| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1989 |
| Date | 1989-04-10 |
| Ementa | AUMENTO AOS SERVIDORES |
| native_id | 2688 |
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no go Le fo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166 CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ = FROJETO DE LEI Nº. 08/89 ANS 4 SÚMULA :— Autoriga o Chefe do Poder Executivo q pi Hunicipal a conceder aos Servidores O +? Municipais: ATIVOS, INATIVOS e FER- e Eai SIONISTAS desta Prefeitura, um au - E mento em seus vencimentos mensais & qa título de ANTECIFAÇÃO SALARIAL e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA- RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO & SEGUIN TE LEI: Art. 1º.= Fica o Chefe do Poder Executivo Ku- nicipal sutorizado a conceder aos Servidores:"ÁTNIVOS, PER SIONISTAS e INATIVOS" desta Prefeitura, um aumento em se- us vencimentos mensais a título de ANZECIFAÇÃO SALARIAL, ' retroativo a 01 de abril do corrente ano, conforme escals nemento abaixo especificado: &aj- Ao» Servidores que percebem até 2(Dois)ea ” E = sam lários mínimos,20%(Vinte por cento) de an tecipação salarial ; b)- Aos Servidores que pereebem até 3(Treis) salários mínimos, 10%(Deis por cento) de antecipação salarial ; c)- Aos Servidores que percebem acima de 3 - (Treis) salários mínimos, Sá(Cinco por * cento de antecipação salarial. Parágrafo Único:- As antecipações constantes do esput deste artigo, serão deduzidas automacitamente + quando &os aumentos estipulados pelo Governo Federal, tem como nas datas bases para reajustamento salarial. Art. 2º.- Esta lei erirará em vigor na data * ae sua publicação, revogedas as disposições em contrário. g Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Estado do Paraná em, 10 de abril de 1.989. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166 CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ EETSECUIIIISSISSaAsTSsSansa Senhor Presidente e Senhores Eaís: Tem o presente Projeto de Lei a finalidade em obter desse Legislativo, autorização para conceder ! aos Servidores Municipais, ATIVOS, INATIVOS e PENSIONIS TAS desta Prefeitura, um aumento em seus vencimentos * mensiais a título de ANTECIPAÇÃO SALARIAL. Senhor Presidente e Senhores Edís, consi - derando a gande inflação que se tem verificado ultimamen te em nogso Paí, a qual vem causando problemas crucian- te ao Povo Brasileiro, principalmente aos assalariados, e considerando esses fatos é que vimos solicitar dos |! ilustres pares desse Legislativo, a aprovação deste Pro jeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade * de Cambará, Estado do Parmá, em 10 de abril de 1.989. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TT es Estado do Paraná Projeto de lei nº... o8/ 85% à » onaGéNaa aos ervidores Municipais, um aumento em = antecipação salarial e dá outras provié dências, Relator: Vereador Sensdito da S, Ramos | Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 08/89. + Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... Sl Justiça ' CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ —["—""" [DDD MARA Estado do Paraná Projeto de lei nº. 08/89 . Súmula; Autoriza o Exocutivo Municipal a conceder seus vencimentos mensais a título de ante- cipação. selerial. e dá, outras providências, Relator: Vereador José Fredieni Parecer: SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 08/89. Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13// 04/ 1.989 Finanças a Orçamento sd, = CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná EXMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 339% 13.04 RONALDO REBELATO? vereador» nesta Casa vem respeitosamente perante V. Exa., para requerer, “ua 882 ouvido o plenário, seja incluido no Projeto de Tei nº uma e- menda aditiva nos seguintes termos. Me Art. 2º; Fica ainda autorizado o sr. Prefeito Municipal a pagar os aumentos concedidos por Lei aos fun- cionários Munitipais(URP) de janeiro,a aqueles que ainda não receberam, e especialmente aos Es, tatutários. Art. 3º- Fica o gr. Prefeito Municipal, autorizado a pa- gar aos funcionários Municipais, reposição sala- rial no valor de, digo, na porcentagem de smfx 13,58 %, (todos funcionários Municipais); Requer ainda a V. Exa ., uma emenda ho mesmo pro- jeto alterando os indices a saber Letra a) de 20% para 50% B) de 10% para 35% e) de 5% para 0% N. Termos, P. Deferimento, Cambará, 13 de abrid de 1,989 CONSULTA SOBRE A URP Através consulta junto ao Dr. Gilberto, Delegado Regio nal do Trabalho, foi me dito por ele que tanto os funcionários/ em regime de CLT, quanto os estatutários têm direito a URP de / jansiro,de acordo com o Decreto Lei 2.335 de 17/06/87 e ratifi cada pela Medida Provisória de janeiro/89(Plano Verão), comple- mentada pelo Anexo I da mesma Medidas, Em contato com o Dr.Péricles, advogado da Prefeitura, obtive a informação de que não foi pago a URP de janeiro aos / Estatutários, por falta de recursos e que este problema foi en- frentado por vários Estados(S6;PR;SP), inclusive por várias ci- dades do Paraná,sendo portanto pago a URP, sómente aos funcioná rios em regime de CLT, Foi me passado ainda pelo Dr, Péricles, que o Deptº —/ Pessoal da Prefeitura, já está tomando as medidas necessárias / para que a partir do próximo mês(maio),seja incorporado aos sa lários dos Estatutários,o pagamento da URP de janeiro,no per-/ centual de 26,05% estipulado pelo Governo Federal, Portanto, pelas consultas feitas,os Estatutérios têm/ direito a URP de janeiros E XX XXX XX EX XE XX KHE XX Em Tempo: É de se esclarecer que 2 Medida Provisória da jansíra/89, revogou o Decreto Lei 2,335/87,mzs garantiu a pagamento da URP de jancie rostornando a extinção da mesma, partir de fevereiro de 1989,- Cambará, 14 Adúogado da Câmaras= CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Exmo) Sr. Prosidente da Câêmara Municipal -Nesta, Protocolo nº, e/€% Em 15 de ebril de 1.989. Requsiro a V. Exa, ouvido q plenário, seja incluídono Projeto de Lei 08/89, em tramitação nesta Casa, as seguintes emandass 1 - Supressiva e Suprimisse o art, 2º que diz: "Fica ainda autorizado q SPs Pre feito Municipal a pagar os aumentos conceiidos por Lei aos funcionários - Municipais (URP) de janeiro, à aqueles que ainda hão receberam, e especial mente aos estatutários, 2 = Modificativa: Modifica-se os Índices des 50% para 20% 35% para 10% 20% para 5€, conforme letras - A-B e C, do Art, 1º da presents lei, após redação dadas inelufado as autarações das emendas renusridas pelo - Edil Ronaldo Rebelato em sessão de 13/04/1,989, P, Deferimento, 989 es Em 15/04