materia nº 9/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº, 09/ 89
SUMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Expeutivo Hu
nicipal a adotar a CONTRATAÇÃO DE PES-
SOAL por tempo determinado é dá ou -
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ » ESTADO DO PARA —
KÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIGNO A SEGUINTE |
LEI:
Art. 1º,- Fica o Poder Executivo Municipal au -—
torizado a adotár a CONTRATAÇÃO DE FESSOAL, por tempo deter
minado, para o desempenho de atividade considerada tempora-
ria e de excepcional interesso yúblico, assim declarada pe-
lo Prefeito Municipal:
a)- 30(Trinta) Servidores destinados a presta -
ção de Serviços no Setor de Educação e Cultura em Estabele-
cimentos de Ensino do Estado em nosso Kunicípio, e cujas |
despesas com complemento de pagamento serão cobertas com re
cursos repassados pela Secretaria de Estado da Educação
reíeitura Municipal ; '
b)- 30(Trinta) Servidores braçais destinados à
prestação de Serviços Gerais, cujes despesas serão cobertas
com recursos do Município.
Parágrafo Primeiro:- A contratação do Pessoal 1
acima mencionado, serã efetuada dentro do Orçamento e do" =*
Exercício financeiro, ou seja até 31 de dezembro do corren
te ano.
Parágrafo Segundo:- A superveniência de legiecla
ção disciplinando o cumprimento do disposto no artixo 37, E
ciso IX, de Constituição Federal, será motivo de resgisão
dos Contratos vigentes que estiverem em desacordo com a re
pectiva lei regulamentadora,
Parágrafo Terceiro:- No contrato firmado nos ;
termos desta lei, devera ser inserida umaceláusula, com a
anuência do: Contratado, pela qual, se eventualmente ocor -
rer o disposto no Parágrafo Segundo, supra, não deverácoNu-
nicípio responder por qualquer indenização decorrente do nã
cumprimento do termo estipulado.
Art. 2º.- O Contrato a ser firmado, nos termos
desta lei deverá explicitar a verba Orçamentária e o respec
tivo empenho vara sua validade,
Art. 3º,- Esta lei entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Kohamad Wade retdo Mupícivel —
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JUSTIFICATIVA
ITlllOlAiIlVTA
Senhor Presidente e Senhores Eaís:
Tem o presente Projeto ds Lei a finalideãe em
obter desse Legislativo, autorização. para a CONTRATA -
ÇÃO DE PESSOAL por tempo determinado .
O Setor público, ex gral, em face do dispog-
to no Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, só
Pode admitir pessoal mediante prévia aprovação em Concur
so Público.
Por outro lado, o inciso IX, do mesmo artigo,
possibilita a contratação por tempo determinado, na for
ma estabelecida em lei, para atender a necessidade tem-
porária de excepecional interesse público.
àlguns setores da administra. ão, que desen -—
ç el
penham funções de excepcional interesse público, estão
carentes de mão de obra e, no sentido de não prejudicar
o bem estar da população(na Érea do Saúde, Educação, 1
Estradas, Limpeza Urbana e demais trabalhos de suma im-
portância à boa administração), fag- ge mister criar-se
um instrumento legal, que possibilite esse atendimento,
até que possa o Município estruburar-se, suficiente, con
soante Garta Magnã vigente, reragaLizar og processos
de Concurso Público pera as funções permanentes indispen
sáveis, se for o caso, ao andamento normal do serviço.
Em vista dkaso, remeto a Vossa Excelência o An
te Projeto de Lei que vai em anexo, o qual possibilitará
atender, de imediato, as gituações mais urgentes, infor-
mando que das 60(Sessenta) contratações, 30(Trinta desti
nadas à prestação de serviços no Setor de Edacação e Cu
tura nos Estabelecimentos de Ensino do Estado serão pa -
gas através de recursos repassados pela Secretaria de Es
tado da Educação, quanto aos Gemais o ônus caberá ao Mu-
nicípio.
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Justificatáva(Ante-Projeto de Lei pare Contratação de
Pessoal).- Fls. 02,
Certo de que essa COLENDA CÂMARA MUNICIPAL,
apreciando o mérito da matéria submetida à sua elevada
apreciação, aprovaréá a medida sugerida, roenovo os meus
Protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 10 de abril de 1.989.
(7
X E,
= PREFEITO MUNICIPAL =
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Súmula: Autoriza o Executivo Mu icipal a contras.
tratação de Pessoel por E)
Relator: Vereador Rinaldo Bernardelli
Parecer: Somos de parecer favorável a aprovação do presente Projeto de Lei 09/09.
o ;
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13/ Sé Lesgo
Justiça e Redação
id Benedito da 57 Rami
a ee. Eee liar
osé Fredieni
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
——— —
essoal por tempo determinado e =
ER. bei A A esa A ndo e
dé outres providencias.
José Frediani
Relator: Vereador
NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 09/89,
Parecer: