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← Cambará (PR)

materia nº 3/1990

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1990
Date 1990-12-26
EmentaFIXA SUBSIDIO PREFEITO E VICE
native_id2666

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Câmara Municipal de Cambará
Estado, do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO 03/90,
Súmulas Fixa os subsídios e verba de representação do Profeie
to Municipal e verba de representação do vice-Profsi=
to e dá outras providências.
A Cômara Municipal de Canbená Estado do Paraná, aprovou e
eu Presidente promulgo o seguinte DECRETOS
Art, 1º = Fixa em 63$-350,000,00 (trezentos e cinquenta mil
cruzeiros) o subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o período de janeiro a
dezembro de 1,991,
Art. 2º = Fixa em &$8-150,000,00 (cento e cinquenta mil crus
a a verba de representação mensal do Prefeito Municipal, pera o mesmo pes
riodoe
Arte 3º = Fixa em Bf= 75,000,00 (setenta e cinco mil cruzeis
ros a verba de representação mensal do Vice- refeito Municipal, para o período
de janeiro a dezembro de 1,991 Ê
Art. 4º - À atualização dos subsídios e das verbas de repre
sentações mencionadas nos artigos 1º, 2º e 3º, obedecerão os mesmos índices con
cedidos pelo Governo Federal e ou Servidores Públicos Municipais.
P
Arte 5º - As verbas recebidas pelo Prefeito e pelo Vice- re
feito, ficam isentas de qualquer prestação da contes,
Arte 6º - Us encergos fiscais que proventura incidirem so
bre as verbas acima fixadas, deverão ser recolhidas pelos beneficiados,
Arte 7º = Este Decreto entrará em vigor na data de sua pum
blicação, revogadas as disposições em contrários
Cêmara Municipal, em 26 de dezembro de 1.990

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