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materia nº 3/1989

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 1989
Date 1989-05-02
EmentaALTERA O PRAZO DA LEI Nº 706 DE 20 DE SETEMBRO DE 1983
native_id2661

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
o É ÀS COMISSÕES
Em0Q /08 y
RONALDO REBELATO, vereador nesta
5 Casa, vem respeitosamente perante V. Exa,, para encaminhar
um projeto de Lei (anex0) para apreciação desta Casa, es-
perando receber votação favoravel dos demais Edis, após a
parecer das respectivas Comissões.
N. Termos,
P. E, Deferimento,
Cambará, 2 de maio de 1.989
/ gv
Ronaldo Rebelato.
reador,
ARQUIVE-SE
LE 3 bm
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
———
PROJETO DE LEI DA CAMARA MUNICIPAL Nº 03 fag
———-—-—« 10100 Ao
SUMULA: Autera o prazo da Lei nº 706 de
20 de Setembro de 1.983, e dá —
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art. Tº — Altera-se o prazo constante do
art. 2º, letra É , da Lei nº 706 da 20 de dezembro de
a 1983, de 5 (cinco) anos para 10(dez) anos;
Art. 2º - Com a alteração do prazo do ar
tigo anterior, Prorroga-se o prazo constante do artigo 1º
do Decreto nº 247 de 28 de Dezembro de 1,983, por mais 05
(cinco) anos, A CONCESSÃO para a exploração do Serviço Fu
nerário do Municipio, à FUNERÁRIA SÃO BENEDITO LTDA,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrá
rio.
Camara Municipal de Cambará, em 02 de ma,
io de 1.989,
Vereador .
AUTOR,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
———
JUSTIFICATIVA,
e inata ii ESSES
Justifica-se a aprovação do presente pro-
jeto, em face de se haver vencido a concessão concedida
à Funerária São Benedito Ltda, e a mesma estar funcionan
ão com prazo de concessão vencido, prestando ainda toda
a assistência gratuita prevista na Lei, e desempenhando
a sua função da melhor maneira possível,
Assim se esta (Casa aprovar o Presente Pro
jeto, estará reconhecendo o brilhante atendimento presta
do pela Funerária detentora da Concessão.
Cambará, 2 de maio de 1.989
chA pise
Rond1go Rebelato.
Autor,

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