materia nº 2/1990

“
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/90.
Súmula - ESTABELECE, de acordo com Lei
Orgânica do Município de Cam-
pará de 05 de abril de 1990 ,
Art. 12º das Disposições Tran
sitórias, o uso do Ponto de !
Taxi, dentro do Terminal Rodo
viário e dá outras providên-"!
cias.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO!
DO PARANÁ, Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-!
guinte Lei Complementar:
ART. 18 - O uso do Ponto de Taxi, den-
tro do Terminal Rodoviário será utilizado pelos Motoristas de
Taxi que fazem ponto na BR 369, defronte ao mesmo.
ARP. 88 - Os taxistas poderão ser esco
lhidos livremente pelos passageiros.
ART. 38 - Os taxistas deverão manter o
Ponto, sempre em perfeitas condições de higiene e asseio, vem"
como conservarem as árvores ali plantadas.
ABR. 4É - Os taxistas deverão permane-
cerem no Ponto de Taxi ou dentro dos veículos, ficando proibi-
da a permanência dentro do prédio do Terminal.
ART. 5º - Os texistas poderão se utili
zar da água e dos banheiros do Terminal Rodoviário.
ART. 6º - Obrigatoriamente deverão os
Taxistas manterem plantão durante a noite, da forma como me-*
lhor lhes conyierem.
ART. 78 - Qualquer veículo particular
poderá circular pelo Ponto para embarque ou desembarque não !
podendo ficar estacionado por mais de 05 (cinco) minutos.
AM. 8º - Só poderá circular pelo Pon
to de Taxi veículos de porte pequeno, que transportem passa-!
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
passageiros.
ART. 98 — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cambará, 04 de junho de 14990.
| Nrereador
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
Exmos Snes Prasidente da
[08
ot
]
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
02/9
Roberto dos Anjos, membro da Comissão de Justiça
se Bprovs O Projeto do Lei
em sua forma oricirel.
Câmara Municipal de Cambará
Projeto de Lei 02/00 (Complementar)
Relator . Airton Kotaro Anabuki
“. . ,.
o parecer e meu relatório,
PARECER; O FRCJETO OBEDECEU OS TRAMITES LEGAIS, CCM A DEVIDA
PUBLICAÇÃO EM EDITAL, NCSSO PARECER É DE QUE O MES=
KO SEJA ENVIADO PARA O PLENÁRIO, *
Comissão de Justiça e Redação
Em 27 &e agosto de 1.990,
Paulo Roberto dos Anjos »