materia nº 17/1989

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Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-n66 - CEP 86390 - CAMBARA - Pr
PROJETO DE LEI Nº, 17/89.
SÚMULA :- Revoga & Lei nº. 840 dé 13 de iu
nho de 1.989 e da outras providên
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, AFRO
VOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LBI:
Artigo 1º.,- Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a conce —
der aos Servidores Públicos Municipais uma ANTECIPA -
ÇÃO SALARIAL correspondente a N0z2%.50,00(Cincoenta -
cruzados novos).
Perágrero Único:- & antecipação, constante do "caput! deste arti-
go será incorporada ao salário é ou vencimentos de ju
nho, tomando-se , Por base o salério de maio. do corren
te ano, que será somado com o "quantum" acima.
Artigo 2º.- 0s aumentos salariais a serem concedidos pelo Governo
Federal para o mês de junho do corrente ano de 1. 989,
[) Ea serão automaticamente deduzidos, se for o caso, obde-
cendo os seguintes critérios:
I - Se o percentual autorizado for superior à somatória do
salário de maio e à antecipação supra, de modo que o -
salário de junho fique abaixo do Piso Nacional dé Selá
rios-P.N.S., conceder-se-a, automaticamente, u difere en
é ca, no xês subseqgltente ;
II - Seo percentual autorizado for inferior à somatória, -
a permanecerá o Servidor com o salário e ou vencimentos
pegos na forma estabelécida nesta Lei.
Artigo 3º.- À partir de 01 de julho do corrente ano serão aplica -
dos sobre o salário de Junho, obedecido o artigo ante-
rior, o percentual a ser fixado pela Política Nacional
de Salários.
[]) Artigo 4º.- Não se aplica o disposto nésta lei, no que tange à An-
tecipação aos Servidores que exerçam cargos de confian
ça, em Comissão, bem como aqusles que laborem sob -
contratação com base no Pisó Nacional de Salários.
Artigo 5º,- Esta lei entrara” em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disvosições em contrário, especialmente
a Lei nº. 840, de 13 de junho de 1.989.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará,
Estado do Pargna, em 27 de junho de 1.989.
oa . y
Prefeitura Municipal de Cambará
le municipal de ULambará
bj:
Í Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA!' - Pr
JUSLIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores gdís:
Tem o presente Projeto de Lei & Tinalida-
de em obter desse Legislativo, autorização para conceder
aos Servidores Municipais, uma ANTECIPAÇÃO SALARIAL cox-
respondente a NCZ%.50,00(Cincoenta cruzados novos).
Senhor Fresidento e Senhores Edís, consi-
derando o elevado custo de vida que se tem verificado ul
timamente, em razão da grande inflação que vem asgsolando
o nosso Município, ou seja o nosso País, e que tem atin-
) gido principalmente a classe assaleriada, e por este mo-
tivo é que vimos soliciter dos dígnos representantes do
povo a aprovação deste Projeto dé Lei, com a revogação -
da Lei nº. 840, de 13 de junho do corrente ano, pelos se
à guintes motivos:
1)- Tendo em vista, que-até a presente data não houve
A um posicionamento no sentido de oficializar normas
que regulem política salarial e, o Abono concedido
nos termos da Lei ora pede se revoga em nada alte
raria a situação salarial dos Servidores lunicipa-
iz, haja visto que ao térmimo de treis meses 6 ré-
1] ferido Abono poder-se-ia ser revogado, o que não =
beneficiaria os Servidores. De tal sorte que em e
tm
tudos pormenorizados, data vênia, entendemos que -
uma enteécipação nos termos consignadas no presente
Projeto e, incorporadas ao salário somente benefi
ciará os Servidores tão massacrados pela política
salarial do Governo Federal.
2)- Depreende-se do texto do presente Ante-Projeto que,
a partir de julho do corrente ano os reajustes se -
rão concedidos, conforme determinação federal e, O
Abono incorporado, não seré deduzido dos salários é
ou vencimentos de junho, se for o caso, conforme -
exemplo abaixo:
- Se um servidor percebia no mes de maio NCZ$.
81,40, acreacido do asbno de NCZ%.50,00 passa
F1s.02. gi
*
Prefeitura Municipal de Cambará
eai mp Ve ambara
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Fis. 02.
-. passará a receber no mes de junho N0Z24$.131,40, ou se-
ja, NÇZ2%.11,40 a mais, caso venha o Governo Federal fixar
o P.N.S. em NCZ24.120,00 conforme informações obtidas atra-
vês dos meios de comunicação.
Piante do exposto e na certeza de podermos
contar mais uma vez com 68 ultos propósitos que tem sempre
norteado Vossas Excelências nos destinos deste Nunicípio, -
esperemos a aprovação do Projeto dé Lei em tola.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade -
de Cambará, Estado db Paraná, em e7
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
eee ne ARA
Estado do Paraná
Projeto 17/89 EMENDA MODIFICATIVA:
MODIFICA-SE O ARTIGO Bº em seu dizer "deduzido"
» para Atualize
Oo. x
Em 30/06/1.989s
Ronaldo Rebelato - Autor.