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materia nº 1/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 1989
Date 1989-02-06
EmentaINSTITUI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS
native_id2681

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PROJETO DE LEI Nº. 01/89
Súmula:- Institui o Imposto sobre Transmissão de bens
imóveis e dá outras providências.
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, DE =
s PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 1º.- Fica instituído o Imposto sobre Transmissãc
ãe tens imóveis, mediante ato oneroso" Inter-Vivos", que tem como *
fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade
ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão fí-
sica, conforme definido no Código Civil ;
di-a transmissão, a qualquer título, de direitos re
ais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia ;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões
referidas nos incisos anteriores.
Art. 2º.= A incidência do imposto alcança as se -
guintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equi-
valentes ;
II - dação em pagamento ;
III = Permuta ;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pú-
blica ou praça ;
Y - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica
ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do Art. 3º ;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica
para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos !
gucessores $
VII - tornas ou reposições que ocorram ;
a)- nas partilhas efetuadas em virtude de dissolu -
ção da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros *
receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor
seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade des -
ses imóveis ;
b)- nas divisões para extinção de condomínio de imó
vel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte mate -
rial cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
VIII - mandado em causa própria e seus substabelecimen.
tos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais
Fls.02.
Continuação do Projeto de Lei nº. 01/89.
requisitos essenciais à compra e venda ;
IX - instituição de fideicomisso ;
X - enfiteuse e subenfiteuse ;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel ;
XII - concessão real de uso ;
XIII = cessão de direitos de usufruto ;
XIV- cessão de direitos ao usucapião ;
XV- cessão de direitos do arrematante ou adjudicante,
depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação ;
XVI= cessão de promessa de venda ou cessão de promessa
de cessão 3
XVII- cessão física quando houver pagamento de indeniza-
ção 3
XVIII- cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis 3
XIX- qualquer ato judicial ou extrajudicial"Iter-Vivos”
nao especificado neste Artigo que importe ou se resolva em trans
missão, a título oneroso, de bens imóveis , por natureza ou aces -—
são física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de ga-
rantia ;
XX- cessão de direitos relativos aos atos mencionados
no inciso anterior.
S 1º.- Será devido novo imposto:
I- quando o vendedor exercer o direito de prelação ;
II- no pacto de melhor comprador $
III- na retrocessãos
siBa naretrovenda. ao contrato de compra e venda, para
efeítos fiscais 3
I- a permuta de bens imóveis por bens e direitos de
outra natureza 3
II- a permuta ãetens imóveis por outros quaisquer bens
situados fora do território do Município ;
III- a transação em que seja reconhecido direito que ix
plique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art.3º.- O imposto não incide sobre a trnamissão de
tens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito '!
Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações ;
Continua às £13.03.
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Fls. 03.
Continuação do Projeto de Lei nº,01/89.
II- o adquirente for partido político, templo de qualquer
culto, instituição de educação e assistência social, para atendi
mento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes ;
III- efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de *
pessoa jurídica em realização de capital ;
KV- decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pes
soa jurídica.
$ 1º.= O disposto nos incisos III e IV deste Artigo não
se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como ativida
de preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, loca-
ção de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
$ 28,- Considera-se caracterizada a atividade preponde -
rante referida no parágrafo anterior quando mais de 50%(Cincoen-
ta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquiren
te nos 2(dois) anos seguintes ã equisição decorrer de vendas, ad
ministração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
$ 3º.- Verificada a preponderância a que se referem os !
parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da
lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imó
vel ou dos direitos sobre eles.
$ 4º.- As instituições de educação e assistência social "
deverão observar ainda os seguintes requisitos:
I- não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio *
ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultados
II- aplicarem integralmente no país os seus recursos na ma
nutenção e no desenvolvimento dos seus úbjetivos sociais ;
III- manterem escrituração de suas respectivas receitas e
despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegu -—
rar perfeita exatidão.
“SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 4º.- São isentas do imposto:
I - a extição do usufruto, quando o seu instituidor tenha
continuado dono da nua propriedade ;
II- a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comu-
nicação decorrente do regime de bena do casamento ;
III- a transmissão em que o alienante seja o Poder Públi-
co 3
' IV- q indenização de benfeitorias pelo proprietário ao
locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil ;
Y- a transmissão de gleba rural de área não-excedente
a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietá
rio e eua família, não possuindo este outro imóvel no Municípios
Continua às fls, Fovi smõíõãõÕããs
o Fls. 04,
Vi- a transmissão decorrente de investidura ;
VII- a transmissão decorrente da execução de planos de habitação!
para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos
públicos ou seus agentes ;
VIII- a transmissão cujo valor seja inferiorsa uma. unidade: dê re
ferêcia vigente: no Município ;
IX - as transferências de imóveis desapropriados para fins de re
forma agrária.
SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 92.- O imposto é devido pelo adquirente ou ces -—
sionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 6º,- Nas transmissões que se efetuarem sem o pa-
gamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por
esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 72º.- Abase de cálculo do Imposto é o valor venal
dos bens ou direitos transmitidos, sujeitos a avaliação pelo setor *
competente da Prefeitura.
3 1º.-Na arrematação ou leilão e na adjudicação de |
bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela ava -
liação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se ecte for ma -
ior.
$ 2º,- Nas tomas ou reposições a base de cálculo será.
o valor da fração ideal,
$ 3º.- Na instituição de fideicomisso, a base de céleu
lo será o valor do negócio jurídico ou 70%(Setenta por cento) do va-
lor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
8 4º,- Nas rendas expressamente consiituídas sobre imó
veis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor ve —
nel do bem imóvel, se maior,
8 5º.-Na concessão real de uso, & base de cálculo será
o valor do negócio jurídico ou 40% dovelor venál à o bem imóvel, se
maior.
8 6º.- Nocaso de cássão de direitos de usufruto, a ba-
se de cálculo será o velor do negócio juríaico ou 70% do valor venal
do bem imóvel, se maior.
$ 7º.- No caso de acessão física, a base de cálculo se
rá o valor da indenização ou o valor venal Ga tração ou acréscimo
Continua às fls. 05,
mo Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
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Fls. 05.
fração ou acréscimo transmitido, se maior.
S$ 8º,- Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou
direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabe
lecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atua-
lizá-lo monetariamente,
S 9º.- A impugnação do valor fixado como base de cálculo
do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o
cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou
direito transmitido.
SEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS
Art. 8º.- O imposto será calculado aplicando-se sobre o
valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da
habitação, em relação à parcela financiada-0,5%(Meio por cento)
II - demais transmissões - 2%(Dois por cento).
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Art. 9º.- O imposto será pago até a data do fato transla
tivo, exceto nos seguintes casos:
1 - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou des-
ta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores,
dentro de 30(Trinta) dias contados da data da assembléia ou da
escritura em que tiverem lugar aqueles atos ;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão,
dentro de 30(Trinta) dias contados da data em que tiver sido as
sinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista re —
curso pendente ;
III - na acessão física, até a date do pagamento da indeni
zação ;
IV- nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais,
dentro de 30(Trinta) dias contados da data da sentença que re -—
conheder o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 10 —- Nas promessas ou compromissos de ce npra e venda
é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo
desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do *
imóvel.
$ 1º.- Optando-se pela antecipação a que se refere este +
artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que !
for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do
pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no *
momento da escritura definitiva.
S$ 2º.- Verificada a redução do valor, não se restituirá
a diferença do imposto correspondente.
Continua às fls. 06.
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s es Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
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Fls. 06.
Art. 11:- Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subsequente cessão da promessa ou
compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de
arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a eseritu —
ras
II - aquele que venha a perder o imóvel em vurtude de
pacto de retrovenda,
Art. 12:- O imposto, uma vez pago, só será restituído
nos casos des
I - anulação de transmissão decretada pela autorida-
ãe judiciária, em decisão definitiva ;
II - nulidade do ato jurídico ;
III - rescisão de contrato e desfazimento da arremata -
gão com fundamento no art. 1136 do Código Civil.
Art. 13:- À guia para pagamento do imposto será emitida
pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento.
SEÇÃO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 14:- O sujeito passivo é obrigado a apresentar na
repartição competente da Prefeitura os documentos e informações
necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em
regulamento.
Art. 15:- Os tabelides e escrivãés não poderão lavrar
instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto
devido tenha sido pago.
Art. 16:- Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia
de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou ter -
mos judiciais que lavrarem.
Art. 17:- Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos
cuja transmissão constitua ou Possa constituir fato gerador do !
imposto são obrigados a apresentar seu título a repartição fisca
lizadora do tributo dentro do prazo de 90(noventa) dias a conter
da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou *
de arrematação, ou qualquer outro título representativo da trans
ferência do bem ou direito.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Art. 18:- O adquirente de imóvel ou direito que não apre
sentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal,
fica sujeito à multa de 50AGCindventa por cento) sobre o valor "
do imposto.
Art. 19:- O não pagamento do imposto nos prazos fixados
nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100%(Cem +
por cento) sobre o valor do imposto devido.
Continua às fis. 07.
mae me Ol o
MO Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Fis. 07.
Parágrat£o Único - Igual penalidade será aplicada aos
serventuarios que descumprirem o previsto no Art. 15.
Art. 20:- A omissão ou inexatidão fraudulenta de de-
claração relativa a elementos que possam influir no cálculo *
do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% duzentos
por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo Único - Igual multa será aplicada a qualquer
Pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja
conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 21:- 0 Art. L2!...do Código Tributário Municipal
passa a ter a seguinte redação;
“Arte co 12 ccce-s— À contribuição de melhoria tem como
fato gerador a realização de obra pública"
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22:- O Prefeito baixará, no prazo de 30 dias o !
regulamento da presente Lei.
Art. 23:- O crédito tributário não liquidado na época
própria fica sujeito à atualização monetária,
Art.24:-Aplicam-se no que couber, os princípios, normas e de-
mais disposições do Código Tributário Municipal rela-
tivos à Administração Tributária,
Art. 25:- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
março de 1.989, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
Estado do Paraná, em 06 dg] fevereiro/ue 1,989
de Cambará,

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