| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1990 |
| Date | 1990-08-06 |
| Ementa | ISENTO DE PAGAMENTO ASFALTO REALIZADO NO MUNICIPIO |
| native_id | 2679 |
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Artigo 1º — Artigo 2º — Artigo 3º = Câmara Municipal de Cambará Rutnda do Enrmsá PROJETO DE LEI Nº 05/%0 SÚMULA:- Isento de pagamento asfalto reali zado no Município de Cambará. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO ! NÁ, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica isento de pagamento o asfalto feito ! pela atual administração, em ruas das vi-! las e bairros de nossa Cidade, excetuado o Jardim Morada do Sol por ser um bairro de classe média-. 4 presente isenção atingirá aqueles que só tiverem um imóvel, com a apresentação de ! Certidão do Registro de Imóveis. Esta Lei entrará em vigor na data de sua * publicação revogadas as disposições em con trário. CÊMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Em 06 de agosto de 19 vereador autor CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁÃ Estado do Paraná 25/90 CM Projeto de lei n.o Relator: Vereador =la'or Parecer: to 05/90, pois o masmo ferf "in totum! » r Organica do Munic io ao proj ) unico da L 2 ão de Cambaras, E Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em JUSTIÇA E REDAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto de lei n.o.. Relator: Vereador » somos pelo Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em, Finanças e Orçamento