materia nº 11/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
0£.230/89 Cambara, em 26 de maio 1.989.
AS-COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES FERREIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
CAMBARÁ-ER.
Assunto:- ENCAMINHA PROJETO(S) DE LEI(S)
Senhor Presidente:
“
Com o presentes, estemos passando às mãos
de Vossa Excelência para o peu conhecimento e a pos -
terior apreciação e aprovação desse Legislativo, o(s)
Projeto(s) de Lei(s) abaixo relacionado(s):
Projeto de Lei nº.11/89.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência
os nossos protestos de elevada estima e distinta con
sideração.
“
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA - Pr
EROJETO DE LEI Nº. 11/89.
Fis. O1.
SÚMULA:- Dispõe sobre o Serviço Funerário do
Município de Cambará e dá outras -
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Artigo 1º,-
Artigo 2º,-
e e
bv)-
c)-
dy=
——
Os contratos deverão mencionar expressamen+ |)
Fica instituído o Serviço Fumerário em vei
culos motorizados nesta cidade.
[0] “Serviço em apreço sob a forms de conces-
são, obdecerá aos seguintes requisitos:
O serviço será executado por veículos moto
rizedos que preencham todos os requisitos |
técnicos e higiênicos;
O serviço poderá sex explorado com exclusi
vidade, desde que não haja outras empresas
do ramo radicadas no Municípios
Somente poderão ser concessionários do ser
viço fnerário empresas com sede neste Muni
cípio;
O prazo de concessão não poderá ser supe -
rior ao mandato do Prefeito que efetuer a
concessão ;
Todo o serviço, inclusive o de pessoal fi-
cará a cargo e sob a responsabilidade ex -
clusiva dos concessionários ;
Nos contratos poderá o Prefeito Municipal
isentar os concessionários de impostos mu-
nicipais que possam onerar os veículos ;
Os concessionários sob pena de multa a ser
fixada nos constratos, se obrigarão à ree-
lizar o transporte dos coches fúnebres até
o Cemitério Municipal com uma parada em tem
plo religioso, indicado pela família ão fa
lecido ;
Os contratos deverão mencionar as possíveis
faltas praticadas pelos concessionários e -
as penalidades de multas que ficarão sujei-
tas por qualquer delas s — = ae
te o preço do transporte por ataúde, de +”
acordo com e tabela a ger baixada pela Prost)
—feitura Municipal Ê x o À
Havendo mais ae uma empresa funerária com —
sede no Município, a concessão deverá ser -
precedida de licitação, com prioridade para
Continua às fls.02,
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA - Pr
... aquelas
Fis. 02.
que na data da licitação ja forem conces-
sionárias do serviço.
k)-
Ta
p)-
Artigo 3º,-
Artigo 4º.-
Os concessionários se obrigarão a der a
Prefeitura Municipal uma cota mensal de -
5(Cinco) caixões para edultos e treis(3)
para crianças, de quarta classe, para aten
der os indigentes, sendo que, o que exce -—
der dessa cota será cobrado pelo custo re-
al da Prefeitura Municipal ;
Os caixões que se referem o item anterior
Ticarão depositados nas Empresas Funerárias
e serão requisitados Pela Prefeitura à. medi
da do Que Tor necessário, sendo aque, | êque-
les não usados durante o ano, cumunbenás —
aos concessionários ;
Fara os enterros de 1º , 28 e 3º classes, -
será obrigatório o contrato do coche Tunera
rio, excetuando-se os de 4º classe.
Para os caixões íeitos em caso de hecessida
de fora da Empresa, fica estabelecido uma =
taxa de dez por cento 10% que será paga as
Empresas Funerárias, a título de indeniza -
ção por lueros evadidos, taxa essa cobrada
pela Prefeitura Municipal, na ocasião de ex
trair a guia de sepultamento e que ficará =
depositada nos coíres Municipais até sua li
quidação no último dia útul do mês, bem como
uma taxa de 30% (Trinta por cento) sobre 0 -
Piso Nacional ãe Salário-P.N.5., ou equiva-
lente, para a prestação de serviços feitos
esporadicamente por Empresa de outra loca-
lidade, destinado aos cofres Municipais;
Em cado de necessidade poderá ser proposta
a modificação de preço de ano em ano, com -
expressa autorização da Câmara Municipal ;
Ocorrendo a hipótese prevista na letrd! * ão
presente artigo, deverá ser enviada para o
Poder competente a proposta de licitação, -
estudo e aprovação,
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir o Serviço Funerério, através de
Decreto, caso não ocorra a hipótese previs-
ta na letra "j" do artigo segundo da presen
te lei,
Os serviços funerários não poderão ser Son-
cedidos em hipótese alguma a mais de P( dias)
Empresas do ramo. A Cu ta
Continua às fls. 03.
Prefeitura Municipal de Cambará
demçen TNMDE! O sambata
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA! - Pr
podo [4 Fis. 03.
Artigo 6º.- Fica revogada a Lei nº. 706, de 20 de
setenbro de 1.983, e outras disposi -
çoes em contrario & presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipel da cida
de de Cambará, Estado do Parang, em 26 de maio
ãe
1.989,
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Senhor Presidente e Senhores Edís:
e É Tem o presente Projeto de Lei a finalidade
em obter desse Legislativo, autorização para a -—
Concessão de Serviços Funerários em nosso Municí -
pio.
, Senhor Fresidente e Senhores Edís, conside
“ rando que a Lei Municipal nº. 706, datada de 20 de
setembro do ano de 1.983, que instituiu o Serviço
. Funerário do Município de Cambara já não ter mais
efeito, tendo em vista Oo seu prazo de concessão =
já ter vencido em 20 de setembro de 1.988, por es-
) se motivo & que vimos solicitar os Senhores repre
sentantes do povo, a aprovação deste Projeto de -
Lei, para que assim possamos juntos regularizar eg
sa situagão.
Senhor Fresidente e Senhores Edis, cientes
de podermos contar com alto espírito dé homens pú-
blicos que tem sempre nortasdo Vossas Excelências
nos destinos deste Município, esperamos aprovação
deste Frojeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de cidade de
o de 1.989,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
=||] DO DSO LADBARA
Estado do Paraná
—— —— —
Projeto de lei n.º,
Súmula:
Relator: Vereador José Frediani
Parecer: NOSSO PARECER É DE QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 11/89,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em = “Jun/89
Finanças s Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
— — —
Projeto de lei nº 11/89,
me o
Súmula: Dispoe sobre o erviça Funerário do
Relator: Vereador Rinaldo Bernardelli Jr,
oo tt findo femea me
b
Parecer: Somos de parsoer que se aprove o presente rojeto de Lei 11/88,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 5/06/1.989
Justiça e Redação
PROJETO DE LEI 11/8949
EMENDAS ;
SUPRESSIVA - SUPRIMESSE O ÍrÉM "4" do art. 2º da presente
leio
AS
aldo Rebelato - Autor.
MODIFICATIVA - Arte 4º - Modifica-se para O1 (uma)
empresa do ramos
Ambas - aprovadas peta Casas