| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1989 |
| Date | 1989-02-06 |
| Ementa | INSTITUI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS |
| native_id | 2681 |
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PROJETO DE LEI Nº. 01/89 Súmula:- Institui o Imposto sobre Transmissão de bens imóveis e dá outras providências. CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, DE = s PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 1º.- Fica instituído o Imposto sobre Transmissãc ãe tens imóveis, mediante ato oneroso" Inter-Vivos", que tem como * fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão fí- sica, conforme definido no Código Civil ; di-a transmissão, a qualquer título, de direitos re ais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia ; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Art. 2º.= A incidência do imposto alcança as se - guintes mutações patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicional e atos equi- valentes ; II - dação em pagamento ; III = Permuta ; IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pú- blica ou praça ; Y - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do Art. 3º ; VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos ! gucessores $ VII - tornas ou reposições que ocorram ; a)- nas partilhas efetuadas em virtude de dissolu - ção da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros * receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade des - ses imóveis ; b)- nas divisões para extinção de condomínio de imó vel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte mate - rial cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal. VIII - mandado em causa própria e seus substabelecimen. tos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais Fls.02. Continuação do Projeto de Lei nº. 01/89. requisitos essenciais à compra e venda ; IX - instituição de fideicomisso ; X - enfiteuse e subenfiteuse ; XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel ; XII - concessão real de uso ; XIII = cessão de direitos de usufruto ; XIV- cessão de direitos ao usucapião ; XV- cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação ; XVI= cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão 3 XVII- cessão física quando houver pagamento de indeniza- ção 3 XVIII- cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis 3 XIX- qualquer ato judicial ou extrajudicial"Iter-Vivos” nao especificado neste Artigo que importe ou se resolva em trans missão, a título oneroso, de bens imóveis , por natureza ou aces -— são física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de ga- rantia ; XX- cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior. S 1º.- Será devido novo imposto: I- quando o vendedor exercer o direito de prelação ; II- no pacto de melhor comprador $ III- na retrocessãos siBa naretrovenda. ao contrato de compra e venda, para efeítos fiscais 3 I- a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza 3 II- a permuta ãetens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município ; III- a transação em que seja reconhecido direito que ix plique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. SEÇÃO II DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA Art.3º.- O imposto não incide sobre a trnamissão de tens imóveis ou direitos a eles relativos quando: I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito '! Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações ; Continua às £13.03. E >>> >25>>>5>>>23355 53355 800 ...00]0]0,. 00] 0] 755 0053 Fls. 03. Continuação do Projeto de Lei nº,01/89. II- o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendi mento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes ; III- efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de * pessoa jurídica em realização de capital ; KV- decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pes soa jurídica. $ 1º.= O disposto nos incisos III e IV deste Artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como ativida de preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, loca- ção de bens imóveis ou arrendamento mercantil. $ 28,- Considera-se caracterizada a atividade preponde - rante referida no parágrafo anterior quando mais de 50%(Cincoen- ta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquiren te nos 2(dois) anos seguintes ã equisição decorrer de vendas, ad ministração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. $ 3º.- Verificada a preponderância a que se referem os ! parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imó vel ou dos direitos sobre eles. $ 4º.- As instituições de educação e assistência social " deverão observar ainda os seguintes requisitos: I- não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio * ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultados II- aplicarem integralmente no país os seus recursos na ma nutenção e no desenvolvimento dos seus úbjetivos sociais ; III- manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegu -— rar perfeita exatidão. “SEÇÃO III DAS ISENÇÕES Art. 4º.- São isentas do imposto: I - a extição do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade ; II- a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comu- nicação decorrente do regime de bena do casamento ; III- a transmissão em que o alienante seja o Poder Públi- co 3 ' IV- q indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil ; Y- a transmissão de gleba rural de área não-excedente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietá rio e eua família, não possuindo este outro imóvel no Municípios Continua às fls, Fovi smõíõãõÕããs o Fls. 04, Vi- a transmissão decorrente de investidura ; VII- a transmissão decorrente da execução de planos de habitação! para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes ; VIII- a transmissão cujo valor seja inferiorsa uma. unidade: dê re ferêcia vigente: no Município ; IX - as transferências de imóveis desapropriados para fins de re forma agrária. SEÇÃO IV DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Art. 92.- O imposto é devido pelo adquirente ou ces -— sionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Art. 6º,- Nas transmissões que se efetuarem sem o pa- gamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso. SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO Art. 72º.- Abase de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sujeitos a avaliação pelo setor * competente da Prefeitura. 3 1º.-Na arrematação ou leilão e na adjudicação de | bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela ava - liação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se ecte for ma - ior. $ 2º,- Nas tomas ou reposições a base de cálculo será. o valor da fração ideal, $ 3º.- Na instituição de fideicomisso, a base de céleu lo será o valor do negócio jurídico ou 70%(Setenta por cento) do va- lor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. 8 4º,- Nas rendas expressamente consiituídas sobre imó veis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor ve — nel do bem imóvel, se maior, 8 5º.-Na concessão real de uso, & base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% dovelor venál à o bem imóvel, se maior. 8 6º.- Nocaso de cássão de direitos de usufruto, a ba- se de cálculo será o velor do negócio juríaico ou 70% do valor venal do bem imóvel, se maior. $ 7º.- No caso de acessão física, a base de cálculo se rá o valor da indenização ou o valor venal Ga tração ou acréscimo Continua às fls. 05, mo Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr mi ie cet A mm US MENHDARA PT Fls. 05. fração ou acréscimo transmitido, se maior. S$ 8º,- Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabe lecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atua- lizá-lo monetariamente, S 9º.- A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido. SEÇÃO VI DAS ALÍQUOTAS Art. 8º.- O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas: I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada-0,5%(Meio por cento) II - demais transmissões - 2%(Dois por cento). SEÇÃO VII DO PAGAMENTO Art. 9º.- O imposto será pago até a data do fato transla tivo, exceto nos seguintes casos: 1 - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou des- ta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30(Trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos ; II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30(Trinta) dias contados da data em que tiver sido as sinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista re — curso pendente ; III - na acessão física, até a date do pagamento da indeni zação ; IV- nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30(Trinta) dias contados da data da sentença que re -— conheder o direito, ainda que exista recurso pendente. Art. 10 —- Nas promessas ou compromissos de ce npra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do * imóvel. $ 1º.- Optando-se pela antecipação a que se refere este + artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que ! for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no * momento da escritura definitiva. S$ 2º.- Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente. Continua às fls. 06. RE nt ted dad s es Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr 2" [12 OM tANDAM «Hr Fls. 06. Art. 11:- Não se restituirá o imposto pago: I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a eseritu — ras II - aquele que venha a perder o imóvel em vurtude de pacto de retrovenda, Art. 12:- O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos des I - anulação de transmissão decretada pela autorida- ãe judiciária, em decisão definitiva ; II - nulidade do ato jurídico ; III - rescisão de contrato e desfazimento da arremata - gão com fundamento no art. 1136 do Código Civil. Art. 13:- À guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento. SEÇÃO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 14:- O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento. Art. 15:- Os tabelides e escrivãés não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago. Art. 16:- Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou ter - mos judiciais que lavrarem. Art. 17:- Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou Possa constituir fato gerador do ! imposto são obrigados a apresentar seu título a repartição fisca lizadora do tributo dentro do prazo de 90(noventa) dias a conter da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou * de arrematação, ou qualquer outro título representativo da trans ferência do bem ou direito. SEÇÃO IX DAS PENALIDADES Art. 18:- O adquirente de imóvel ou direito que não apre sentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50AGCindventa por cento) sobre o valor " do imposto. Art. 19:- O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100%(Cem + por cento) sobre o valor do imposto devido. Continua às fis. 07. mae me Ol o MO Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr Fis. 07. Parágrat£o Único - Igual penalidade será aplicada aos serventuarios que descumprirem o previsto no Art. 15. Art. 20:- A omissão ou inexatidão fraudulenta de de- claração relativa a elementos que possam influir no cálculo * do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado. Parágrafo Único - Igual multa será aplicada a qualquer Pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. CAPÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 21:- 0 Art. L2!...do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação; “Arte co 12 ccce-s— À contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública" DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22:- O Prefeito baixará, no prazo de 30 dias o ! regulamento da presente Lei. Art. 23:- O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à atualização monetária, Art.24:-Aplicam-se no que couber, os princípios, normas e de- mais disposições do Código Tributário Municipal rela- tivos à Administração Tributária, Art. 25:- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1.989, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade Estado do Paraná, em 06 dg] fevereiro/ue 1,989 de Cambará,