| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1989 |
| Date | 1989-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO A CONCEDER ABONO |
| native_id | 2692 |
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- Prefeitura Municipal de Cambará rrereituta Municipal de tLambará Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA: - Pr -6 FROJEIO DE LEI Nº, 13/89. po uss0- SÚMULA :— Autoriza o Poder Executivo Municipal gh co | ia a conceder abono de Emergência na - forma que estabelece. A CAZARA MUNICIPAL DE CANBARÁ, ESIADO DO PARA NÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SB- GUINTE LET: Arvigo 1º,- Fica o Poder Executivo autprizado a con- ceder aos Servidores Públicos Municipais o um ABONO DE EMERGÊNCIA, correspondente a NCZ$.50,00(Cincoenta exuzados novos). N $ 18,- O abono, constante do "caput" deste arti a &o, deverá ser pago à partir do mês de - x junho do corrente ano, em fôlha de paga- mento normal, «a ro [o . ! O referido benefício será concedido, sem pre juizo da Política Salarial do Governo Federal. Artigo 2º.= Não se aplica o disposto nesta lei aos - ) Servidorés que exercem cargo de confian- ça, conveniados , bem como aqueles quê laborem sob contratação com base no Piso Nacional de Saléário-P,N,S. Artigo 3º.- O prazo de concessão do referido ABONO se rá de no mínimo O3(Treis) meses, a contar do início de pagamento estabelecido no $ 3º do artigo 1º desta Lei. contrário. Gabinete do Prefeito À A de Cambará, Estado d BASTE e nho de 1.989. e eMoRamed Ai: fiínso Preleito Municipal GRE dar soo sso-sp Prefeitura Municipal de Cambará Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr or [em | a + H o! [e] > > 13 nr, 4 = Senhor Presidente e Senhores Eaís: Tem o presente Projeto de Lei a finalidade em obter desse Legislativo, autorização para conce- der aos Servidores Ativos, Inativos s Pensionisias lesta Prefeitura, um ABONO DE EMERGÊNCIA . Senhor Presidente e Senhores Edis, conside rando o elevado custa de vida que se tem verificado Db? S 5 ultimamente, em [m, azão da grende inflação que vem as solándo o nosso País, e que tem atingido principal- mente a classe assalariada, e por esse motivo é que vimos solicitar dos aígnos representantes do povo & aprovação deste Projeto de Lei. Senhor Presidente e Senhores Edís, cientes ãe podermos contar uma vez mais com os altos propó- gitos que tem sempre norteado Vossas Excelências - nos destinos deste Município, esperamos a aprovação do Projeto de Lei em tela. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade - 8 a! Cambará, Estadão do Paraná, em 05 de junho de —-——