materia nº 4/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº,0489
. (E SSÚMOLA : Autoriza o Chefe do Poder Executivo
»8 Com Lu a08 $1 Municipal a conceder insenções do *
1 498
EA 02 Imposto Predial e Territorial Urba-
ga iii no-IPTU e dá outras providências.
AGE
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
RANÁ, AFROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
[) Art. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a conceder aos contribuintes do Im-
posto Predial e Territorial Urbano-IPTU do Município !
de Camará, ISENÇÕES sobre as suas propriedades confor
me disposições abaixo especificados a saber:
I - Que não possuam no Kunicípio mais de um
imóvel residencial, e que residam no meg
mo 3
II - Que os seus impostos lançados pelo setor
de Tributação da Prefeitura não ultrupas
[) sem o valor de N0Z$.5,00(Cinco cruzados
novos).
Parágrafo Único:- Para obter os bensfícios das
ISENÇÕES previstas no artigo 1º da presente lei, os con
tribuintes do referido IMPOSTO deverão apresentar no De
partamento de Tríbutação da Prefeitura, as provas cons-
tantes dos itens I e II acima especificados.
Art. 2º,- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cem
bará, Estado do Pargná,; em V/A março de 1.989.
= ANTA VA
-Mohhyad Ali Éenze-
=PREFÉITO MUN) CAL=
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 863900 - CAMBARÁ - PARANÁ
JUSTZIBICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade
em obter desse Legislativo, autorização para conceder
ISENÇÕES do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU
às pessoas proprietárias de imóveis residenciais em
nossa cidade, que enquadrem nas exigências previstas
no referido Projeto de Lei.
Senhor Presidente e Senhores Edís, tendo *
em vista haver em nosso Município, proprietários de
imóveis residenciais quenêo tem as mínimas condições em
pager um imposto dentro da sua equivalência, e foi
pensando nestas pessoas que vimos solicitar dos lídi -
mos representantes do povo, a aprovação deste Projeto
de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade *
de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de março de 1.989.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
E CAIA SoM BT ANEO OPA IDR O O TT Ci
Projeto de lei no 04/89
Súmula:
Relator: Vereador Airton Ke Anabuki
Parecer: SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 04/89.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei no. 04/89
Súmula:
Relator: Vereador Jose Frediani
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 04/89
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13/03/89...
Justiça e Redação