materia nº 2/1990

Camara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/90
Súmula: Fixa a verba de representação do Presi
dente da Camara Muniçipal de Cambara ,
Estado do Paraná e da outras providen-
CiãS - == 222 = -
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA=
NÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
e... Arte 1º — Fica fixada em 50% (cinquenta por -
cento) dos subsídios mensais dog Vereadores, a verba de represen-
tação mensal do Presidente da Camara Municipal de Cambara, Estado
do Parana, conforme determina o art. ;$ da Lei Organica Municipal.
as Art. 2º — À verba fixada no artigo 1º da pre -
sente Resolução, sera atualizada automaticamente, acompanhando os
Teajustes dos subsídios mensais dos Vereadores,
Arte 3º - Fiça o Presidente da Câmara Municipal
desobrigado de qualquer prestação de contas, quanto ao recebimento
da verba de representação.
rt. 49º — Esta Resolução entrará em vigor na da
A
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.990 '
Câmara Municipal de Cambará, 22/MAIO/ 1.990,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
Resolução 02/90,
Emenda aditivas
Adita-se o ert. 4º com os seguintes dizeres:
"Os encargos fiscais que porventura indicerem sobre a
verba de representação acima fixada, devera ser arcas-
dárpelo proprio beneficiados
Em 24/5/1.9904
Ronaldo Rebelato
autores
rovada por unanimidade de votos.
«9906
dente Secretário
À
q
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
RESCLUÇÃO 02/90 x
Plauto Figo verba cprquensação, do rd
ameara Hunicip era, Estado o
Parena e da vutras Prado: mem js À
; j A CAHARA HUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, —
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO 4 SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Arte 1º É Fica fixoda em 50% (cinquenta por cento)
dos subsídios mensais dos Vereadores a verba de representação mensal
do Presidente da Ganara lHynicipal de Cambará, Estedo do Paranã, con
forme determina sêLei Organica Municipais
x . Arte 28 = à verba déxade no artigo 1º da presente -
Resolução, sea atualizada automaticemente, acompanhando os reajus-
tes dos subsídios mensais dos Vorcadoress
Arte 32 - Fica o Presidente da Cêmara Municipal de-
sobrigado de qualquer prestação de contas, quento so recebimento de
mencicnadas verbas.
| drts 49 - Og engane fiscais que poryentura incidi-
“rem sobre a verba de representação ecima fixada, devera ser arcada pe
lo proprio beneficiedos
4 Arte 5º - Esta Resolução entrará eum,vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, retroagindo
“ SUUS efeitos a 1º de maio de 1,990
Presi a de Cêmere Hunicipal de Canbarê, em 24 de
maio de 1.990,