materia nº 5/1989

Câmara Municipal de Cambará
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública ALICE
LAR DE CARIDADE, com sede e foro -
neste município e dã outras provi -
denciase - =. u. 2.2.4 -O-
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCICNO A SERUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade públi-
ca a ASSOCIAÇÃO BENERICIENTE DE CARÁTER ASSISTENÇIAL, FILANTRÓ
PICO, RELIGIOSO, DE AMPARO AO MENOR ABANDONADO, denominado " —
ALICE LAR DE CARIDADE", com sede e foro nesta cidade de Camba-
rã, à rua Marques Ladeira 1,558.
rt. 2º - Esta lei entrarê em vigor na deta -
de sua publicação, revogadas. as disposições em contrários
Câmara Municipal de Cambará, em 22 de setem-
bro de 1.989
Prefeitura Municipal
de Cambará
Alvará
de licença
Aprovação de Planta.=
Alice Lar de Caridade.-
Endereço Rua- Expediciônarios.=
Cambarê-Pr,-
Atividade Construção,=
código .
Inscrição cad. econômico
cad. físico
Licença para construir um predio
en alveneria com area de 55E,44M2
Restrições
Lar da Caridade,-
N data 03=07=89
F validade
ROTOCOLADO SOB Nº a | | /
na Ao DESSA Hi
a o / dis PREFEITURA MUNICIEAL
. CHEFE DA DIVISKÓNFAZENDÁRIA
mem Sd 7 “o nPE quesprasen
SECRETA
| aa
FIA DA
CANTER DE pRALCAS COMONE SICYA DE IRSCRICAD 1 5;
CADASTRO GERAL DE COMIRIBSINTES HI, 99 ESTESELECALENTO- SEDE E
(aee E =|
'Co28 le ETIQUETA PROTOCOLO DO C 6 E
OESERVAÇÕES IMPONTANTES E "Oo
=
CONSULTE O Mama DO cOmtESUNTE
EMLR ESTA ma
co. ao ueren
= PREENCMaA a MAQUINA, EM SITES) VIAS PERFEITAMENTE
LEGivt is
“MAD PREENCHA 0% QUADROS DE USO Da MEPANTICAO
DEIXE EM BMANTO OS ITENS FM QUE NADA TENHA 4 INFORMAR
= APREBENTE TODAS AS VILS 40 ORGAO DE SRF DA JURISDIÇÃO
DO ESTAR ICCIVENTO SEDE
«PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM DUADRINHOS COLO
CanDO CADA LETNA DENTRO DE UM QUADRINHO. à COMEÇAA
DO FaMEIRO
* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C G C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. CONTADOS Di
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU UA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO.
CD secnctania DA RECEIMA FEDERAL
NO cavasiho GrRAL DI COntNuINtES
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO COL
BO 916 778/0001-84
os INFORMAÇÕES GERAIS T os INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
iD3] RERSENTUAL DO CAPITAL T
Ê MSCRTO ANTERIORMENTE do pre E e .
! nO C6c RE Cara Dn! 2! 0 joe ssa [9 o) lo/0 g 18]
- SOLICITAÇÃO DE SANA [sh H “MIS 17]
MAIS DE S (CINCO! ANOS" se no! ú !
ios = Sa Cê No Coe DUTO E quo R Ja miss AR 2 |]
NUMERO DE c Ls
dê u+ grsto
[eia
ne eres e
RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
contar
[| ]
NATUREZA JURIDICA
TIPRESA INDIVIDUAL
ICOMERCIO OU INDUSTRIAL
e
E']) assmmaLt com rx OS TREUTOS QUE A SEDE RECOLMEN MABITUALMENTE
ç
SOCIEDADE EM NDME COL TIVO
o.
E OS ERAÇãO x mis ú PCSPEREARR IDADE LIDA n'2
É ExPoRTAÇãO í m” 7| LUBRIFICANTES E COMBUSSIVEIS [ Jo 4] sor be carta é mpusrau | Bio
RASPAR TE 1] ARLS emcnga eutrmca | |MS|2H SOC COMANtIIA SMPLES
— weoRIação | 033 meras | [ING] SOL EM COMANOIA POR AÇÕES qrrESTRRad DE
aroSTO TE a 051 a ea: SOC CIVIL COM FINS LUCRATIVOS: | FUNDAÇÃO 154
eu iBjo Teu 12/2E soc-zm coma pt particwação inris ASSOCIAÇÃO EBA)
r cecmações rmancrmas | 0|B Prormerare vem | (1904 SOC COOPERATIVA 81 autaRaU | [roll
À — se ear 6 are soe sevs | Sera | lilo] omnmco! hr
ATIVIDAL= PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO-SEDE E -
Em ASSOCIAÇÃ ENTE DE CARATER ASSISTÉNCIAL, [É ==
|| FILANTROPICO, RELICINSO, DE AMPARO ACHENOR ABANDO 6121
a TO z DENOMINAÇÃO = E = )
E to) FERA OU REZÃO SOCIAT T E ES, EEE: MES FR
O coação comeca va lxizlolz| Inialr IDE [CARIDADE |||)
I | CDE, a O E DRGERPEA:
O none roma Muiale: (Diz mizimitinias ! tdi |
7 PE À , |
| ET EMI fade a ARA é
(TD —”— ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - SEDE = j
RO ve) RO oR. a MA RQIulEIS ILADEI PEC RNEEERER,
Ê | Í | Y |
[O mes [1/53 MN ATA ER “EEE tel]
% (+ dm - - = + Ss t
fosse lozntno | [Il] | [ [||| Bisicsoods mm
E unir EGUA MB ARA E RO mar 7 isto jo Ba LL 5)
10 FESSDA FÍSICA RESPONSAVEL PERANTE O MINISTERIO DA FAZENDA z CONTROLE DE REMESSA DE DOCUMENTOS |
tesparia Rs paso estas , EU E o nc | au ns |
to | a | | Í 1 TIS | Í I
b 2 it Teja Tso] [9|T/A "= jolaisfajopsie lo] | 1) |
pq Nome RECEPÇÃO NO ORGÃO DA JURISDIÇÃO DA SEDE I
TAMIMES DO ORGEU/AVBRICA DO !UNCINARIO
JORDÃO ANDRÉ PESCH |
gr EESUNO JOIA RESPONSURIIDUD COM PESO CONNEEMNTO DO GISPOSTO WA AEGISIAÇÃO Vig:
Fo
IEEE RESESIAT
PM] O MNIGIERO DA FUNDA
Rei
LIPAST - CÓD. 5.058
MODELO AMOVADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA NS 24/73
BUAGUARATINGA, 215
* ARDUITRIA GRAFIÇASANTA TEREZINHA LIDA:
CANBAR£, 29 DE AGNSTO DE 1988
a
+31
Data De
Hj RECLPÇÃO
Ato Deciaratório do SHRF/gº RF - GAS nº,14:53
CGC MEF NO 75.39.2309 /0001-92. — AHAPONGAS VR
ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA “3
a Janta .
PEV
FILME sob
Aos sete de maio de hum mil novecentos e oitenta e sete, às 20:00 horas,
reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, no CELUZ, à Avenida Anita Garibaldi, nº 3900,
Barreirinha, a Presidente Alice Andresen, que convidou a mim, Jacira Terezinha de Macedo,
para secretariar os referidos trabalhos. Como abertura, foi lida a Palavra de Deus em Hebreus
capítulo 8. A Presidente, acompanhada de seu esposo Per Andresen, fez reunir a Diretoria
eleita, com posse imediata neste ato,
1º Elaboração e aprovação dos estatutos,
2º O corpo da Diretoria formado pelos seguintes nomes.
3º Nome do Lar.
4º Localidade do Lar.
1) 5º Número de internas no Lar.
12) O Estatuto foi visto a 1º Minuta formada com 17 artigos, com nome de
“Alice Lar de Caridade”, O Lar será administrado por uma Diretoria eleita em Assembléia
Geral. O mandato da Diretoria, ora empossado, terá a duração de 4 (quatro) anos. Ao Presi-
dente compete cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regimentares, Ao Conselho
Fiscal compete encaminhar pareceres e sugestões à Diretoria, Assembléa Geral Ordinária é
uma reunião formal que terá por finalidade ouvir relatórios de atividades do Lar, balancetes.
» A Assembléia Geral Ordinária será realizada até o mês de abril, anualmente, A Assembléia
Geral reunir-se-á extraordinariamente toda vez que se fizer necessário. A Assembléia Geral
Ordinária ou Extraordinária será convocada com antecendência de 10 (dez) dias, através de
carta ou por telefone.
O patrimônio será apresentado por bens móveis e imóveis, utensílios, vef-
culos, títulos e ações. As atividades da Diretoria Administrativa do Conselho Fiscal, serão in-
teiramente grátis. A entidade não responderá por dívidas contraídas por quaisquer de seus
diretores, O exercício social será encerrado em 31 de dezembro de cada ano, Os lucros ou
valores porventura existentes no final de cada exercício, serão aplicados no próprio Lar. O
presente estatuto poderá ser reformado em Assembléia Geral Extraordinária com aprovação
) da maioria de 2/3,
2º) Eis o corpo da Diretoria:
Per Andresen = Presidente de Honra
Alice Andresen = Presidente
Jordão André Pesch - Vice-Presidente SUS
João Muniz de Macedo - Primeiro Tesoureiro ,
Perci Fontoura = Segundo Tesoureiro 1
Jacira Terezinha de Macedo - Primeira Sooreiida.
Maria Etelvina Kicfer Pesch - Segunda Secretária
São estes os membros do Conselho Fiscal:
Israel Ramos e José Roberto,
3º) O nome do Lar, depois de discutido diversos pontos, foi definido atra-
vês de Jordão André Pesch, que levasse o nome de “Alice Lar de Caridade”,
4º) A localidade do Lar foi implantada na cidade de Cambará, à Rua Mar-
ques Ladeira, nº 1558, Centro, no Estado do Paraná,
5º) O número das internas no Lar, a critério da Presidente, foi estipulado
de 12 a 15 meninas,
ta
, Eras ae
BG,
E
é feio
: atoa Vida gd
E
A Senhora Presidente deixou a palavra livre e para quem dela quisesse fa-
zer uso, como dela ninguém o fez e esgotado o tempo aos assutos relativos às ordens do dia,
foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, Após a mesma, a
Senhora Presidente solicitou a mim, Jacira Terezinha de Macedo, Primeira Secretária, lavrar |
a mesma que vai por mim assinada bem como pelo Senhora Presidenta s por todos os pre-
sentes.
Curitiba, 07 de Maio de 1987,
io EéE
ESEN ua ANDRESEN DÃO ANDRÉ PESCH
pe DR Wu da Macio
JACIRA TEREZINHA DE MACEDO
de ni
f |
MARIA pt K PESCH SRAEL RAMOS
ais (Eloa
NA:
2 JOSÉ ROBERTO É =
a ABEL Mint fuliá 4
-2.4
A CONTINUAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Fla 0ê
nária Anual, o relatório de suas atividades durante o exercicios
d) Reunir-se com q Diretoria, nas reuniões ordinárias e extraor-
dinírinse
DAS ASSEIMBLIIAS
trtt 4º À Asscubléia Geral Ordiníria é uma reunião formal que terá por
fim de ouvir relatórios de Atividades do "LAR", Balancetes, -
Balanços, relatórios financeiros do exercicio findo, bem como
tomar outras deliberações fixadas neste Estatutos
$ Unico A Assembléia Geral, reunir-se-a extraordináriamente, toda vez
que se fizer necessário para o bem e desenvolvimento da Obra.
Artº 5º A Assembléia Geral Ordinária será realizada até o mes de abril
anualmente.
Artº 6º As reuniões extraordinárias so poderão tratar dos assuntos que
a motivarame
Artº 7º As Assembléias Ordinárias ou extraordinúrias serão convocadas
com entecidência de 10 (dez) dias, por carta e no dia da reuni”
&o serão novamente convadados por telefones
Artº 8º "quorum" das assembléias, será de dois (2/3) da Diretorie Admi
nistrativa emprineira convecação ou em segunda convocação, 30
(trinta) minutos após a primeira, funcionára com qualquer nume
ro e sempre será presidida pelo presidentes
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar$º 9º O Patrimônio será representado por bens movéis e Imóveis, equi-
pamentos,utensilios, veiculos; titulos,ações, participações sal-
dos Bancários, donativos, auxilios e subvenções de particulares
v
e de Órgãos governamentais, titulos de crédito ou de renda, —
verbas especiais, doações e legados.
Artt10º As Atividades de Diretoria Administretiva e ão Conselho Fiscal,
serão inteiramente gratuitas, porque a entidade não remunera &
seus dirigentes sob quelquer forma ou pretexto e sendo vetado
a distribuição de Lucros, dividendos; bonificações ou vantagens
a qualquer titulo a seus Diretores,benfeitores e mantenedores.
Artº11º A entidade não responderá por dividas contraidas por qualquer de
seus diretores, nem contraídas por qualquer membro Diretor, sem
que para isso haja prévia autorização especial por meio de Diretoi
Artº12º O Exercicio Social será encerrado em 31 de dezenbro de cada anos,
devendo ser levantado o Balanço Patrimônial, obedecidas as dispo-
sições legais e técnicas pertinentes a matéria.
Artº 13º0s lucros ou valores por ventura existentes no final de cada -
exercicio serão aplicados na ampliação dos atendimentos e -
finalidades filantrópicas.
Art 14ºPara provimento de qualquer cargo de Administração deverá ser
»C&to TT indicado pelos membros fundadores.
d hp 150, presente Estatuto,poderé ser +e£ormado em Assembléie Geral
: fxtraordinéria com aprovação da maioria de (2/3) dois terços
a entidade,notada-
“ obntr do sem atingir es bases funtamentais 6
e; 21
«faente o seu sentilo de eunho evenge- icoe
em
DA BISTRIZUIÇÃO AO Te pricig
SCE SR DE CARIDADE" ds
NOME, SEDE E FINALIDADES c2bl sios 021175
Artº 1º Sob a denominação de "ALICE LAR DE CARIDADE Constituida
através da Missão Norueguesa,por missionários,Per 6 KIicé”
Andresen, uma associação beneficiente de carater Assistên-
cial, filantrópico, religioso, de amparo ao menor abandonado
"Lar de Meninast, educacional, sem distinção de raça, credo
religião; com sua sede a Rua Marques Ladeira, 1558 Centro -
Cambaré, Estado do Poraná, sem finalidades lucrativas, sendo
aí o seu foro jurídico de direito privado com base no art?
16 do parágrafo primeiro do Codigo Civil Brasileiro e pelas
demais disposições legais aplicáveis a espécie, com o prazo
indeterminado de duração.
As atividades especificas e afins serão regidas per este -—
“estatuto e o regimento interno, elaborado pela Adninistraçãos
DA ADMINISTRAÇÃO
Artº 2º O Lar seré Administredo por uma Diretorie eleito em Assembléia
Geral, os quais exercerão os carcos desPresidente de Honra; —
Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, 1º e 2º Tesou
reiro e um Conselho Fiscel de dois membros.
$ fnico O Mandato será a duração de 4 (quatro) Anose
Arte ho Presidente corpete; Cumprir e fazer cumprir as normas esta-
tutarias e regimentar.
ho Vice-Presidente Compete; substituir o Presidente em suas -
Ausências e impedimentos. K
Ao 1º Secretario;Compete secretariar as remmiges e redigir -
as Atas e as correspondências,
ão 2º Secretário compete auxiliar o 1º em sues ausências.
Ao 1º Tesoureiro compete; dirigir as atividades financéirás
ter sob a sus responsabilidade e guarda os bens e valores -—-
como respondendo por eles, e assinar em conjunto com o presi
dente, cheques ou documentos que implique responsabilidade -
ou obrigação, levantamento de fundos e a representação Ativa
e Passivamente, Judicial e extra judicialmente.
Ao 2º Tesoureiro coipete; Auxiliar é substituir o 1º em suas
susências e empedimentose
$ Único Conselho Fiscal compete;a)Encaminhar pareceres e sugestoes a
Diretoria, solicitando se necessário a convocação da Assembléia
= Geral extraordinária, todas as vezes que se positivar qualquer
ho irregularidade ou outrôs motitos que justifique a convacação
& da Assembléia Examinar semestralmente, os livros de escritura-
Sleão e os documentos de Tesouraria, emitindo parecer sobre os -
irelatórios,balenectes,! “anço Patrimônial e da Ad=inistração
;
* das Receitas e Despesas.e) Apresentar à Assembléia Geral Ordi-
pm nm
CONTINUAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL FLe03
Artº 16º A Sociedade só roderá ser ser dissolvida por absoluta —
impossibilidade de continuar preenchendo seus fins, cuja
dissolução conpetirá à Assembléia Geral, especificamente
convocada e provada a impossibilidade de continuação de
sues atividades. O patrimônio líquido,após liquidadas -
todas as obrigações, será destinado e Igreja Evangélica
Assembléia de Deus, de Cambará Pre, à qual aplicá-los-a
na continuidade de obras Assistênciais e ao menor abando-
nado, e por a mesma ter comodatariamente cedido gratuita-
mente é área de terra para Construção e desenvolvimento -
das atividades Assistênciais.
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Artº 17º A Eleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal, será
[7] imediatamente após, aprovação e Registro dos Estatutos.
Artº 18º O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral,rea-
lizada em 27 de maio de 1987, e entrará em vigor na data
do seu Registro e publicação.
Curitiba, (Pr.),27 de maio de 1987
qe e
Le ris
| ; pimtniçAS
EGISTRO CIVIL De ci apa
e fita
577976
0 9-JAN-1987 E Pam
e
ALICE ANDRESEN
Presidente
4
» al
mo Orcid ir
+ Otto,