PROJETO DE LEI Nº 006/2013
Estabelece normas e competências de prevenção à
proliferação de doenças transmitidas pelo vetor da
Febre Amarela e da Dengue, no Município de Cambará
Estado Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas normas e competências
visando o controle e prevenção da Febre Amarela e da Dengue no âmbito do
Município de Cambará.
§ 1º Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por
imóveis, particulares ou não, compete:
I - conservar a limpeza dos quintais, evitando lançar pneus,
latas, plásticos e outros objetos ou recipientes que possam acumular água;
II - conservar adequadamente vedadas as caixas d’água e
depósitos de água;
III - criar alternativa permanente para eliminar a
possibilidade de acúmulo de água em ornamentos, construções, plantas e outros
objetos ou estruturas;
IV - manter a água das piscinas, públicas, privadas ou
residenciais, de acordo com as exigências estabelecidas em Normas Técnicas
Especiais, de forma que assegurem a balneabilidade, tornando obrigatória a
verificação rotineira do Ph e o processo de desinfecção.
§ 2º Aos proprietários de datas ou terrenos baldios
compete a remoção de entulhos, sob pena do serviço ser executado pelo Poder
Executivo, cobradas as despesas dos proprietários a título de taxa de serviço.
§ 3º Aos industriais, comerciantes e proprietários de
estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos de laminadoras de pneus,
postos de recebimento de pneumáticos, borracharias, depósitos de material em
geral, inclusive de construção, ferro-velho, empresas fabricantes e instaladoras
de calhas, empreiteiras de construção civil, engenheiros responsáveis técnicos de
construções e comércios similares, além do disposto no parágrafo anterior,
compete ainda:
I - manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou
acondicionados em barracões devidamente vedados;
II - responsabilizarem-se por encaminhar os resíduos de
pneumáticos gerados em seus estabelecimentos a postos de recebimento para que
sejam encaminhados ao destino final;
III - manter secos e abrigados da chuva quaisquer
recipientes avulsos, ou não, suscetíveis à acumulação de água;
IV - manter pátios de construções ou depósitos de
máquinas limpos, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície;
V - promover o devido nivelamento de construções ou
estruturas, como calhas ou outras, de modo a evitar acúmulo de água em sua
superfície.
§ 4º À administração dos cemitérios de Cambará, compete:
I - manter permanentemente areia para uso em vasos de
flores, em todo o cemitério;
II - manter placas com orientações sobre os cuidados a
serem tomados para prevenção da Dengue, especialmente com proibição de
manterem vasos com água nos túmulos e jazigos;
III - manter toda área do cemitério livre da possibilidade
de acúmulo de água em recipientes e estruturas que permitam acesso ao vetor.
§ 5º Às Instituições de Vigilância à Saúde a nível municipal
competem:
I - realizar inspeções rotineiras em todo o município para
a eliminação da fase larvária do vetor e o levantamento de índice de
infestação do mesmo, nos domicílios, propriedades e estabelecimentos
comerciais, industriais e similares;
II - promover atividades de mobilização social, com
envolvimento de escolas, Associações civis em geral de moradores, igrejas, clubes
sociais e de serviços entre outros, e imprensa em geral sobre a prevenção da
Febre Amarela e da Dengue, além de divulgação por meio de cartazes, folhetos e
outros materiais educativos referentes a cuidados a serem tomados no
combate às referidas doenças;
III - fiscalizar o cumprimento da presente Lei, sendo as
infrações apuradas através de Processo Administrativo Sanitário, observados os
ritos e prazos estabelecidos no Código Sanitário do Estado do Paraná - Lei nº
13.331, de 23 de novembro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 5 de
maio de 2002.
Art. 2º As normas e competências desta Lei não afastam
outras cujo objeto seja a prevenção, promoção, manutenção, recuperação e
garantia do direito à saúde de todo cidadão.
Art. 3º O disposto nesta Lei será regulamento pelo Poder
Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
de sua publicação.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de abril de 2013.
João Antônio Tinelli
Vereador
JUSTIFICATIVA
O histórico recente da epidemia de Dengue no Brasil é o retrato
do caos e deixa evidente a necessidade de intervenção rápida na realidade
ecológica, sanitária e tecnológica da comunidade.
A Educação Ambiental é a principal meta que nos garante o
caminho para a qualidade de vida, revertendo em mudanças de comportamento em
prol da saúde pública.
Além disso, é público e notório o patamar que a Dengue vem
alcançando no Brasil, inclusive no Paraná, onde vários Municípios enfrentam grave
surto da doença, tornando a aprovação do presente Projeto de Lei medida de
urgência e manifesta utilidade pública.
Assim, por meio do presente projeto de lei, pretende-se a
adoção de uma série de medidas e cuidados, tanto pelo setor público quanto pelo
setor privado, contando, ainda, com a participação de toda a sociedade, a fim de
erradicar os vetores causadores da Dengue e da Febre Amarela.
A seguir alguns dados e informações relevantes acerca da
dengue e que, inclusive, embasam esta propositura.
O que é Dengue?
A Dengue é uma doença que pode ter consequências graves,
pois ainda não existe vacina. É provocada por um vírus que é transmitido ao homem
pelo mosquito- Aedes aegypti.
Considerações sobre o Aedes aegypti:
- Possui origem no Velho Mundo, provavelmente oriundo da
Etiópia, e acompanha o homem na longa e ininterrupta migração pelo mundo.
- É um mosquito cosmopolita das regiões tropicais e
subtropicais.
- Acompanha o homem nas embarcações, trens, automóveis,
aviões, dentre outros.
- Apesar das exceções, em nosso país está restrito a vilas e
cidades, sempre ligado ao perímetro domiciliar e ao domicílio humano.
- Somente a fêmea do mosquito é hematófaga.
- É vetor da febre amarela urbana e da dengue.
- É um pernilongo escuro com listras brancas, mas facilmente
confundido por um leigo com outras espécies de menor importância epidemiológica.
- Tem maior atividade durante o dia nas primeiras horas da
manhã e nas últimas da tarde.
- Geralmente picam nos pés e nas pernas porque dificilmente
voam além de 1 metro de altura.
- Seus ovos são resistentes à dessecação e podem
permanecer por mais de um ano em lugar seco.
- As larvas podem nascer facilmente com uma posterior
reidratação dos ovos pela chuva.
- O pernilongo se infecta com o vírus da Dengue ao picar uma
pessoa com a doença.
- O pernilongo poderá eventualmente nascer infectado com o
vírus da dengue. Apesar de não ser a regra, poderá haver transmissão transovariana
para as fêmeas filhas de um aedes aegypti infectado. Esse fato justifica o reinício
da epidemia no ano seguinte, caso os criadouros dos mosquitos não tenham sido
eficientemente eliminados.
- A dengue também é causado pelo Flavivirus. Entretanto,
com relação à Dengue são conhecidos quatro sorotipos diferentes desse mesmo
vírus. Assim, a reincidincia da doença pode vir a acontecer com um dos sorotipos
diferentes da primeira exposição. Esse fato pode predispor o paciente a contrair a
forma hemorrágica da doença.
Medidas Básicas de Prevenção, de fácil aplicação:
- Ralos abertos: jogar cloro puro, sal ou creolina três vezes por
semana e tapar com tela;
- Trilhos de box de banheiros: escovar, pelo menos três vezes
por semana;
- Vaso sanitário sem tampa ou uso: tampar e jogar cloro puro;
- Copos ou recipientes com água: tampar ou esvaziá-los;
- Vasos e jarros de plantas, xaxim: eliminar vasos com água e
colocar areia nos pratos das plantas.
- Calhas entupidas: desentupir e escovar com água e sabão;
- Caixas d’água e tambor sem tampa: limpar a cada seis meses
e tampá-los;
- Vasilhas de água para os animais: escovar todos os dias e
trocar a água;
- Garrafas, frascos, latas, potes vazios: deixar virados de boca
para baixo;
- Aquário sem tampa ou tela: tampar ou colocar tela de
proteção;
- Pneus e outros entulhos velhos: guardar os pneus, limpos e
secos em lugar coberto;
- Bromélias: não jogar água em cima delas. Furar as folhas que
acumulam água.
Diante do exposto e da importância do assunto para a
preservação da saúde pública, conta o signatário com a colaboração dos nobres
Pares, para a aprovação da matéria em tela.
Sala das Sessões, em 29 de abril de 2013.
João Antônio Tinelli
Vereador