materia nº 15/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
Of. 266/89 Cambara, em 26 de junho de 1.989.
Excelentíssimo Senhor ya [8
Em p
JOSÉ RODRIGUES FERREIRA il
H.D. Presidente da Câmara Kunicipal de Cambará
CAMBARÁ-ER.
) Assunto:- ENCAMINHA PROJETO
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos passando às mãos
de Vossa Excelência para o geu conhecimento e a pos -
terior apreciação e aprovação desse Legislativo, o(s)
Projeto(s) de Lei(s) abaixo relacionado(s):
PROJETO DE LEI Nº. 15/89.
Ni) Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência
os nossos protestos de elevada estima e distinta con.
sideração.
Prefeito Municipal de Cambará
4
E Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA - Pr
PROJETO. DE LEI Nº. 15/89
SÚMULA:- Autoriza o Executivo lunicipal a -
efetuar permuta de uma área de ter
ras com a LOTBADORA SANTO ANTONIO
8/0 LIDA de nossa cidade e dá ou =
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ s ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
e-EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LBI:
Artigo 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
efetuar PERMUTA de uma área de terras de propriedade des-
ta Prefeitura, objeto da matrícula nº. 2,867, localizeda
no perímetro Urbano do Município, no Loteamento Santo An-
tonio, medindo um total de 4.767,12 mts2., confrontando =
pela frente com a Avenida Brasil, nos fundos com o Rio -—
Alambari e de frente aos fundos de um lado com o lote nº,
“8 da Quadra Iedo outro com a Rua "D't,com outra área per -
tencente a Loteadora Santo Antonio S/C LIDA de noss& cida
de, ficando atribuído ao dito imóvel o valor de NOZ$.....
Artigo 2º.- A área de terras a ser permutada com o terzeno constante
do artigo 1º da presente Lei é de 4.767,12 mts2., locali-
zado na Chácara Pinheiro-Bairro Pinheiro, dentro do Peri-
tro Urbano, Bs margens do Rio Alambari, objeto da matrícu
1a nº. 4.079 do Cartório do Registro de Imóveis desta Co-
marca, de propriedade da Loteadora Santo Antonio S/C LIDA
contendo as seguintes confrontações:
Inicia-se: Marco 4-5, confronta com a Família IDEM onde
mede 30,60 m, e tem rumo SE 0º 53 NW, daí segue ;
Marco: 5-A, confronta com a Eoteadora Santo Antonio 5/0
LIDA., onde mede 32,42 m, e ter rumo NE 89º07 SW 3
Marco: A-7, confronta com a Loteadora Santo Antonio 8/0
LIDA.s onde mede 58,00 m, e tem rumo SE 0953NW 3
Marco:7-8, confrontando com a Família IDEM, onde mede 2,8
mú, e tem rumo SE 52808 NW;
Marco:8-9, confrontando com o Rio Alenibari, onde mede 1.20
50 mis ;
Marco: 9-4, confronta com a Loteadora Santo Antonio S/C
LIDA., onde mede 111,00 mts., e tem rumo SW 89º07NB. Fica
atribuído A referida grea de terras o valor de NGZ8......
Artigo 32.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário, em em especial a Lei J
nicipal nº, 827/88.
Gabinete do Prefei ade & Cambará, Esta
do do Paraná,
cb
Senhor Presidente e Senhores Edaís:
Este Projeto de Lei tem por finalidade cori
gir uu equívoco verificado na matrícula da área de ter-
ras constante da Lei nº. 827, datade de 14 de dezembro
do do ano de 1.988, onde foi congada a matrícula nº, -
2.490, que na realidade é nº. 4.079 do- Cartório do Re -
gistro de Imóveis desta Comarca.
Senhor Presidente e Senhores Edís, quanto -
ao valor que será atribuído &o imóvel objeto desta Lei,
deixamos o mesmo a critério dessa Egrégia Câmara, tendo
em vista tratar-se de uma Lei que já tinha sido arrova-
da por Edís dessa Câmara na Gestão passada, onde foi -—
atribuído ao referido"imôvel um valor de CZ%. 1.000.000,00
(Hum milhão de eruzãdos) antigos.
Senhor Presidente e Senhores Edíis, cientes -
de podermos contar com-a compreensão de Vossa Excelên -—
cias, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do, Prefeito Municipal da cidade de
Cembará, Estado do Fardhá, em 26 de junho de 1.989.
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