materia nº 5/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
SI ÁEROJETO DE LEI Nº. 05/89
o
SÚMULA :- Autoriza o Chefe do Poder Executi-
cod vo Municipal, a conceder INSENÇÃO
da cobrança da Taxa de Gás aos dig
tribuidores desse produto neste Mu
nicípio e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO *
PARANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo *
Municipal, autorizado a conceder aos distribuidores de
GÁS deste Município, ISENÇÃO sobre a cobrança da taxa
do referido produto, constante dos itens V e VI do artã
go 10 da Lei Municipal nº. 828, datada de 26 de dezem-
bro de 1.988, a qual instituiu em nosso Município, a
cobrança do Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combusti
veis Líquidos e Gasosos IVV.
Art. 2º,- Esta lei entrará em vigor na data
de Sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edís:
Tem o presente Projeto de Lei a finalida
de em obter desse Legislativo, autorização para conceder
aos distribuidores de Gás deste Município, ISENÇÃO da co
brança da axa do referido produto.
Senhor Presidente e Senhores Bdis, consi
derando que com a instituição da cobrança do Imposto So-
bre Vendas de Combustiveis Líquidos e Gasosos IVV em nos
so Município, os distribuidores desse produto terãoque *
pagar uma taxa sobre a sua venda, e automaticamente quem
irá sofrer as consequências da cobrança dessas taxas se-
rão os consumidores.
Senhor Presidente e Senhores Edís, foi *
pensando em amenizar um pouco mais o sofrimento desses '
consumidores é que vimos solicitar dos lídimos represen-
tantes do povosa aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Pa em 06 de março de 1.989.
ú
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei no05/89
Súmula; Concede isenção da cobrança da Taxa de Gás
dos distribuidores desse produto neste mi=
E
Relator: Vereador sessao
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁÃ
Estado do Paraná
—— — —
Projeto de lei no...
Relator: Vereador. dito S. Ramos
O
Parecer: Nossa parecer é de que se aprove o presente Projeto de Lei 05/89,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em....13/03/1.989