materia nº 4/1989

Po Lei 04/89, CM, É
Súmula: Autoriza a Câmara Municipél de Cambera, a
efetuer a doslão de uma érea de terres e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU
PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º, Fica a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
através de seu presidente, autorizada a efetuar a DOAÇÃO de uma área de terras -
de sua propriedede, medindo 20 x 105 metros, totalizando 2,100 mts2, encravada =
O na transcrição 209 do Cartório de Registro de Imóveis deste Comarca, À EMPRESA
"BISCOITOS J0ANOPOLIS LTDA", síta em nosse cidade, portadora do CGC n2,77426773/
0001-569, de propriedade de Estevan Nassif,
a Art, 2º — A érea mencionada no art. anterior, deverá ser uti-
a é lizeda única e exclusivamente para a construção de uma indústria de massas ali -
q mentícias e biscoitos, não podendo o outorgado, dar outro destino ao terreno ora
“ doados
Arte 3º - Fica estipulado o prazo de um (1) ano pera o início
das edificações do prédio e de 2 (dois) anos para sua concretização.
Art, 4º O terreno ora doado, fica cravado com a cláusula de -
inalienabilidade, pelo período de dez (10) anos, a partir da data da lavratura
da escritura de doação,
Q Art, 5º - Não poderá utilizar a área ora dosda para fins ese
tranho ao mencionado no item 2º, nem ceder parte da mesma a quem quer que seja, ,
Arte 6º = O não cumprimento de qualquer das cláusulas acima
mencionadas, implicará em imediada revogação da doação efetuada, revertendo o
imóvel ao patrimônio da outorgante, sem qualquer indenização por benfeitorias,
Art, 72º = Dá-se a presents doação para efeitos fiscais, o vom
lor de NCz$-50,00,
Art. 89 Esta lei entreróá em vigor na deta de sua publicação,
' God EN
revogadas as disposições em ecpnhrário,
94921 de Cambará, em 22 de maio de 1,989,
A ss