materia nº 2/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
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co“ $ PROJETO DE LEI Nº. 02/89
Be Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
se iá municipal a adotar a contratação de
[ut / pessoal por tempo determinsão e dá
E) el outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-
GUINIE LEI:
trt. 1º,- Fica o Poder Executivo autorizado
a adotar a contratação de pessoal, por tempo determina
do, para o desempenho de atividade considerada temporê
ria e de excepecional interesse público, assim declara
da pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 1º. O prazo do contrato de traba-
lho, na forma desta lei, não deverá exceder ao último
dia do exercício financeiro em que se formalizar o ato
de contratação.
Parágrafo 2.- À superveniência de legislação
disciplinando o cumprimento do disposto no artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal, será motivo de res
cisão dos contratos vigentes que estiverem em desacor-
do Com a respectiva lei regulamentadora.
Parágrafo 3.- No contrato firmado nos termos
festa lei, devera ser inserida uma cláusula, com & enu
ência do contratado, pela qual, ss eventualmente ocor-
rer o disposto no parágrafo 2, supra, não deverá o Huni
cípio responder por qualquer indenização decorrente do
não cumprimento do termo estipulado.
Art. 2º,.- O contrato a ser firmado nos termos
desta lei deverá explicitar a verba orçamentária e o !
respectivo empenho para sua validade.
Art. 32º,- Esta lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
rio.
Gabinete do Prefei o Municipal da cidade de
) Eveneiro de 1.989.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
Osetor público em geral, em face do disposto
no artigo 37, Ínciso II, da Constituição Federal, só po
de admitir pessoal mediante próvia aprovação em concurso
público.
Por outro lado, Oo inciso IX, do mesmo artigo,
possibilita a contratação por tempo determinado, na for-
ma estabelecida em lei, para atender a necessidade tempo
rária de excepcional interesse público.
tlguns setores da administração, que desempen
ham funções de excepcional interesse público, estão ca —
rentes de mão de obra e, no sentido de não prejudicar o
bem estar da população(na área de saúde, educação, estra
das e outros setores administrativos), faz-se mister cri-
ar-se um instrumento legal, que possibilite esse atendi -
mento, até que possa o município estruturar-se + suficien-
te, para realizar og processos de concurso público para !
as funções permanentes indispensáveis ao andamento normal
do serviço.
O Projeto de Lei em tela possibilitará atender
de imediato, as situações mais urgentes, de forma a evi —
tar-se a solução de continuidade das atividades acima re-
feridas.
Senhor Presidente e Senhores Edís, diante das
exposições acima mencionadas, achamos de justiça a aprova
ção do referido Projeto de Tei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de 1
Cembará, Estado do Rarsná, em Ob de fevers
Relator: Vereador Josó Frediani
Parecer:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AS do Paraná
SOMOS PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI 02/89, BELOS SEGUINTES MOTI
VOS:
A)
8)
e)
D)
No artigo 1º não consta o prezo da contratação, assim como, não especi
fica os cargos considerados de interesse público;
No parágrafo 1º deverá constar claramente o tórmino do exercício finan
ceiro aqui Citado,
Rejeitamos o Parágrafo 3º pelo mesmo estar em desacordo com a Censti -
tuição Fáderal;
Referente ao artigo 2º, sugerimos seja inserido os Sergos, seus respeg
tivos níveis e número de contratados para cada atividade,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 09/02/. 1,989
Justiça s Redação
CO
CÂMA
RA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei n02/89
dotar a contratas
“minado a dá ole
Relator; Vereador
Parecer: somos DE P
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QUANTO AQ MÉRI=
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em. 09/ 0241.989
FINANÇAS E ORÇAMENTO