materia nº 6/1990

Câmara Municipal de Cambará
Mstado do Faraná
DECRETO LEGISLATIVO 26/90,
Súmulas Ratifica Gonvênio Firmado entre q Município de
e Cambara e a Secretaria de Estado da Saude s
em Estar Social e dé outras providencias,
A CÊMARA MUNICIDAL CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU PRESIDENTE PROMULCO O SEGUINTE
Arte 1º = Fica ratificado e' rafarendado o Convênio Firma
do entre o Município de Cambará e à Secrataria de Estado da Saúde é Bem Fester
Social, através da Fundação de Saúde Caeteno Munhoz de Rocha, para a reforma -
e ampliação do Centro de Saúde do Município, no valor de C2%= 1.300.000,00.
êrte 2º —- Esto Deer
2 2
to entrara em vigor na data de sua
4 so 1
publicação ratrozgindo os seus efeitos a
20 de julho de 1,988,
de agosto de
1,990
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná é
| Avenida Brasil, 1082 — Fone, (0437) 32-166 - CEP 86390 — CAMBARA! - PR
Ea
Ofício nº 70/90 Cambará-Pr. 06 de agosto de 1.990-
Excelentíssimo Senhor:
JOSÉ RODRIGUES FERREIRA
M.D.Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente:
Assunto: Prestação de Contas de Convênio
Através do presente estamos encaminhan-
do para os devidos fins, cópia da Instrução nº SC.1890/90 de 12.6.90
do TCE, que solicita Ato da Câmera que autorizou o Executivo a fir -
mar Convênio com a FSCMR ou referendou, visando ampliação do Centro!
de Saúde local, no valor de NCZ$1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos
ad mil cruzados novos), firmado em julho de 1.986.
Também encaminhamos o Termo de Recebi -
mento Definitivo das Obras. E
Sem mais, enviamos nossos protestos de
estima e consideração,
tenciossmente
Prefeito Municipal-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto
DIRETORIA REVISORA DE CONTAS
PROTOCOLO Nº: 3434/90 INSTRUÇÃO Nº: SC-1890/90
INTERESSADO : Município de Cambará
ASSUNTO : Prestação de Contas de Convênio s
Após diligência externa, retorna a esta Diretoria &
Comprovação de Convênio c/a FscMR » referente ao exercício financei
- ro de 1988 » no valor de Czú 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil cruzados).
o Reexaminando-a, constatemos que o interessado sanou par-
Cialmente as irregularidades apontadas na Instrução nº SC-1134/90 de
” | fls. 32, anexadndo termo de vistoria, fiscalização e conclusão da obra,
às fls. 35, deixando de anexar o Ato da Câmara que autorizou o Executi-
vo a firmar o convênio ou que o referendou. .
Diante do expoto, encaminhe-se ao município para os devi-
dos fins.
É a Instrução.
. 1
D.R.C. em, 12.06.90 lá
André Tuiz Derhosa do Camargo
a trolê
peciticr de controle
- CHEFE DE SERVIÇO |
De Acordo:
Encaminhe-se po Rustetpio
DR.C. OG de 199 O
fere io VIANNA
dá Divetor
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ce EA Mi e EA MAD A
oc Soeretaria do Estao da Saúde
Se FUNDAÇÃO CANTANO MUNHOZ DA HOCILA
nie
Aqui Ava Engenheiros Hebouças, nº 1701 Loneso 27) HM 27) 0735 CURÍHISA == PARANA
-NERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
OBRAS / SERVIÇOS DE REPAROS / MELHORIAS
MUNICÍPIO: CAMBARÁ
LOCAL: SEDE MUNICIPAL
TIPO UNIDADE SANITÁRIA: CENTRO DE SAÚDE
TIPO DE OBRA / SERVIÇO: AMPLIAÇÃO
AREA 87,10 m? VALOR! Cz$ 1.300.000,00 EM 30,01.
TENDO SIDO VERIFICADO QUE A OBRA / SERVICO OBJETO DESTE TERMO Fo! CONCLUÍDA A CONTENTO PELA EXECU-
A FISCALIZAÇÃO ADAIXO
TORA, DE ACORDO coM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NORNAS EM VIGOR NA F.CM.R.,
ASSINADA PROCEDE O SEU RECEBIMENTO DEFINITIVO, CESSANDO NESTA DATA, EM CONSEQUÊNCIA, A RESPONSABIL!-
DADE DA EXECUTORA, EXCETO QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO Nº 1245 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
A EXECUTORA DECLARA POR Sl, SEUS HERDEINOS OU SUCESSORES QUE NADA RECLAMARÁ, EM JUÍZO OU FORA
DELE, COM RELAÇÃO A OBRA / SERVIÇO QUE EXECUTOU E A QUALQUER INDENIZAÇÃO, DANDO POR INTEGRALMENTE CUM-
PRIDO O CONTRATO, POR PARTE DA F.CM.h,
CONFIRMADO O ACIMA EXPOSTO, AS PARTES INTERESSADAS POR SEUS REPRESENTANTES ABAIXO ASSINADOS, FIR-
MAM O PRESENTE TERMO A FIM DE QUE O MESMO PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS.
CURITIBA 03 oe ABRIL sã 15 40
TAM
ces em PES ap no
ENGº FISCAL DA FCIM.R.
JOSF ALVIM PERENCZ,
Engº Civil - CREA teoSD, PR
TÍTULO:
CREA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
t Wi SA . AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
nizTsssssss==sÃsEs-s
- SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Secretaria
de Estado da Saúde e do Bem-Es -
tar Social, através da Fundação
de Saúde Caetano Munhoz da Rocha
e dá outras providências,
as A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
“PARANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
.m Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a SECRETARIA DE ESTA
:. DO DA SAÚDE. E DO BEM-ESTAR SOCIAL, através da FUNDA-
ÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, para a reforma
x e ampliação no Centro de Saúde de nossa cidade, no !
valor de CZ!:146,200,00(Cento e quarenta e seis mil
e duzentos cruzados).
Fi Art. 2º,- Esta lei atrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em !
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
de Cambarã, Estado do Paraná, em 23 de abril de
1.987,
ns Nx — gr ar . — y
- Miguel íizo -
= PREFEITO MUNICIPAL =.
habermann & barbato - fone (0195) 46-1564 - cordeirópolis-sp Ji "