materia nº 1/1990

Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/904
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Mynicipal de Cembara, Estado do Paraná e
da outras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANBARÁ, ESTADO DO PARANÁ ,
APROVOU E EU PREFEITO PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Fixa para o período de maio a dezembro de
1.990, o subsídio mensal dos Vereadores da Camara Municipal de Cam
bara, Estado do Parana, dentro dos limifes e criterios estabeleci-
dos nesta Resolução em €3-26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros) ,
observadas as disposições contidas na Lei Complementar 25/75,,com
alterações introduzidas pela Lei Complement ar 50/85 e Lei Organica
Municipal,
ã Arte 2º = 0 subsídio dividir-se-á em parte fixa e
Variavel, cujos valores mensais serãos
Fixas eececcecese 000... 10.000,00
Variavel. eres ese voa ae 15.000,00
Parágrafo único - A parte variável será paga pelo -
comparecimento efetivo do Vereador às sessões ordinarias realiza -
das durente o més-ou integral durante o recesso, conforme determi-
nam o Regimento Interno e Lei Organica Municipal.
, * Arte 32 = À atualização dos salários dos Vereadores
sera a partir desta data de acordo com o percentual desa ento con
cedido aos Servidores Públicos Hunicipais, resguardend sempre q
que preceitua a Lei Complementar 50/85 em seu artigo 1º e Lei Orga
nica Municipal. ;
ârte 4º — Esta Resolução entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroa -
gindo seus efeitos a 1º de maio de 1.990.
Câmara Municipal de arã, 22 de maio de 1.990
Vereadores: -
Câmara Municipal de Cambará
UDN ipa: ne vambara
Estado do Paraná
Projeto de Resolução 01/90.
Emenda aditiva - ao art. 3º — adita-se "ANTECIPAÇÃO SALARIA
"Art. 320 = A atualização dos salários dos Vereadores será
a partir desta data de acordo com o percentual de aumento
ou antecipação salarial concedido sos Servidores Públicos
Municipais, resguardando sempre o que preceitua a dei Com
plementar 50/85 em seu artigo 1º e Lei Organica Municipale
Em 24/05/1.990,
Ronaldo Rebelato - Autor.
Aprovada por unanimidade de votose
Em 24/05/1.9906
Presidente Secretário
va
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO 01/90,
Súmula: Fixa os subsídios, dos Vereadores da Câmara Ny
nicipal de Cambará, Estado do Parenã e da ou
tras providencias, - - - =... == -
A CÂMARA MUNICIPAL DE CaiBaRÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU E EU PRESIDENTE PROMULGO À SEGUINTE RESOLUÇÃO,
bara, Estado do Perena, dentro dos limites o critérios estabelecio
dos nesta Resolução em €)-26,.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros) ,
observadas as disposições contidas na Lei Complementar 25/75. com
altorações introduzidas pela Lei Complementar 50/85 e Lei Orgênica
lunicipal. K
' Arte 28 « O subsídio dividir-se-& em parte fixa e va
riavel, cujos valores mensais serãos
FiXagesvaca senti » + «Gii=10,000,00
Variêvolesecvsse case G)=16,000,00
Parápgref£o Único - A parte varifvel gerá paga polo come
parecimento efetivo do Vereador as sess0es ordinárias realizedas —
durente o mes ou integral durente o recesso Tegimentel, conforme -
detormina a Lei Orgânica Hunicipal e Regimento Interno da Camaras
, Arte 3º » À atualização dos salários dos Vereadores -
sera a partir desta deta de acordo com o percentual de aumento ou
antecipação salarial concedido aos Servidores Públicos Hunicipais,
pi pane Sempre, o que preceitua a Lei Complementar 50/85 em seu
artigo 1º e Lei Orgênica Municipal,
«Arte 42 - Esta Rogolução entrará em vigor na data de
sua publicação e seus efeitos em 1º de maio de 1.990, revogando-se
as disposições em contrario,
Presidência da Câmera Hunicipal de Cembarã, 24 de -
meio de 1.990
BENEDITO DA SILVA RALOS
Presidente em exercício