materia nº 3/1990

RESOLUÇÃO 03/90,
Súmulas Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Cambará » dá outras providêne
cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO=
VOU E EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º « Fixa para o período de Janeiro a dezembro
de 1.991 os subsídios mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, de acordo com o-que preceitua o-artigo 37 da Lei Orgênio
ca do Município s em consonância com a lei Complementar 50/85.
. $ 1º = O subsídio dividir-se-á em parte fixa e variá
U vel, na proporção de 40% s 60%, respectivamente,
8 2º = A parte variável será paga pelo comparecimen=
to efetivo do Versador às sessões ordinárias realizadas durante o mes ou in
tegral durante o recesso regimental,
Arte 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Cêômara Municipal da Cambará, 26 de dezembro de 1,990,