materia nº 2/1990

Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/90,
HEUCAO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/90
Súmula: Fixa os subsídios e verba de representação do Pre
feito e verba de representação do Vice- refeito e
da outras providenciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
trt. 1º - Fixa em €+492.000,00 (Noventa e dois mil cruzei
ros) o subsídio mensal do Bregadão Municipal, Para o periodo de maio
a dezembro de 1.990, conforme à ermina a Lei Orgênica Municipal.
Art. 2º - Fixa em €$-55.000,00 (Cincoenta e cinco mil cru
zeiros) a verba de representação mensal do Prefeito Municipal, para
O periodo mencionado no art. 1º, conforme preceitua a Lei Organica -
Municipal.
Art. 3º - Fixa em €$-27.500,00 (Vinte e sete mile qui -
nhentos eruzeiros) a verba de representação mensal do Vice-Prefeito
Municipal, para o período de maio a dezembro de 1.990, conforme vde
termina a Lei Organica Municipal.
» Arte 4º = À Einnldsução dos subsídios e verba de represen-
tações mencionadas nos artigos 1º, 2º e 3º, obedecerão os mesmos indi
ces concedidos aos Servidores Públicos Municipais,
Arte 5º — As verbas recebidas pelo Prefeito Municipal e pe
lo Vice-Prefeito, ficam isentas de qualquer prestação de contase
Art. 6º - Os encargos fiscais que Porventura incidirem so-
bre as verbas acima fixadas, deverão Ser recolhidas pelos beneficia-
dose .
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, este De-
creto entrara em vigor na data de sua publicação e seus efeitos re -
troagirão à pertir de 1º de maio de «990
Câmara Municipal de erã, 22 de maio de 1.990
Vereadores; -
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO 02/90
Súmula: Fixa os subsídios o verba de representa
ção do Erofeito e verba de representa -
são do Vicesfreteito e da outras provi-
denciass
À CÂMARA MUNICIPAL DE CANBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Arte 1º « Pixa em Gio 92.000,00 (Noventa e dois
o ga cruzeiros), o subsidio mensal do Prefeito Municipal, pera o, pe
riodo de maio a dezembro de 1.990, conforme determina a Lei Organi-
ca Municipale
hrt, 22 - Fixo em Gi=55e 000,00 (Cinquenta e cin=-
co mil cruzeiros), a verba de representação mensal do Prefeito Muni-
cipal, para o periodo mencionado no arts 12., conforme preceitua a
Lei Organica Municipals ?
Arte 3º » Fixa em €ih=27.500,00 (vinte e sete mil
o quiniantos cruzeiros), a verba de reprosentação mensal do Vice-Pre
feito pers 2 periodo de maio a dezembro de 1.990, conforme determi-
Organica Municipal,
| árte 42º - Ag verbas recebidas pelo Prefeito e Vi-
ce-Prefeito, ficam isentas de qualquer prestação de contasse
. Arte 32 - À atualização dos subsídios e verba de
representações mencionadas nos artigos 1º 2º e 32, obedecerão os -
mesmos indices concedidos aos Servidores Públicos Hunicipais, a ti.
tulo de aumento ou antecipação salarial,
na a
Arte 62º «Og encargos fiscais que porventura inci-
Se sobre as verbas acima fixadas, deverão ser arcadas pelos beno-
f adoss
rani giEto 72 - Revogadas as disposições em contrário,-
este Decreto Legisletivo entrara em vigor na data de sua publicação
e sous efeitos retroagirão a 1º de maio de le e
Presidência da Cêmara Municipal de Canbarã, em
24 de maio de 1.990 N 7
Benedito da Silva e sera
Presidente em exercício