materia nº 7/1990

Câmara Municipal de Cambará
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RETO LEGISLATIVO nº, 07/90,
las Ratifica o convênio firmado entre o Município
de Cambará e a Fundação de Saúde Caetano Muy
nhoz da Rocha e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu presidente promulgo e seguinte Decretos
Art, 1º - Fica ratificado e referendado o convênio fire
mado entre o Município de Cambará e a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da
1] Rocha, para construção do Pronto Socorro nos valores de nez$- 30.000,00 -
(trinta mil cruzados novos) e nezf= 4.000,000,00 (quatro milhões de cruzados
novos).
Art, 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos à 10 de julho de 1.989.
“ Mesa da Câmara Municipal de Cembará, Estado do Paraná, em
24 de setembro de 1,990,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA'! - PR
Ofício Nº 85/90 Cambará-Pr. 24 de Setembro de 1.990,
Excelentíssimo Senhor
JOSÊ RODRIGUES FERREIRA
M.D.Presidente da Câmara Municipal
NESTA
) Senhor Presidente:
REF, TERMO DE CONVÊNIO
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Exce-
lência, cópia do parecer 12.241/90 de 22.08.90 do T.C.E,que solicita
-- o Ato da Câmara, que autorizou ou Referendou o Convênio entre a '
FSCMR( Fundação de Safide Caetano Munhoz da Rocha) e o Município de
Cambará para Construção de um Pronto Socorro,
[) Sem mais para o momento,enviamos nossos protestos-
de estima e consideração.
Atenciosamente
MO! ALI HAM
Prefeito Municipal
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA
ROTOCOLO Nº 6.303/90
NTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO
PARECER Nº 12.241/90
Como preliminar deve o julgamento do fei
Q to Ser convertido em diligência externa à origem para ser
juntado ao processo o ato da Câmara Municipal de Cambará '
que autorizou ou referendou o convênio de que trata
processo, eis que a "AUTORIZAÇÃO"
este
+ Como salienta a Instru-
ção nº S/C 2.362/90 da Diretoria” Revisora de Contas,
supre a autorização do legislativo municipal. Deve,
na oportunidade,
não
ainda,
ser anexada a Nota de Empenho e Liquidação
no valor de NCz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados '
novos).
É o parecer.
Procuradoria do Estado, 22 de agosto de 1990
(7 Ceu
L ESI
Procurador
Visto. Encaminhe-se
LO FILHO
Ocurador Geral
eds/.-