materia nº 19/1989

CO
Prefeitura Municipal de Cambará
Edi Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
PROJETO DE LEI Nº, 19/89
SÚMULA: Autoriza o Chefe ão Poder Executivo lu
nicipal a adquirir por compra área de
terras medindo &proximadamente 20.000
metros quadrados e dá outras providên-
cias.
A CÂUARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO FARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
Artigo 1º; Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a adquirir por com-
pra uma área de terras localizada den
| tro do perímetro urbano, medindo apro
O ximadamente 20.000 m?, seja, 0 remar
nescente da área objeto da transeri-!
ção nº 9,795, fls. 214 livro 3 K, do
Cartório do Registro Imobiliário Lo-
cal, pertencente ao senhor FRANCISCO
a BALBINO e sua mulher, pelo Preço de
A nez$. 110.000,00 (cento e dez mil cru
4 Zodos novos), que serão distribuídos"
deniro do orçamento vigente na seguin
te dotação:
0600 — Departamento de Serviços Urba
nos;
0601 —- Divisão de Urbanismo;
4.0.0.0 — Despesas de Capital;
4.2.D.0 — Inversões Pinanceiras e
4.2.1.0 = Aquisição de Imóveis..ncz$110.000,0
Ee)
Q Artigo 2º: O terreno objeto da presente Lei está
localizado no perímetro urbano do Nu-
nicípio de Cambará, neste Estado, no
Bairro da Estação.
$1º : Parte do terreno a que se refere a pre
sente lei será destinado à construção
de uma Escola Frofissionalizante e uma
Igreja e outra parte maior, a ser fixa
da oportunamente, à Loteamento a ser re
gulado por lei própria,
$2º : A aquisição poderá ser feita por via di
reta, sem intermediação, independente *
de licitação.
Artigo 3º :Bsta lei entrará em Vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabingte do Prefeito Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Paraná, bm
Prefeitura Municipal de Cambará
” Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
JUSTIFICATIVA"
Senhor Presidente e Senhores Edís
. Tem este Projeto de Lei a finalidade
em obter desse Legislativo, autorização para efetuar a COMPRA !
de um terreno localizado no Bairro da Estação de propriedade do
senhor Francisco Balbino e sus mulher de aprokimadamente20.000
metros quairados, no valor de nczg. 110.000,00 (cento e dez mil
cruzados novos).
. Justifica-se a presente aquisição ten
do em vista o preço do imóvel e a finalidade a que o mesmo se
destina, pois convém salientar que se verifiçarmos a área a
ser utilizada para a contrução da referida Escola Profissionali-
zante e Igreja a ser gedida pela, digo, pera a Paróquia da Vila
Rubim teremos um remanescente de aproximadamente 15,000 m2 que
serão oportunamente loteados e vendidos aos munícipes que se
interessarem e que será regulado atrvés de Lei própria, confor-
me determina a legislação pátria vigente.
- Se-v analizarmos rapidamente chega-
remos & conclusão que a aquásição de dito imóvel sairá quase que
gratuitamente, pois o produto da venda dos lotes, cobrirão o
velor pago pelo imóvel, 0 que se deprrende que a área a ser fu-
turamente doada para a contrução da igreja e a área que servirá
para a contrução da referida escola municipal serão, digo, nã
acarretarã, quaisquer ônus aos cofre públicos e, diga-se de pas
sável, tal projeto beneficiará o município em vários aspectos,
V.&.» Construção de uma escola profissionalizante; construção de
uma igreja naquela localizadade; e venda de lotéga de terras o
que se encontra em nosso município coisa rara atualmente. Não!
consignamos o que beneficiará indiretamente o município e muní-
cipes.
Senhor Presidente e Senhores Edís an
te as exposições fartamente explicitadas acima eciêntes de poder
mos contar com os altos propósitos que sempre nortearam essa Ca-
sa Legislativa nos destinos do nosso Município, esperamos, mais
uma vez que grevaleça o interesse do nosso município, esperando
a aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Iiunicipal da ci-
dade de Caubará, Estado do Faraná,) em 04 de julho de 1.989.