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materia nº 8/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 1989
Date 1989-04-10
EmentaAUMENTO AOS SERVIDORES
native_id2688

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 7

no
go
Le
fo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
= FROJETO DE LEI Nº. 08/89
ANS 4 SÚMULA :— Autoriga o Chefe do Poder Executivo
q pi Hunicipal a conceder aos Servidores
O +? Municipais: ATIVOS, INATIVOS e FER-
e Eai SIONISTAS desta Prefeitura, um au -
E mento em seus vencimentos mensais &
qa título de ANTECIFAÇÃO SALARIAL e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO & SEGUIN
TE LEI:
Art. 1º.= Fica o Chefe do Poder Executivo Ku-
nicipal sutorizado a conceder aos Servidores:"ÁTNIVOS, PER
SIONISTAS e INATIVOS" desta Prefeitura, um aumento em se-
us vencimentos mensais a título de ANZECIFAÇÃO SALARIAL, '
retroativo a 01 de abril do corrente ano, conforme escals
nemento abaixo especificado:
&aj- Ao» Servidores que percebem até 2(Dois)ea
” E = sam
lários mínimos,20%(Vinte por cento) de an
tecipação salarial ;
b)- Aos Servidores que pereebem até 3(Treis)
salários mínimos, 10%(Deis por cento) de
antecipação salarial ;
c)- Aos Servidores que percebem acima de 3 -
(Treis) salários mínimos, Sá(Cinco por *
cento de antecipação salarial.
Parágrafo Único:- As antecipações constantes
do esput deste artigo, serão deduzidas automacitamente +
quando &os aumentos estipulados pelo Governo Federal, tem
como nas datas bases para reajustamento salarial.
Art. 2º.- Esta lei erirará em vigor na data *
ae sua publicação, revogedas as disposições em contrário.
g
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná em, 10 de abril de 1.989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
EETSECUIIIISSISSaAsTSsSansa
Senhor Presidente e Senhores Eaís:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade
em obter desse Legislativo, autorização para conceder !
aos Servidores Municipais, ATIVOS, INATIVOS e PENSIONIS
TAS desta Prefeitura, um aumento em seus vencimentos *
mensiais a título de ANTECIPAÇÃO SALARIAL.
Senhor Presidente e Senhores Edís, consi -
derando a gande inflação que se tem verificado ultimamen
te em nogso Paí, a qual vem causando problemas crucian-
te ao Povo Brasileiro, principalmente aos assalariados,
e considerando esses fatos é que vimos solicitar dos |!
ilustres pares desse Legislativo, a aprovação deste Pro
jeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade *
de Cambará, Estado do Parmá, em 10 de abril de 1.989.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
TT es
Estado do Paraná
Projeto de lei nº... o8/ 85%
à » onaGéNaa aos
ervidores Municipais, um aumento em =
antecipação salarial e dá outras provié
dências,
Relator: Vereador Sensdito da S, Ramos |
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 08/89.
+
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... Sl
Justiça
'
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
—["—""" [DDD MARA
Estado do Paraná
Projeto de lei nº. 08/89
.
Súmula; Autoriza o Exocutivo Municipal a conceder
seus vencimentos mensais a título de ante-
cipação. selerial. e dá, outras providências,
Relator: Vereador José Fredieni
Parecer: SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 08/89.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13// 04/ 1.989
Finanças a Orçamento
sd,
= CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
EXMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
339%
13.04
RONALDO REBELATO? vereador» nesta Casa
vem respeitosamente perante V. Exa., para requerer, “ua 882
ouvido o plenário, seja incluido no Projeto de Tei nº uma e-
menda aditiva nos seguintes termos.
Me Art. 2º; Fica ainda autorizado o sr. Prefeito Municipal
a pagar os aumentos concedidos por Lei aos fun-
cionários Munitipais(URP) de janeiro,a aqueles
que ainda não receberam, e especialmente aos Es,
tatutários.
Art. 3º- Fica o gr. Prefeito Municipal, autorizado a pa-
gar aos funcionários Municipais, reposição sala-
rial no valor de, digo, na porcentagem de smfx
13,58 %, (todos funcionários Municipais);
Requer ainda a V. Exa ., uma emenda ho mesmo pro-
jeto alterando os indices a saber
Letra a) de 20% para 50%
B) de 10% para 35%
e) de 5% para 0%
N. Termos,
P. Deferimento,
Cambará, 13 de abrid de 1,989
CONSULTA SOBRE A URP
Através consulta junto ao Dr. Gilberto, Delegado Regio
nal do Trabalho, foi me dito por ele que tanto os funcionários/
em regime de CLT, quanto os estatutários têm direito a URP de /
jansiro,de acordo com o Decreto Lei 2.335 de 17/06/87 e ratifi
cada pela Medida Provisória de janeiro/89(Plano Verão), comple-
mentada pelo Anexo I da mesma Medidas,
Em contato com o Dr.Péricles, advogado da Prefeitura,
obtive a informação de que não foi pago a URP de janeiro aos /
Estatutários, por falta de recursos e que este problema foi en-
frentado por vários Estados(S6;PR;SP), inclusive por várias ci-
dades do Paraná,sendo portanto pago a URP, sómente aos funcioná
rios em regime de CLT,
Foi me passado ainda pelo Dr, Péricles, que o Deptº —/
Pessoal da Prefeitura, já está tomando as medidas necessárias /
para que a partir do próximo mês(maio),seja incorporado aos sa
lários dos Estatutários,o pagamento da URP de janeiro,no per-/
centual de 26,05% estipulado pelo Governo Federal,
Portanto, pelas consultas feitas,os Estatutérios têm/
direito a URP de janeiros
E XX XXX XX EX XE XX KHE XX
Em Tempo: É de se esclarecer que 2 Medida Provisória da jansíra/89, revogou
o Decreto Lei 2,335/87,mzs garantiu a pagamento da URP de jancie
rostornando a extinção da mesma, partir de fevereiro de 1989,-
Cambará, 14
Adúogado da Câmaras=
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Exmo) Sr. Prosidente da Câêmara Municipal -Nesta,
Protocolo nº, e/€%
Em 15 de ebril de 1.989.
Requsiro a V. Exa, ouvido q plenário, seja incluídono Projeto de Lei 08/89,
em tramitação nesta Casa, as seguintes emandass
1 - Supressiva e Suprimisse o art, 2º que diz: "Fica ainda autorizado q SPs Pre
feito Municipal a pagar os aumentos conceiidos por Lei aos funcionários -
Municipais (URP) de janeiro, à aqueles que ainda hão receberam, e especial
mente aos estatutários,
2 = Modificativa: Modifica-se os Índices des
50% para 20%
35% para 10%
20% para 5€, conforme letras - A-B e C, do Art, 1º da presents
lei, após redação dadas inelufado as autarações das emendas renusridas pelo -
Edil Ronaldo Rebelato em sessão de 13/04/1,989,
P, Deferimento,
989
es
Em 15/04

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