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materia nº 13/1989

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 1989
Date 1989-06-05
EmentaAUTORIZA EXECUTIVO A CONCEDER ABONO
native_id2692

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texto original #

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- Prefeitura Municipal de Cambará
rrereituta Municipal de tLambará
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA: - Pr
-6 FROJEIO DE LEI Nº, 13/89.
po uss0- SÚMULA :— Autoriza o Poder Executivo Municipal
gh co | ia a conceder abono de Emergência na -
forma que estabelece.
A CAZARA MUNICIPAL DE CANBARÁ, ESIADO DO PARA
NÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SB-
GUINTE LET:
Arvigo 1º,- Fica o Poder Executivo autprizado a con-
ceder aos Servidores Públicos Municipais
o um ABONO DE EMERGÊNCIA, correspondente a
NCZ$.50,00(Cincoenta exuzados novos).
N $ 18,- O abono, constante do "caput" deste arti
a &o, deverá ser pago à partir do mês de -
x junho do corrente ano, em fôlha de paga-
mento normal,
«a
ro
[o
.
!
O referido benefício será concedido, sem
pre juizo da Política Salarial do Governo
Federal.
Artigo 2º.= Não se aplica o disposto nesta lei aos -
) Servidorés que exercem cargo de confian-
ça, conveniados , bem como aqueles quê
laborem sob contratação com base no Piso
Nacional de Saléário-P,N,S.
Artigo 3º.- O prazo de concessão do referido ABONO se
rá de no mínimo O3(Treis) meses, a contar
do início de pagamento estabelecido no $
3º do artigo 1º desta Lei.
contrário.
Gabinete do Prefeito À A
de Cambará, Estado d BASTE e
nho de 1.989. e eMoRamed Ai: fiínso
Preleito Municipal
GRE dar soo sso-sp
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
or
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Senhor Presidente e Senhores Eaís:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade
em obter desse Legislativo, autorização para conce-
der aos Servidores Ativos, Inativos s Pensionisias
lesta Prefeitura, um ABONO DE EMERGÊNCIA .
Senhor Presidente e Senhores Edis, conside
rando o elevado custa de vida que se tem verificado
Db?
S
5
ultimamente, em
[m,
azão da grende inflação que vem as
solándo o nosso País, e que tem atingido principal-
mente a classe assalariada, e por esse motivo é que
vimos solicitar dos aígnos representantes do povo &
aprovação deste Projeto de Lei.
Senhor Presidente e Senhores Edís, cientes
ãe podermos contar uma vez mais com os altos propó-
gitos que tem sempre norteado Vossas Excelências -
nos destinos deste Município, esperamos a aprovação
do Projeto de Lei em tela.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade -
8 a!
Cambará, Estadão do Paraná, em 05 de junho de —-——

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