Fazemos em anexo a juntada de memorendo cons-
tendo as etapas de instalação da indústria, bem como, dos servi-
ços a serem utilizados e da produção a ser realizadas
IV - Fazemos também, juntada de laudo de aprova -
ção, firmado pela SUREHMA - do Estado do Paranáy
Diente da exposição, pedimos a especial atenção =
de todos os Vereadores e contamos com aprovação da presente =—
lei 02/89 cmg
Cambará, 02 de mai de 1.989 x
EXC=I ONTISSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ-PR. -
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Ei sas Bi PELES E
aliada
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A » : A
MARIO DELAMURA, brasileiro, cessão, do co
mércio;, residente e domiciliado nesta cidade de Combarê-?r. portador
do C.FeFenS151.034,129-34, vem respeitosomente, perante poses Excel6
cia, expor e requerer o que segue:
I-Que pretendo instalar nesta Qidade de Cem
baró-?r., ums INDI ismizdoçdo Ho de peque:
x no porte, pers 8 gobrdcaçE! de e) fu:
pa bê, cengico e demais derivados “ge milho,
II-Que psrs e insteleção do referido INDÚS-/
TRIA, necessito de ums ôreo de terrss de
médio porte e de facil acesso, cujo órea
venho encontrando dificuldade pare sdqui-
o Pit.
Isto posto, requeiro 8 Vosso Excelência,s
Dosção de uma ôres de médio pe psra que eu possa instelar & refe
ride indústris, 8 quel sere montede dentro dos perômetros da SUREMA,
em anexo momorisl discrítivo de unidede s ser instalsde,
Termos em que, 1
Peaé e EN deferimento”. E
ss om 1989 /)
(é O o ie
Discrimineção dos mequinórios e ser instelado na implentação de
ume indústrie, destinsde a industrislização de mílho, com sus -
respectiva capecidsdãe de Erodução:
18 ETAPA DA INSTALAÇÃO: |
Colocação de um forno. rotetivo. pare, E rinhe Sisud com pp tt
de de sté 1.200 quilos em 10 horses, “e/ 5,00 metros de diemetro/
equipado com motor eletrico 3 CV. 1740 REM-220 Volts.
Colocação de um moinho de milho molhado de pedre ,equipsdo com -
moega de elimenteção uniforme des peâres, com betedores p/ lim
peza da peneire, c/ motor de 12.1/2 CV. p/ moinho e 2 motores-
“de 2 CV. p/ peneire e ecentrico de 220 VDL?ZS, pere sustentação-
do forno scims.
Colocação de ums conjiqueirs degerminsdors de milho, equipada —
c/90 faces de eço, com cepecidsãe de 1.200 quilos por horse, ce/
motor de 30 CV-220 VOLTS.
Colocação de ums mequins empacotsãora modelo OPTIMAT 500 meteor
c/ capecidade de 300 quilos por hore.
28 ETAPA DA INSTALAÇÃO:
Colocação de um moinho de Fabé seco, com slimentedor e ciclone-
destinsdo s produção de Fubá Mimoso, c/ cepacidede de 5.000 qui
los em 10 hores, equipsão cor motor de 40 CV, 2.500 RFM-220 V.
3º ETAPA DA INSTAÇAÇÃO:
Ampliação do mequinério escime existente, bem como eonstrução de
berreacão e emmezém psre depósitos.
Não de obrs p/ unidade e ser instelsão.
1º etepe 2º eteps 3º etepa
Fune. ns Administ. 02 02 02
Func. quelificedo oo 02 01
Func. não quelificado 04 06 m2
OBS: o nº de mão de obre não qualificado, corresponde e cade -
turno de serviço, sendo o mesmo de 6 em 6 horses.
PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DA INDUSTRIA:
Início des obras de construção civil, após s liberação da gres-
peles Prefeitura.
Início de Funcionamento:
Iê ETAPA: 6 (seis) mêses após e liberação de érea.
28 ETAPA: 12 (doze) mêses após a libereção de grea.
3º ETAPA: 24 (vinte e quatro) mêses após = implantação da 18 eteza,
OUTRAS INFORMAÇÕES:
“A plenta do projeto de construção civil, será apresentado srós
a aprovação do terreno pela camera, bem como contrato sociol e
demais documentos de constituição da firma.
Denominação ou ração so
ário Delemura - Requerente
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
: Estado do Paraná p ps) E
.
“
EMENDA PROJETO 02/89 Me
ADITA=SE ARTIGO 6º - Não poderã o outorgado, dar outro destino
ao terreno ora doado, ou seja Indústria de Milho e derivadoss
Cambará, 8 de maio de 1.989,
EMENDA ADITIVAS Art, 72 = DÁ-SE À PARESENTE, DOAÇÃO PARA EFEITOS FISCAIS, O VAs
LOR DE NCZ$=5,00 (Cinco eruzados novos)
Cambará, 8 de meio de 1,989,
Lei 02/89
Súmulas Autoriza a Gêmarg Municipal a efetuar
a doação de uma a de erras e dá »
outras providençiase « «= — - = = a
A CÂMARA MUNICIPAL DE a ESTADO DO PARA
: t
Ro APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO À SEU
Arts )2 - Fica e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ o
ESTADO DO PARANÃ, atraves de seu Presidente, autorizada a efe =-
tuar a DOAÇÃO de uma area de terras medindo 30 x 105 mts, tgtas
lizendo 3,150 mbs2., de sua propriedade, conforme transcrição =
nê, 209 do Cartório de Registro de Imóveis, local, & DELA! =-
ALIMENTOS INDA, de propriedade do Senhor Mário Delamura, bragi-
seo cesado, do comercio, residente e domiciliado nesta cida-
-
' Arts 2º à Grea mencionada no arte anterior, -
deverã ger utilizada única e emolusivemente para a construção -
de uma INDUSTRIA DE PROCESSAMENTO DE MILHO E DERIVADOS, não po.
dendo o outorgado, der outro destino do terreno ora doado,
no Arte 3º - Fica estípulado o prezo de seis (6)
neses para o início das edificações do Es o a e de um (1) ano —
para sua concretigaçãos,
» árte 42 - O terreno dondo, fica eravado com
a ciâusula de inalicrabilidade, pelo odo de gos (10) snos, a
partir de data da lavratura da escritura de doação,
Arte 52 = Não podera utilizar a rea ora doada
para fins estranho ao mencionado no item 20, nem ceder parte da
mesma a quem quer que sejas
brt, 72º - Dá-se à presente doação para efeitos
fiscais, o valor de Noz-5,00 (cinco cruzados NOVOS).
" dxte 8º - Esta lei entrará em vigor na deta de
sus publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmera Municipal de Cambarã, em 15 de maio de
1.989
Benedito da Silga Remos
José Fredimi a