| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1989 |
| Date | 1989-05-02 |
| Ementa | ALTERA O PRAZO DA LEI Nº 706 DE 20 DE SETEMBRO DE 1983 |
| native_id | 2661 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal, o É ÀS COMISSÕES Em0Q /08 y RONALDO REBELATO, vereador nesta 5 Casa, vem respeitosamente perante V. Exa,, para encaminhar um projeto de Lei (anex0) para apreciação desta Casa, es- perando receber votação favoravel dos demais Edis, após a parecer das respectivas Comissões. N. Termos, P. E, Deferimento, Cambará, 2 de maio de 1.989 / gv Ronaldo Rebelato. reador, ARQUIVE-SE LE 3 bm CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná ——— PROJETO DE LEI DA CAMARA MUNICIPAL Nº 03 fag ———-—-—« 10100 Ao SUMULA: Autera o prazo da Lei nº 706 de 20 de Setembro de 1.983, e dá — outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE- GUINTE LEI: Art. Tº — Altera-se o prazo constante do art. 2º, letra É , da Lei nº 706 da 20 de dezembro de a 1983, de 5 (cinco) anos para 10(dez) anos; Art. 2º - Com a alteração do prazo do ar tigo anterior, Prorroga-se o prazo constante do artigo 1º do Decreto nº 247 de 28 de Dezembro de 1,983, por mais 05 (cinco) anos, A CONCESSÃO para a exploração do Serviço Fu nerário do Municipio, à FUNERÁRIA SÃO BENEDITO LTDA, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrá rio. Camara Municipal de Cambará, em 02 de ma, io de 1.989, Vereador . AUTOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná ——— JUSTIFICATIVA, e inata ii ESSES Justifica-se a aprovação do presente pro- jeto, em face de se haver vencido a concessão concedida à Funerária São Benedito Ltda, e a mesma estar funcionan ão com prazo de concessão vencido, prestando ainda toda a assistência gratuita prevista na Lei, e desempenhando a sua função da melhor maneira possível, Assim se esta (Casa aprovar o Presente Pro jeto, estará reconhecendo o brilhante atendimento presta do pela Funerária detentora da Concessão. Cambará, 2 de maio de 1.989 chA pise Rond1go Rebelato. Autor,