| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1990 |
| Date | 1990-12-26 |
| Ementa | FIXA SUBSIDIO PREFEITO E VICE |
| native_id | 2666 |
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Câmara Municipal de Cambará Estado, do Paraná DECRETO LEGISLATIVO 03/90, Súmulas Fixa os subsídios e verba de representação do Profeie to Municipal e verba de representação do vice-Profsi= to e dá outras providências. A Cômara Municipal de Canbená Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente promulgo o seguinte DECRETOS Art, 1º = Fixa em 63$-350,000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) o subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o período de janeiro a dezembro de 1,991, Art. 2º = Fixa em &$8-150,000,00 (cento e cinquenta mil crus a a verba de representação mensal do Prefeito Municipal, pera o mesmo pes riodoe Arte 3º = Fixa em Bf= 75,000,00 (setenta e cinco mil cruzeis ros a verba de representação mensal do Vice- refeito Municipal, para o período de janeiro a dezembro de 1,991 Ê Art. 4º - À atualização dos subsídios e das verbas de repre sentações mencionadas nos artigos 1º, 2º e 3º, obedecerão os mesmos índices con cedidos pelo Governo Federal e ou Servidores Públicos Municipais. P Arte 5º - As verbas recebidas pelo Prefeito e pelo Vice- re feito, ficam isentas de qualquer prestação da contes, Arte 6º - Us encergos fiscais que proventura incidirem so bre as verbas acima fixadas, deverão ser recolhidas pelos beneficiados, Arte 7º = Este Decreto entrará em vigor na data de sua pum blicação, revogadas as disposições em contrários Cêmara Municipal, em 26 de dezembro de 1.990